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materia nº 20/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 20 / 2021
Date 2021-04-24
EmentaAutoriza o chefe do poder executivo e legislativo municipal a conceder 01 (um) dia de folga remunerada aos servidores públicos municipais efetivos, na data de seus respectivos aniversários e dá outras providências.
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P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r 
Isaias Coelho, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei 
propõem o seguinte: 
PROJETO DE LEI N° 020/2021 
(Autoriza o chefe do poder executivo e legislativo municipal a conceder 01 (um) 
dia de folga remunerada aos servidores públicos municipais efetivos, na data de 
seus respectivos aniversários e dá outras providências.) 
Art. 1º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal a 
conceder um dia de folga remunerada aos servidores públicos municipais efetivos, 
na data de seus aniversários. 
 § 1º – Quando o aniversário do Servidor coincidir com final de semana, 
feriados e pontos facultativos, o mesmo, terá direito de gozar esta folga no próximo 
dia útil. 
 § 2º - Quando o aniversário do Servidor coincidir com o aniversário de outro 
servidor da mesma repartição, será feito revezamento para que não seja prejudicado 
o andamento do serviço. 
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal tomará todas as 
providências necessárias para o cumprimento desta lei. 
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Embu Guaçu, 16 dias do mês de Abril de 2021 
Isaias Coelho 
Vereador - CIDADANIA 
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei visa conceder aos funcionários públicos municipais 
a concessão de folga remunerada no dia em que celebrarem seus respectivos 
aniversários. 
É justo que o servidor mereça folga no dia do seu aniversário para poder 
festejar essa data especial junto com seus familiares e os mais próximos. 
O aniversário é um evento que merece ser celebrado e, tendo em vista que é 
cultural a comemoração, nada mais justo do que conceder essa folga aos servidores. 
Se trata de uma medida fácil de ser implementada e alinhada com os gestores 
e todo o resto da equipe. Afinal de contas, por meio da folga no aniversário, o 
colaborador recebe um merecido descanso que vai ser planejado com antecedência, 
permitindo que o trabalho seja antecipado, e o nível de satisfação dos colaboradores 
aumente consideravelmente. 
Ressalta que a instituição de tal benefício ao servidor público, pela 
administração municipal, também representará uma forma de valorização do 
trabalhador. 
O servidor se constitui na principal pilastra da máquina pública, devido a isso 
nada mais justo que contemplá-lo com este privilégio no dia em que comemora mais 
um ano de vida. 
Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas Vereadores para 
aprovação do presente Projeto de Lei.
Isaias Coelho 
Vereador - CIDADANIA 

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