P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
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MOÇÃO Nº 025/2021
Considerando que, desde outubro de 2020, o governo do Estado de
São Paulo passou a cobrar alíquota previdenciária sobre os vencimentos
dos benefícios de seus aposentados e pensionistas que recebem entre
R$1.045,00 (Um mil e quarenta e cinco reais) e R$ R$ 6.433,57 (Seis mil,
quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos) - teto do INSS.
Vale ressaltar que até então, a cobrança só incidia sobre a parcela
que excedia o teto do INSS, e com a mudança no cálculo, instituída com o
Decreto nº 65.021/2020, penaliza, sobretudo, a parcela mais vulnerável dos
milhares dos aposentados e pensionistas.
Levando em conta, que o Deputado Estadual Carlos Giannazi
(PSOL), apresentou o Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2020, a fim de
prevê suspender os efeitos do Decreto nº 65.021/2020.
Segundo a exposição dos motivos do Projeto de Decreto Legislativo
nº 22/2020, o Decreto Estatual nº 65.021/2020 não apresentou estudo
algum ainda, e a alegação do déficit atuarial não veio acompanhada de
largo estudo ou investigação rigorosa, sendo aplicadas alíquotas
progressivas, não sendo levado em consideração que muitos aposentados e
pensionistas ganham abaixo do teto salarial, entre outras disparidades
sociais acometidas por avanço da idade.
Ademais, segundo consta na justificativa do PDL nº 22/2020, o
Poder Executivo extrapolou suas competências constitucionais, viciando a
validade do Decreto.
Pelos vícios apresentados no Decreto Estadual nº 65.021/2020, este
Vereador, representante do povo, em especial dos aposentados e
pensionistas, que dedicaram a sua vida ao serviço público, solicita ao
Excelentíssimo Senhor Carlão Pignatari (PSDB), Presidente da Assembleia
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Legislativa do Estado de São Paulo – ALESP, uma atenção especial ao
PDL nº 22/2020 para colocação em pauta com a maior brevidade possível.
Ante o exposto, a Câmara Municipal de Embu-Guaçu, apresenta
MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2020, de
autoria do Deputado Estadual Carlos Giannazi (PSOL), que "Susta os
efeitos do Decreto nº 65.021, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre a
declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado
e dá outras providências correlatas”.
Por fim, que cópia do deliberado seja enviada ao Excelentíssimo
Senhor Presidente da ALESP, Carlão Pignatari (PSDB), bem como às
lideranças partidárias do Poder Legislativo Estadual.
Plenário Benedicto Roschel de Moraes, aos 29 (vinte e nove) dias
do mês abril de 2021.
Prof. Colle
Vereador – MDB
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APOIO:
Toninho Valflor
Vereador Presidente – MDB
Carlinhos
Vereador – REPUBLICANOS
Prof. Carlos Shyton
Vereador – CIDADANIA
Clebinho Jogador
Vereador – PV
Engenheiro Barros
Vereador – PTB
Edmilson Cabeleireiro
Vereador – MDB
Isaias Coelho
Vereador – CIDADANIA
Joãozinho do Cavalo
Vereador – PTB
João Sené
Vereador – DEM
Joaquim da Aposentadoria
Vereador – PP
Lucas da Saúde
Vereador – PSC
Maicon Siqueira
Vereador – PSC