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materia nº 25/2021

Tipo MOÇÃO
Número / Ano 25 / 2021
Date 2021-04-29
EmentaMOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2020, de autoria do Deputado Estadual Carlos Giannazi, que "Susta os efeitos do Decreto nº 65.021, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado e dá outras providências”.
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2021-05-04T17:04:08.284627-03:00 APROVADO 12 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
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MOÇÃO Nº 025/2021 
 Considerando que, desde outubro de 2020, o governo do Estado de 
São Paulo passou a cobrar alíquota previdenciária sobre os vencimentos 
dos benefícios de seus aposentados e pensionistas que recebem entre 
R$1.045,00 (Um mil e quarenta e cinco reais) e R$ R$ 6.433,57 (Seis mil, 
quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos) - teto do INSS. 
 Vale ressaltar que até então, a cobrança só incidia sobre a parcela 
que excedia o teto do INSS, e com a mudança no cálculo, instituída com o 
Decreto nº 65.021/2020, penaliza, sobretudo, a parcela mais vulnerável dos 
milhares dos aposentados e pensionistas. 
 
 Levando em conta, que o Deputado Estadual Carlos Giannazi 
(PSOL), apresentou o Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2020, a fim de 
prevê suspender os efeitos do Decreto nº 65.021/2020. 
 Segundo a exposição dos motivos do Projeto de Decreto Legislativo 
nº 22/2020, o Decreto Estatual nº 65.021/2020 não apresentou estudo 
algum ainda, e a alegação do déficit atuarial não veio acompanhada de 
largo estudo ou investigação rigorosa, sendo aplicadas alíquotas 
progressivas, não sendo levado em consideração que muitos aposentados e 
pensionistas ganham abaixo do teto salarial, entre outras disparidades 
sociais acometidas por avanço da idade. 
 Ademais, segundo consta na justificativa do PDL nº 22/2020, o 
Poder Executivo extrapolou suas competências constitucionais, viciando a 
validade do Decreto. 
 Pelos vícios apresentados no Decreto Estadual nº 65.021/2020, este 
Vereador, representante do povo, em especial dos aposentados e 
pensionistas, que dedicaram a sua vida ao serviço público, solicita ao 
Excelentíssimo Senhor Carlão Pignatari (PSDB), Presidente da Assembleia 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
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Legislativa do Estado de São Paulo – ALESP, uma atenção especial ao 
PDL nº 22/2020 para colocação em pauta com a maior brevidade possível. 
Ante o exposto, a Câmara Municipal de Embu-Guaçu, apresenta 
MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2020, de 
autoria do Deputado Estadual Carlos Giannazi (PSOL), que "Susta os 
efeitos do Decreto nº 65.021, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre a 
declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado 
e dá outras providências correlatas”. 
 Por fim, que cópia do deliberado seja enviada ao Excelentíssimo 
Senhor Presidente da ALESP, Carlão Pignatari (PSDB), bem como às 
lideranças partidárias do Poder Legislativo Estadual. 
 
Plenário Benedicto Roschel de Moraes, aos 29 (vinte e nove) dias 
do mês abril de 2021. 
Prof. Colle 
Vereador – MDB 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
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APOIO: 
Toninho Valflor 
Vereador Presidente – MDB 
Carlinhos 
Vereador – REPUBLICANOS 
Prof. Carlos Shyton 
Vereador – CIDADANIA 
Clebinho Jogador 
Vereador – PV 
Engenheiro Barros 
Vereador – PTB 
Edmilson Cabeleireiro 
Vereador – MDB 
Isaias Coelho 
Vereador – CIDADANIA 
Joãozinho do Cavalo 
Vereador – PTB 
João Sené 
Vereador – DEM 
Joaquim da Aposentadoria 
Vereador – PP 
Lucas da Saúde 
Vereador – PSC 
Maicon Siqueira 
Vereador – PSC

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