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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação no uso de suas atribuições
legais propõe o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2021
Dispõe sobre a DENEGAÇÃO do recurso apresentado pelo Vereador Prof.
Carlos Shyton contra os atos do Presidente Vereador Antônio Filho Botelho –
Toninho Valflor na 11ª Sessão Ordinária de 2021.
Art.1º Denega recurso apresentado pelo Vereador Prof. Carlos Shyton
contra os atos do Presidente Vereador Antônio Filho Botelho – Toninho
Valflor na 11ª Sessão Ordinária de 2021.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na da de sua publicação.
Embu Guaçu, 23 de abril de 2021.
Michael Rodrigues Siqueira
Presidente
Carlos Alberto da Silva Cleber dos Santos Pereira Dias
Membro Membro
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
I - EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME:
Trata-se de Recurso interposto pelo Vereador Prof. Carlos Shyton contra atos
do Presidente durante a 11ª Sessão Ordinária de 2021.
II - CONCLUSÃO DO RELATOR:
1. DA ACEITABILIDADE:
O recurso foi interposto no prazo e forma legais, tal como previsto no artigo
137 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Embu-Guaçu pelo que
deve ser reconhecido, e apresentado na 13ª Sessão Ordinária. Após análise
do recurso passo a relatar o seguinte:
2. DOS FATOS OCORRIDOS NA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA:
a) Encerrada a fase do Expediente em Geral o Presidente Toninho Valflor
fez uso da palavra afim de justificar o Requerimento de Urgência nº
147/2021 de autoria própria, onde nesse momento utilizou a
ferramenta de Datashow com a finalidade de expor vídeos e imagens
do Vereador Prof. Carlos Shyton. Ao concluir sua justificativa o
mesmo passou a usar a palavra afim de expor outros fatos que diziam
respeito ao Vereador recursante, Prof. Carlos Shyton. Nesse momento
o Vereador Recursante solicitou o uso da palavra ao Presidente que lhe
foi prometida ao fim da sua fala, porém após a fala do Presidente, que
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durou cerca de 20 (vinte) minutos, o Vereador Recursante não teve a
oportunidade de usar a palavra;
b) No decurso da Sessão mais precisamente na fase do Expediente da
Presidência, o Vereador Recursante fez uso da palavra ao discutir a
dispensa da leitura do Expediente da Presidência, nesse momento o
mesmo aproveitou para além de discutir a dispensa em questão, expor
sua indignação por não ter tido a oportunidade de usar a palavra no
momento anterior;
c) Já na fase da Ordem do Dia mais precisamente na discussão do Projeto
de Lei Complementar nº002/2021 – Executivo, o Presidente fez uso da
a palavra para discutir o Projeto, porém, nesse mesmo momento,
abordou outros assuntos que diziam, novamente, respeito ao Vereador
Prof. Carlos Shyton, e, ainda nesse mesmo momento, voltou a utilizar
o aparelho de Datashow para apresentar imagens que diziam respeito
ao Vereador Recursante;
d) Ainda na fase de discussão do Projeto de Lei Complementar nº
002/2021 o Vereador Prof. Carlos Shyton fez uso da palavra para
discutir o Projeto em questão, ao fim da discussão do projeto acabou
se desviando do assunto. O Presidente Toninho Valflor ao receber
ataques do Vereador Recursante pediu ao operador de som e vídeo que
“cortasse” o microfone do Vereador Prof. Carlos Shyton, dando
continuidade à Sessão, onde concedeu a palavra aos Vereadores para
que pudessem continuar a discutir o projeto em questão;
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e) Ainda na fase de Discussão do Projeto o Vereador Recursante solicitou
uso da palavra e foi informado pelo Presidente que faltavam 4 minutos
para o término da Sessão. O Vereador fez uso da palavra e expos sua
indignação pelo pouco tempo cedido a ele. No decurso de sua fala o
Presidente pediu ao operador de som e vídeo para “cortasse” o
microfone do Vereador Prof. Carlos Shyton, alegando que seria
necessário colocar o Projeto em votação.
3. DAS ALEGAÇÕES DO RECURSANTE:
O Vereador Prof. Carlos Shyton em seu recurso alega que o Presidente
da Câmara Municipal ao discursar e atacar o Vereador recursante, deixou de
cumprir com o disposto no art. 29 da Lei Orgânica, bem como o disposto no
art. 12 do Regimento Interno.
Sustenta ainda que não há previsão legal para que o Presidente pudesse
fazer uso da palavra após o encerramento do Expediente em Geral, tampouco
para justificar o Requerimento, mesmo sendo sua autoria, contrariando
novamente o disposto no art. 29 da Lei Orgânica. Além de não ter cumprido o
disposto no inciso I do art. 128 pela ausência de justificativa escrita em seu
Requerimento de Urgência.
Acrescentou que o Presidente infringiu o disposto no art. 102 do
Regimento Interno, pois usou da palavra como Presidente e fez uso do
Datashow em momento inadequado, além de não usar da tribuna para fazer
uso da palavra.
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O Vereador recursante alega, ainda, em seu recurso que o Presidente
deixou de cumprir o disposto no art. 206 do Regimento Interno quando de
forma não republicana cortou o seu microfone, sustentando que o Presidente
poderia tê-lo alertado sobre o desvio de assunto antes de cortar o microfone.
Sustenta ainda que o Presidente deixou de cumprir o disposto no art.
200 do Regimento Interno quando usou da Mesa Diretora para justificar seu
requerimento de forma intempestiva, uma vez que o Vereador eleito
Presidente deve usar da palavra como Presidente tão somente para defender
questões presidenciáveis, e que para defender suas ações da Vereança o
mesmo teria que fazer uso da palavra como Vereador, para tanto deveria
atentar-se ao disposto no art. 206 do Regimento Interno.
Sustenta ainda que o Presidente deixou de observar o disposto no art.
162 do Regimento Interno no momento em que atacou o Vereador
Recursante.
Por fim o Vereador Prof. Carlos Shyton pede que o recurso seja
acolhido e sugere a aplicação de advertência pública, em sessão ordinária ser
lida pelo Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
4. DA FUNDAMENTAÇÃO:
4.1. Da competência:
Conforme disposto no art. 45 do Regimento Interno, compete à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues a
sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal e quanto ao seu aspecto
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gramatical e lógico. Não há observância no sentido de apreciar o mérito da matéria
entregue a esta Comissão.
4.2. Do Aspecto Constitucional, legal, gramatical e lógico:
Não há o que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade uma vez que o
direito de recorrer primário é observado na Código do Processo Civil em seu artigo
996. Desse modo o direito de recorrer é constituído a todo cidadão que sinta
insatisfeito. Do mesmo modo é possível observar no artigo 137 do Regimento
Interno que dispõe o seguinte:
“Os recursos contra atos do Presidente, da Mesa da Câmara
ou do Presidente de Comissões, serão interpostos dentro de 10
(dez) dias, contados da data da ocorrência, por simples petição
dirigida à Presidência, sendo que os recursos referentes aos
incisos I e IV do artigo 44 Parágrafo único, deverão ser
interpostos dentro de 03 (três) dias, contados da data da
ocorrência, por simples petição dirigida à Presidência, por um
décimo dos membros da Casa, e este deverá ser acolhido,
sendo o mesmo submetido a uma única discussão e votação, na
Ordem do Dia da primeira Sessão Ordinária a se realizar após
a sua leitura.”
Contudo, o recurso é o poder que se reconhece à parte vencida em qualquer
incidente ou no mérito da demanda de provocar o reexame da questão decidida, é
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um meio voluntário de impugnação de decisões que visa à reforma, à anulação ou ao
aprimoramento da decisão atacada.
O poder de recorrer somente existe para quem tem interesse na modificação
da decisão. Modificação, esta, que não pode ser para pior - reformatio in pejus.
Assim, é requisito indispensável de qualquer recurso que o recorrente tenha
sucumbido, isto é, que não tenha sido atendido em sua pretensão, no todo ou em
parte. Somente aqueles atos que ostentam conteúdo decisório é que são passíveis de
recurso, pois somente estes podem gerar a sucumbência.
Observa-se no dispositivo (art. 137 Regimento Interno) transcrito a menção
aos “atos do Presidente”, havendo de se entender que são atos propriamente dito,
atos decisórios, e não há como recorrer sobre atos que dizem respeito a conduta do
recorrido.
Portanto, como pode-se observar no caso em tela, os atos recorridos não são
atos decisórios. Diante do exposto é evidente que o Presidente não teve a pretensão
de decidir sobre algo, e que, no entanto, o recursante reclama e tenta repreender a
conduta do Presidente ora recorrido. Apesar de observadas as infringências do
Regimento Interno por parte do Presidente, o recurso não reverterá tal conduta, uma
vez que a mesma não foi decisória.
Assim sendo o presente recurso perde o seu sentido lógico, uma vez que o
intuito da peça recursal seria rever uma decisão, o que não é o caso da peça
apresentada.
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Atentando-se para o fato de que este relator não tem a intenção de julgar o
mérito do recurso apresentado, sendo assim não abordará as possíveis infringências
por parte do Presidente ora recorrido.
III – VOTO DO RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO:
Esse Vereador/Relator Vota pela DENEGAÇÃO DO RECURSO, pois as
razões trazidas no bojo do Recurso não merecem prosperar, pois não compete à
Comissão de Constituição, Justiça e Redação opinar pelo mérito da matéria, e a
aceitação do recurso ensejaria na aplicabilidade da advertência, o que não seria feito
de forma justa, posto que essa Comissão não apreciou o recurso a julgar a conduta
do Presidente por fugir da sua competência conforme já exposto acima. Resta claro
que o Presidente deixou de atender alguns dispositivos do Regimento Interno, porém
o intuito dessa Comissão é apreciar a peça apresentada e não o seu teor.
Vale ressaltar, ainda, que o sentido lógico do recurso foi comprometido, uma
vez que o mesmo tem intenção de rever um ato decisório. No pedido do recurso não
pede, sequer, reversão de qualquer decisão, contudo sugere a aplicação de uma
advertência pública ao Presidente, o que, mais uma vez, foge a competência dessa
Comissão, dado que no art. 206 do Regimento Interno prevê a aplicabilidade de
advertência pelo Presidente. O Código de Ética e Decoro Parlamentar versa sobre o
assunto em seu artigo 12:
“A advertência é medida disciplinar de
competência do Presidente da Câmara e será
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aplicada naqueles casos não capitulados nos
artigos 13, 14 e 15 da presente Resolução,
obedecido, ainda, ao disposto no Artigo 206
do Regimento Interno.”
Esse é o voto.
Carlos Alberto da Silva
Relator
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IV. DECISÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO:
Todos os membros da comissão votam pela conclusão do relator.
Sala das Comissões, Vereador Francisco José Luchetta, aos 22
(vinte e dois) dias do mês de abril de 2021.
Michael Rodrigues Siqueira
Presidente
Carlos Alberto da Silva Cleber dos Santos Pereira Dias
Membro Membro