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materia nº 5/2021

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-04-23
EmentaDispõe sobre a DENEGAÇÃO do recurso apresentado pelo Vereador Prof. Carlos Shyton contra os atos do Presidente Vereador Antônio Filho Botelho – Toninho Valflor na 11ª Sessão Ordinária de 2021.
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2021-04-29T14:55:52.999053-03:00 APROVADO 10 2 0

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação no uso de suas atribuições 
legais propõe o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2021
Dispõe sobre a DENEGAÇÃO do recurso apresentado pelo Vereador Prof. 
Carlos Shyton contra os atos do Presidente Vereador Antônio Filho Botelho –
Toninho Valflor na 11ª Sessão Ordinária de 2021. 
Art.1º Denega recurso apresentado pelo Vereador Prof. Carlos Shyton 
contra os atos do Presidente Vereador Antônio Filho Botelho – Toninho 
Valflor na 11ª Sessão Ordinária de 2021.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na da de sua publicação.
Embu Guaçu, 23 de abril de 2021.
Michael Rodrigues Siqueira
Presidente
Carlos Alberto da Silva Cleber dos Santos Pereira Dias
 Membro Membro
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
 
 I - EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME:
Trata-se de Recurso interposto pelo Vereador Prof. Carlos Shyton contra atos 
do Presidente durante a 11ª Sessão Ordinária de 2021. 
II - CONCLUSÃO DO RELATOR:
1. DA ACEITABILIDADE:
O recurso foi interposto no prazo e forma legais, tal como previsto no artigo 
137 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Embu-Guaçu pelo que 
deve ser reconhecido, e apresentado na 13ª Sessão Ordinária. Após análise 
do recurso passo a relatar o seguinte:
2. DOS FATOS OCORRIDOS NA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA:
a) Encerrada a fase do Expediente em Geral o Presidente Toninho Valflor 
fez uso da palavra afim de justificar o Requerimento de Urgência nº 
147/2021 de autoria própria, onde nesse momento utilizou a 
ferramenta de Datashow com a finalidade de expor vídeos e imagens 
do Vereador Prof. Carlos Shyton. Ao concluir sua justificativa o 
mesmo passou a usar a palavra afim de expor outros fatos que diziam 
respeito ao Vereador recursante, Prof. Carlos Shyton. Nesse momento 
o Vereador Recursante solicitou o uso da palavra ao Presidente que lhe 
foi prometida ao fim da sua fala, porém após a fala do Presidente, que 
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durou cerca de 20 (vinte) minutos, o Vereador Recursante não teve a 
oportunidade de usar a palavra;
b) No decurso da Sessão mais precisamente na fase do Expediente da 
Presidência, o Vereador Recursante fez uso da palavra ao discutir a 
dispensa da leitura do Expediente da Presidência, nesse momento o 
mesmo aproveitou para além de discutir a dispensa em questão, expor 
sua indignação por não ter tido a oportunidade de usar a palavra no 
momento anterior;
c) Já na fase da Ordem do Dia mais precisamente na discussão do Projeto 
de Lei Complementar nº002/2021 – Executivo, o Presidente fez uso da
a palavra para discutir o Projeto, porém, nesse mesmo momento, 
abordou outros assuntos que diziam, novamente, respeito ao Vereador 
Prof. Carlos Shyton, e, ainda nesse mesmo momento, voltou a utilizar 
o aparelho de Datashow para apresentar imagens que diziam respeito 
ao Vereador Recursante;
d) Ainda na fase de discussão do Projeto de Lei Complementar nº 
002/2021 o Vereador Prof. Carlos Shyton fez uso da palavra para 
discutir o Projeto em questão, ao fim da discussão do projeto acabou 
se desviando do assunto. O Presidente Toninho Valflor ao receber 
ataques do Vereador Recursante pediu ao operador de som e vídeo que 
“cortasse” o microfone do Vereador Prof. Carlos Shyton, dando 
continuidade à Sessão, onde concedeu a palavra aos Vereadores para 
que pudessem continuar a discutir o projeto em questão;
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e) Ainda na fase de Discussão do Projeto o Vereador Recursante solicitou 
uso da palavra e foi informado pelo Presidente que faltavam 4 minutos 
para o término da Sessão. O Vereador fez uso da palavra e expos sua 
indignação pelo pouco tempo cedido a ele. No decurso de sua fala o 
Presidente pediu ao operador de som e vídeo para “cortasse” o 
microfone do Vereador Prof. Carlos Shyton, alegando que seria 
necessário colocar o Projeto em votação.
3. DAS ALEGAÇÕES DO RECURSANTE:
O Vereador Prof. Carlos Shyton em seu recurso alega que o Presidente 
da Câmara Municipal ao discursar e atacar o Vereador recursante, deixou de 
cumprir com o disposto no art. 29 da Lei Orgânica, bem como o disposto no 
art. 12 do Regimento Interno. 
Sustenta ainda que não há previsão legal para que o Presidente pudesse 
fazer uso da palavra após o encerramento do Expediente em Geral, tampouco 
para justificar o Requerimento, mesmo sendo sua autoria, contrariando 
novamente o disposto no art. 29 da Lei Orgânica. Além de não ter cumprido o 
disposto no inciso I do art. 128 pela ausência de justificativa escrita em seu 
Requerimento de Urgência. 
Acrescentou que o Presidente infringiu o disposto no art. 102 do 
Regimento Interno, pois usou da palavra como Presidente e fez uso do 
Datashow em momento inadequado, além de não usar da tribuna para fazer 
uso da palavra.
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O Vereador recursante alega, ainda, em seu recurso que o Presidente 
deixou de cumprir o disposto no art. 206 do Regimento Interno quando de 
forma não republicana cortou o seu microfone, sustentando que o Presidente 
poderia tê-lo alertado sobre o desvio de assunto antes de cortar o microfone. 
Sustenta ainda que o Presidente deixou de cumprir o disposto no art. 
200 do Regimento Interno quando usou da Mesa Diretora para justificar seu 
requerimento de forma intempestiva, uma vez que o Vereador eleito 
Presidente deve usar da palavra como Presidente tão somente para defender 
questões presidenciáveis, e que para defender suas ações da Vereança o 
mesmo teria que fazer uso da palavra como Vereador, para tanto deveria 
atentar-se ao disposto no art. 206 do Regimento Interno. 
Sustenta ainda que o Presidente deixou de observar o disposto no art. 
162 do Regimento Interno no momento em que atacou o Vereador 
Recursante. 
Por fim o Vereador Prof. Carlos Shyton pede que o recurso seja 
acolhido e sugere a aplicação de advertência pública, em sessão ordinária ser 
lida pelo Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
4. DA FUNDAMENTAÇÃO: 
4.1. Da competência:
Conforme disposto no art. 45 do Regimento Interno, compete à Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues a 
sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal e quanto ao seu aspecto 
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gramatical e lógico. Não há observância no sentido de apreciar o mérito da matéria 
entregue a esta Comissão. 
4.2. Do Aspecto Constitucional, legal, gramatical e lógico: 
Não há o que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade uma vez que o 
direito de recorrer primário é observado na Código do Processo Civil em seu artigo 
996. Desse modo o direito de recorrer é constituído a todo cidadão que sinta 
insatisfeito. Do mesmo modo é possível observar no artigo 137 do Regimento
Interno que dispõe o seguinte: 
“Os recursos contra atos do Presidente, da Mesa da Câmara 
ou do Presidente de Comissões, serão interpostos dentro de 10 
(dez) dias, contados da data da ocorrência, por simples petição 
dirigida à Presidência, sendo que os recursos referentes aos 
incisos I e IV do artigo 44 Parágrafo único, deverão ser 
interpostos dentro de 03 (três) dias, contados da data da 
ocorrência, por simples petição dirigida à Presidência, por um 
décimo dos membros da Casa, e este deverá ser acolhido, 
sendo o mesmo submetido a uma única discussão e votação, na 
Ordem do Dia da primeira Sessão Ordinária a se realizar após 
a sua leitura.”
Contudo, o recurso é o poder que se reconhece à parte vencida em qualquer 
incidente ou no mérito da demanda de provocar o reexame da questão decidida, é
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um meio voluntário de impugnação de decisões que visa à reforma, à anulação ou ao 
aprimoramento da decisão atacada. 
O poder de recorrer somente existe para quem tem interesse na modificação 
da decisão. Modificação, esta, que não pode ser para pior - reformatio in pejus. 
Assim, é requisito indispensável de qualquer recurso que o recorrente tenha 
sucumbido, isto é, que não tenha sido atendido em sua pretensão, no todo ou em 
parte. Somente aqueles atos que ostentam conteúdo decisório é que são passíveis de 
recurso, pois somente estes podem gerar a sucumbência.
Observa-se no dispositivo (art. 137 Regimento Interno) transcrito a menção 
aos “atos do Presidente”, havendo de se entender que são atos propriamente dito, 
atos decisórios, e não há como recorrer sobre atos que dizem respeito a conduta do 
recorrido. 
Portanto, como pode-se observar no caso em tela, os atos recorridos não são 
atos decisórios. Diante do exposto é evidente que o Presidente não teve a pretensão 
de decidir sobre algo, e que, no entanto, o recursante reclama e tenta repreender a 
conduta do Presidente ora recorrido. Apesar de observadas as infringências do 
Regimento Interno por parte do Presidente, o recurso não reverterá tal conduta, uma 
vez que a mesma não foi decisória. 
Assim sendo o presente recurso perde o seu sentido lógico, uma vez que o 
intuito da peça recursal seria rever uma decisão, o que não é o caso da peça 
apresentada. 
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Atentando-se para o fato de que este relator não tem a intenção de julgar o 
mérito do recurso apresentado, sendo assim não abordará as possíveis infringências 
por parte do Presidente ora recorrido. 
III – VOTO DO RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO:
Esse Vereador/Relator Vota pela DENEGAÇÃO DO RECURSO, pois as
razões trazidas no bojo do Recurso não merecem prosperar, pois não compete à
Comissão de Constituição, Justiça e Redação opinar pelo mérito da matéria, e a 
aceitação do recurso ensejaria na aplicabilidade da advertência, o que não seria feito 
de forma justa, posto que essa Comissão não apreciou o recurso a julgar a conduta 
do Presidente por fugir da sua competência conforme já exposto acima. Resta claro 
que o Presidente deixou de atender alguns dispositivos do Regimento Interno, porém 
o intuito dessa Comissão é apreciar a peça apresentada e não o seu teor.
Vale ressaltar, ainda, que o sentido lógico do recurso foi comprometido, uma 
vez que o mesmo tem intenção de rever um ato decisório. No pedido do recurso não
pede, sequer, reversão de qualquer decisão, contudo sugere a aplicação de uma 
advertência pública ao Presidente, o que, mais uma vez, foge a competência dessa 
Comissão, dado que no art. 206 do Regimento Interno prevê a aplicabilidade de
advertência pelo Presidente. O Código de Ética e Decoro Parlamentar versa sobre o 
assunto em seu artigo 12:
“A advertência é medida disciplinar de 
competência do Presidente da Câmara e será 
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aplicada naqueles casos não capitulados nos 
artigos 13, 14 e 15 da presente Resolução, 
obedecido, ainda, ao disposto no Artigo 206 
do Regimento Interno.”
Esse é o voto. 
Carlos Alberto da Silva
Relator
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IV. DECISÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO:
 Todos os membros da comissão votam pela conclusão do relator.
Sala das Comissões, Vereador Francisco José Luchetta, aos 22 
(vinte e dois) dias do mês de abril de 2021.
Michael Rodrigues Siqueira
Presidente
Carlos Alberto da Silva Cleber dos Santos Pereira Dias
Membro Membro

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