PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
CM
Embu-Guaçu, 30 de abril de 2021.
Oficio nº 0191/2021 GB
Ao
Exmo Sr
Antonio Filho Botelho
DD. Presidente da Câmara Municipal
Embu-Guaçu SP
Excelentíssimo Presidente:
Sirvo-me do presente para encaminhar
a Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº 008/2021, que estabelece as diretrizes
básicas (LDO 2022) para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de
2022.
Sendo só o que se apresenta para o
momento, despeço-me:
Pd
Atenciosamente
a ToscÂmonio pereira. =
Prefeito Municipal
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO ADEMAR JOÃO ESTEVAM
PROJETO DE LEI 008/2021
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
e execução da Lei Orçamentária de 2022 e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta lei estabelece, nos termos do art. 165, $ 2º, da Constituição Federal,
as diretrizes e orientações para elaboração e execução da lei orçamentária anual e
dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
Parágrafo único. Além das normas a que se refere o caput, esta Lei dispõe
sobre a autorização para aumento das despesas com pessoal de que trata o art. 169,
8 1º, da Constituição, e sobre as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS
Art. 2º. As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2022
são as estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante desta lei, desdobrado em:
Tabela 1 - Metas Anuais;
Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Tabela 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores;
Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido;
Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Tabela 6 — Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
— Plano Previdenciário;
Tabela 6.2 — Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos ruir
— Plano Financeiro; Pd
Pd /
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
CAPÍTULO III
DOS RISCOS FISCAIS
Art. 3º. Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas estão avaliados no Anexo de Riscos Fiscais, integrante desta lei, detalhado
no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, no qual são informadas as
medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo caso venham a se concretizar.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se passivos
contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes, cuja existência
será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que
não estejam totalmente sob controle do Município.
CAPÍTULO IV
DA RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Art. 4º. A lei orçamentária conterá reserva de contingência para atender a
possíveis passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
8 1º. A reserva de contingência será fixada em no máximo 1% (um por cento) da
receita corrente líquida e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos
à sua conta.
8 2º. Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não
precisará ser utilizada, no todo ou em parte, para sua finalidade, o saldo poderá ser
destinado à abertura de créditos adicionais para outros fins.
CAPÍTULO V
DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS
Art. 5º. Na elaboração da lei orçamentária e em sua execução, a Administração
buscará ou preservará o equilíbrio das finanças públicas, por meio da gestão das
receitas e das despesas, dos gastos com pessoal, da dívida e dos ativos, sem prejuízo
do cumprimento das vinculações constitucionais e legais e da necessidade de
prestação adequada dos serviços públicos, tudo conforme os objetivos programáticos
estabelecidos no Plano Plurianual vigente em 2022.
CAPÍTULO VI a
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO,
METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 6º. Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo
e suas entidades da Administração Indireta estabelecerão a programação financeira e
o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de
despesas com a previsão de ingresso das receitas.
8 1º Integrarão essa programação as transferências financeiras do tesouro
municipal para os órgãos da administração indireta e destes para o tesouro municipal.
$ 2º O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará parte
da programação financeira, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem pagos
até o dia 20 de cada mês.
Art. 7º. No prazo previsto no caput do art. 6º, o Poder Executivo e suas entidades
da Administração Indireta estabelecerão as metas bimestrais de arrecadação das
receitas estimadas, com a especificação, em separado, quando pertinente, das
medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e dos valores de ações
ajuizadas para a cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos
créditos tributários e não tributários passíveis de cobrança administrativa.
8 1º. Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre,
frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos
resultados fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta
dias subsequentes, a Câmara Municipal, a Prefeitura e as entidades da Administração
Indireta determinarão, de maneira proporcional, a redução verificada e de acordo com
a participação de cada um no conjunto das dotações orçamentárias vigentes, a
limitação de empenho e de movimentação financeira, em montantes necessários à
preservação dos resultados fiscais almejados.
8 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, para as providências
deste, o correspondente montante que lhe caberá na limitação de empenho e na
movimentação financeira, acompanhado da devida memória de cálculo.
8 3º. Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados
critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social,
particularmente nas de educação, saúde e assistência social.
$ 4º. Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as
dotações destinadas ao pagamento do serviço da dívida e de precatórios judiciais.
8 5º. Também não serão objeto de limitação e movimentação financeira, desde
que a frustração de arrecadação de receitas verificada não as afete diretamente, as
dotações destinadas ao atingimento dos porcentuais mínimos de aplicação na saúde
e no ensino e as decorrentes de outros recursos vinculados.
$ 6º. A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada
na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada,
obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
8 7º. Em face do disposto nos 88 9º, 11 e 17 do art. 166 da Constituição, a
limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o $ 1º deste artigo
também incidirá sobre o valor das emendas individuais impositivas eventualmente
aprovadas na lei orçamentária anual.
8 8º. Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos
resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa
situação, nos termos do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
8 9º. A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa,
no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se
reverta nos bimestres seguintes. d /
CAPÍTULO VII
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 8º. Desde que respeitados os limites e as vedações previstos nos arts. 20 e
22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, fica autorizado o
aumento da despesa com pessoal para:
|. concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos,
empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras;
Il. admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
8 1º. Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão
ocorrer se houver:
1. prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa
de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
Il. lei específica para as hipóteses previstas no inciso |, do caput;
Ill. no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos arts. 29 e
29-A da Constituição Federal.
8 2º. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22,
parágrafo único, da Lei Complementar federal nº 101/2000, a contratação de horas
extras fica vedada, salvo:
| - no caso do disposto no inciso Il do 8 6º do art. 57 da Constituição Federal;
Il — nas situações de emergência e de calamidade pública;
Ill - para atender às demandas inadiáveis da atenção básica da saúde pública;
IV — para manutenção das atividades mínimas das instituições de ensino;
V- nas demais situações de relevante interesse público, devida e expressamente
autorizadas pelo respectivo Chefe do Poder.
CAPÍTULO VIII
DOS NOVOS PROJETOS
Art. 9º. A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos
se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as
despesas de conservação do patrimônio público.
8 1º. A regra constante do caput aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos,
conforme vinculações legalmente estabelecidas.
$ 2º. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de
recursos orçamentários esteja compatível com os respectivôs cronogramas Taio
financeiros pactuados e em vigência.
CAPÍTULO IX
DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Art. 10. Para os fins do disposto no art. 16, $ 3º, da Lei Complementar Federal
nº 101/2000, consideram-se irrelevantes as despesas com aquisição de bens ou de
serviços e com a realização de obras e serviços de engenharia, até os valores de
dispensa de licitação estabelecidos, respectivamente, nos incisos | e Il do art. 24, da
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observadas as atualizações
determinadas pelo Governo Federal.
CAPÍTULO X
DO CONTROLE DE CUSTOS
Art. 11. Para atender ao disposto no art. 4º, |, “e”, da Lei Complementar nº
101/00, os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão providências junto
aos respectivos setores de contabilidade e orçamento para, com base nas despesas
liquidadas, apurar os custos e avaliar os resultados das ações e dos programas
estabelecidos e financiados com recursos dos orçamentos.
Parágrafo único. Os custos apurados e os resultados dos programas
financiados pelo orçamento serão apresentados em quadros anuais, que
permanecerão à disposição da sociedade em geral e das instituições encarregadas do
controle externo.
CAPÍTULO XI
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS E A PESSOAS
JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
Art. 12. Observadas as normas estabelecidas pelo art. 26 da Lei Complementar
Federal nº 101/2000, para dar cumprimento aos programas e às ações aprovadas pelo
Legislativo na lei orçamentária, fica o Executivo autorizado a destinar recursos para
cobrir, direta ou indiretamente, necessidades de pessoas físicas, desde que em
atendimento a recomendação expressa de unidade competente da Administração.
Parágrafo único. De igual forma ao disposto no caput deste artigo, tendo em
vista o relevante interesse público envolvido e de acordo com o estabelecido em lei,
poderão ser destinados recursos para a cobertura de déficit de pessoa jurídica.
Art. 13. Será permitida a transferência de recursos a entidades privadas sem fins
lucrativos, por meio de auxílios, subvenções ou contribuições, desde que observadas
as seguintes exigências e condições, dentre outras porventura existentes,
especialmente as contidas na Lei Federal nº 4.320/64 e as que vierem a ser
estabelecidas pelo Poder Executivo: PÁ
/
| — apresentação de programa de trabalho a ser proposto pela beneficiária ou
indicação das unidades de serviço que serão objeto o reses concedidos;
/
/
Il - demonstrativo e parecer técnico evidenciando que a transferência de recursos
representa vantagem econômica para o órgão concessor, em relação a sua aplicação
direta;
HI — justificativas quanto ao critério de escolha do beneficiário;
IV — em se tratando de transferência de recursos não contemplada inicialmente
na lei orçamentária, declaração quanto à compatibilização e adequação aos arts. 15 e
16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
V — vedação à redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades,
congêneres ou não.
VI - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos,
nos prazos e condições fixados na legislação e inexistência de prestação de contas
rejeitada;
VII - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem
ou a amortização do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente
em montante equivalente aos recursos de capital destinados à entidade, cuja
execução ocorrerá caso se verifique desvio de finalidade ou aplicação irregular dos
recursos;
8 1º. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá as entidades privadas sem
fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de
assistência social, saúde, educação ou cultura.
$ 2º. As contribuições somente serão destinadas a entidades sem fins lucrativos
que não atuem nas áreas de que trata o parágrafo primeiro deste artigo.
$ 3º. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, S 6º, da
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, somente poderá ser realizada para entidades
privadas sem fins lucrativos e desde que sejam de atendimento direto e gratuito ao
público.
Art. 14. As transferências financeiras a outras entidades da Administração
Pública Municipal serão destinadas ao atendimento de despesas decorrentes da
execução orçamentária, na hipótese de insuficiência de recursos próprios para sua
realização.
Parágrafo único. Os repasses previstos no caput serão efetuados em valores
decorrentes da própria lei orçamentária anual e da abertura de créditos adicionais,
suplementares e especiais, autorizados em lei, e dos créditos adicionais
extraordinários.
Art. 15. As disposições dos artigos 12 e 13 desta Lei serão observadas sem
prejuízo do cumprimento das demais normas da legislação federal vigente, em
particular da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, quando aplicáveis aos municípios.
Art. 16. Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas de competência
de outros entes da Federação, se estiverem firmados os respectivos convênios,
ajustes ou congêneres; se houver recursos orçamentários e financeiros disponíveis; e
haja autorização legislativa, dispensada esta no caso de competências concorrentes
com outros municípios, com o Estado e com a União. /
CAPÍTULO XII /
/
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA RENÚNCIA DE
RECEITAS /
Art. 17. Nas receitas previstas na lei orçamentária poderão ser considerados os
efeitos das propostas de alterações na legislação tributária, inclusive quando se tratar
de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Art. 18. O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal projetos de lei
dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
| - instituição ou alteração da contribuição de melhoria, decorrente de obras
públicas;
Il - revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços
prestados;
ll - modificação nas legislações do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza, do Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos a
eles Relativos e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, com o
objetivo de tornar a tributação mais eficiente e mais justa;
IV - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos
tributos municipais, objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações
tributárias, além da racionalização de custos e recursos em favor do Município e dos
contribuintes.
Art. 19. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita só serão promovidas se observadas as
exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, devendo os
respectivos projetos de lei ser acompanhados dos documentos ou informações que
comprovem o atendimento do disposto no caput do referido dispositivo, bem como do
seu inciso | ou ll.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. Com fundamento no $ 8º do art. 165 da Constituição Federal, no artigo
174 da Constituição Estadual e nos arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, a Lei Orçamentária de 2022 conterá autorização para o Poder
Executivo proceder à abertura de créditos suplementares e estabelecerá as condições
e os limites a serem observados.
Art. 21. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na
lei orçamentária de 2022 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a
estrutura funcional e programática, expressa por categoria de programação, inclusive
os títulos, os objetivos, os indicadores e as metas, assim como o respectivo
detalhamento por grupos de natureza de despesa e por modalidades de aplicação.
Parágrafo único. A transposição, a transferência ou o remanejamento não
poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na lei
orçamentária de 2022 ou em créditos adicionais, podendo haver, “excepcionalmente,
adequação da classificação funcional e do programa de gestão, rnanutenção e serviço
ao município ao novo órgão. /
Art. 22. As proposições legislativas e as emendas apresentadas ao projeto de
lei orçamentária que, direta ou indiretamente, importem bu autorizem diminyição de
d
f
receita ou aumento de despesa do Município deverão estar acompanhadas de
estimativas desses impactos no exercício em que entrarem em vigor e nos dois
subsequentes, conforme dispõe o art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4
de maio de 2000.
$ 1º. Na hipótese de criação ou ampliação de ações governamentais, as
proposições ou emendas deverão demonstrar:
| - sua compatibilidade com o Plano Plurianual e a respectiva Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
Il — que não serão ultrapassados os limites legais sobre gastos com pessoal.
8 2º. No caso de emendas que importem redução total ou parcial de dotações
propostas no projeto de lei orçamentária, a demonstração de que trata o caput também
deverá:
| — deixar evidente que normas superiores sobre vinculações de receitas,
constitucionais e legais, não deixarão de ser observadas;
Il - que a prestação de serviços obrigatórios pelo Município e o pagamento de
encargos legais não serão inviabilizados.
$3º- O somatório dos valores das emendas parlamentares individuais de caráter
impositivo que vierem a ser aprovadas na lei orçamentária não poderá exceder o limite
expressamente determinado pelo art. 175, $ 6º, da Constituição do Estado de São
Paulo.
$ 4º - Em face do disposto no art. 166, $ 14, da Constituição, e uma vez publicada
a lei orçamentária para 2022 e identificada pelo Chefe do Executivo a existência de
impedimentos de ordem técnica em relação às emendas parlamentares individuais de
execução obrigatória, serão adotadas as seguintes medidas com o objetivo de
solucionar essas pendências:
| — nos primeiros trinta dias após a publicação da lei orçamentária, o prefeito
indicará e especificará à Câmara Municipal os impedimentos de ordem técnica
identificados;
Il — a Câmara Municipal decidirá, por meio da Mesa Diretora e consultados os
autores das emendas, se fará mudanças no seu conteúdo e encaminhará ao
Executivo, no prazo de trinta dias do recebimento da comunicação, proposta para
sanar os impedimentos apontados, ou, se entender que estes são descabidos, deverá
abster-se dessa providência;
Ill — recebidas as propostas, o Prefeito deverá, no prazo de 15 dias úteis,
apresentar à Câmara Municipal projeto de lei propondo as modificações solicitadas
pelo Legislativo, ou, se entender serem ilegais ou descabidas as modificações,
recusará as propostas e apresentará as respectivas fundamentações de ordem técnica
e/ou jurídica.
8 5º - Se as medidas estabelecidas no $ 4º se revelarem infrutíferas, ficará a
cargo do Executivo avaliar se os impedimentos de ordem técnica comportam solução
por meio dos mecanismos legais que regem os orçamentos públicos e, se julgar
inviável essa opção, aplicar-se-á o disposto no $ 6º. /
8 6º - Esgotadas, sem sucesso, as possibilidades de gde tratam os 8984 e 5º,
as emendas parlamentares individuais aprovadas perderão, automaticamente, o
caráter obrigatório de execução, na forma determinada” pelo art. 166-A, 8 13, da
Constituição, podendo seus recursos ser utilizados para cobertura de créditos
adicionais autorizados na lei orçamentária ou em lei específica. j;
Art. 23. Os créditos consignados na lei orçamentária de 2022 originários de
emendas individuais apresentadas pelos vereadores serão utilizados pelo Poder
Executivo de modo a atender a meta física do referido projeto ou atividade,
independentemente de serem utilizados integralmente os recursos financeiros
correspondentes a cada emenda.
Parágrafo único. No caso das emendas de que trata o caput deste artigo e na
hipótese de ser exigida, nos termos da Constituição e da legislação infraconstitucional,
autorização legislativa específica, sua execução somente poderá ocorrer mediante a
existência do diploma legal competente.
Art. 24. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos
créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do
Executivo e do Legislativo para atender às necessidades da execução orçamentária.
Art. 25. A Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária e a remeterá
ao Executivo até o dia 31 de Agosto de 2021.
8 1º. O Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até trinta dias antes do
prazo fixado no caput, os estudos e as estimativas das receitas para os exercícios de
2021 e 2022, inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das respectivas
memórias de cálculo, conforme estabelece o art. 12 da Lei Complementar Federal nº
101, de 2000.
$ 2º. Os créditos adicionais lastreados apenas em anulação de dotações do
Legislativo serão abertos pelo Executivo, se houver autorização legislativa, no prazo
de três dias úteis, contado da solicitação daquele Poder.
Art. 26. Não sendo encaminhado o autógrafo do projeto de lei orçamentária
anual até a data de início do exercício de 2022, fica o Poder Executivo autorizado a
realizar a proposta orçamentária até a sua conversão em lei, na base de 1/12 (um doze
avos) em cada mês, observado na execução, individualmente, o limite de cada dotação
proposta.
$ 1º. Enquanto perdurar a situação descrita no caput, a parcela de cada
duodécimo não utilizada em cada mês será somada ao valor dos duodécimos
posteriores.
8 2º. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a
utilização dos recursos autorizada neste artigo.
$ 3º. Na execução das despesas liberadas na forma deste artigo, o ordenador
de despesa deverá considerar os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária
de 2022 para fins do cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal
nº 101, de 2000.
8 4º. Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas
redutivas ou supressivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária no Poder
Legislativo, bem como pela aplicação do procedimento previsto neste artigo, serão
ajustados, excepcionalmente, por créditos adicionais suplementares ou especiais do
Poder Executivo, cuja abertura fica, desde já, autorizada logo após a publicação da lei
orçamentária.
8 5º. Ocorrendo a hipótese deste artigo, as providências de que tratam os arts.
6º e 7º serão efetivadas até o dia 31 de janeiro de 2022.
Art. 27. O Poder Executivo providenciará o envio, exclusivamente em meio
eletrônico, à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas dó Estado, em até 30 dias
após a promulgação da Lei Orçamentária de 2022, demonstrativos com informações
complementares detalhando a despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social
por órgão, unidade orçamentária, programa de trabalhó e elemento de despesa.
f
Art. 28. Para efeito de comprovação dos limites constitucionais nas áreas de
educação e da saúde serão consideradas as despesas inscritas em restos a pagar em
2022 que forem pagas até 31 de dezembro do ano subsequente.
Art. 29. As metas e prioridades da administração municipal para o exercício de
2022 serão estabelecidas, excepcionalmente em relação a esse exercício, na lei que
instituirá o Plano Plurianual 2022/2025, cujo projeto será encaminhado pelo Executivo
no prazo previsto na legislação competente.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na eae da sua publicação.
, 4
Embu-Guaçu, 30 de Abril de 2021.,
a! ANTONIO: PEREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Quadro I
Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu
CÁLCULO DAS RECEITAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS
Aro de 2-9 em va
a 2o24 em va
onscanras a preç
= de 021
Este quadro não inclui as receitas intraorçamentárias.
L»r, arc. 4º, $ 2º, inciso II as milha
Realizado Valores constantes - projeção
ISCRIMINAÇÃO rrecadado Resstimativa Estimativa Estimativa Estimativa
f 2020 2021 2022 2023 2024
Eacerras correntes
TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
Contribuição de Melhocia
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
iz do Servidor para o
Contribuições soc
Contribuição para Custeio da Iluminação
RECEITA PATRIMONTAL
iliárias
= Mobiliários
Patrimnisiz
Paceita agropecuária
receita industrial
Peceita de serviços
TRANSFEPÊNCIAS COPPENTES
Trans
Fur
nciz2 da União
jo de Participação dos Municípios
Cota-parte do Imposto Territorial Rural
a-parte do zo
craz Transferências da Unito
Transfecência Financeira - LC 87/56 (Lei Kardir)
Trss
Fesências do sus
cia do Salário-educação (FNDE)
FNDE
união
parte do Imp.s/ Circulação de Morc. e Sezv.
parte do Imp.s/ Veiculos Automor=:
Cota-parte do Imp.3/ FLOd.Industr/Exy
Transferência Financ
Damais Tronsferências dos
Transferências Multigovernamentais do PUNDEB
de
Transferênc. Inerir = privadas
Transferências do Excerior
Tren as de
ferê
Transferêncizo de €
Jusos de empréstimos c
Compensação entre Pegii
(DES DAS RECEITAS CORZENTES
jo entre
154.
12.443
1.715
150.352,74
a
3.843,80 o
a a
3.849.800 4.100.079)
82.300]
d d
d d
az.300 aco 280.609
d
d d
135.037. 2
59.007.0 3
38.158.87 39.000.
30.50 as.º 35.009 as
E] d
159,750.00!
158.716.563
154.474 816
IO 2020
Prefeitura Municipal de
Quadro I
CÁLCULO DAS RECEITAS DO ANEXO
1a aca
2020 em valcres ccorrentos;
LRF, art. 4º, 5 2º, âncizo II
Embu-Guaçu
DE METAS FISCAIS
constant 5 de 2021
em vai
Fonte e Notas Explicativas
Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu:
ECONÔMICA, A CRISE SANITÁRIA E A D
CONTINUARMOS ADOTANDO MEDIDAS CONS
DE EMBU-GUAÇU.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMEU GUAÇU ID
O SOCIAL QUE AINDA VIVEMOS NO BRASIL,
AS PERSPECTIVAS DE CRESCIMÊNIO DAS R
- wmecoam com br
- LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A GRAVE CRISE
É CONVENIENTE
CEITAS DO MUNICÍPIO
Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu
Quadro II
CÁLCULO DAS DESPESAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS
Ano de 2070 em valores cocrrentes; 2021 a 2024 em valores constantes & preços
2022
quadro não inclui as despesas incrscrçamentárias
LRF, art. 4º, 5 2º, inciso II R$ milha.
Realizado Valores constantes - projeção
pasegoria Seg, “e Empenhado |Reestimativa| Estimativa | Estimativa | Estimativa
rupos de Nat. de Despesa 2029 2021 2022 2023 2024
127.744.308 148.726.996] 154.555.025) 155.650
Sociais 86.123.602 85.2587.350) 84.515.787 85. 85.600.000
s e Encargos da Dívida o [o] 0 [o
3 Outras Despesas Correntes 41.620.706] 63.439.646 70.083.238) 70. 70.969.000
[DESPESAS DE CAPITAL 5.528.269 4.125.106 4.718.169 4.600. 4.600.
4 estimentos 3.018.21€| 2. .00 2.626.169 2.600. 2.600.
5 Inversões Financeiras 0) 0
Concessão de empréstimos e financiamentos (o (o) [o] fo
Aquisição de títulos de capital integralizado (o) q [o
Demais Inversões Financeiras 0 [o [o]
6 Amortização da Dívida 2.510.053 2.125.100 2.092.000 2.000 2.000.000
0 [o] o 0 [o]
DESP)
VA DE CONTINGÊNCIA 0 652 2.025.540 2.100 2.100.
Para suplementações 0 652 2.025.54 2.100. 2.100.
Para cobertura de passivos contingentes o o
Capitalização do RPPS [o o 0 0
Em GERAL DA DESPESA 133.272.577) 152.852.748] 161.342.734 162.350.000] 163..260.000)
bespesas primárias geradas de PPPs [o j [o [o é o
*FONTE: CN - SIteM - 5
, Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu
Quadro II
CÁLCULO DAS DESPESAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS
constantes a P
5 em valores correntes; 2021 a 2024 em val
LRF, art.
Fonte e Notas Explicativas
Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu: FEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU - EM RAZÃO A GRAVE CRISE E ÔMICA
AGRAVADA AINDA MAIS PELA CRISE SANI 2IA QUE AINDA ESTAMOS VIVENDO NO BRASIL, DAS PERSPECTIVAS DE QUE A
RECUPERAÇÃO ECONÔMICA SE PROCESSARÁ DE FORMA BASTANTE LENTA, E DAS NECESSIDADES DE SE AMPLIAR E APRIMORAR A
OFERTA DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, NECESSIDADE DE ADEQUAR AS DESPESAS As ESTIMATIVAS DE / RECEITAS,
RACIONALIZANDO, DISCIPLINANDO E APRIMORANDO A QUALIDADE DOS INVESTIMENTOS, RACIONALIZAR As DESPESAS ,/ REDUZIR OS
CUSTOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORMA RACIONAL, SEM COMPROMETER SUA QUALIDADE. PA /
f f
MLZO Despesa - Conan LTDA = vie
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Quadro III
CÁLCULO DA DÍVIDA CONSOLIDADA
2022
LRF, art. 4º, 5 2º, inciso II RS milhares
Saldo em 31 de dezenbro
Realizado Valores stantes - projeção
Especificação 2020 2021 2022 2023 2024
pivina consoi 2.594.201] 6.057.856] 6.050.000] 5.850 5.850.000
ida Mobiliária [o [9 9 o fo
Dívida Contratual 159.802 1.159.801 1.800.000 1.800.000 1.800.000
Enprestimos o [o [o 9 dg
Internos o fo [o 9 d
Externos 9 [o 0 o
estruturação da Dívida de d o d o
Estados e Municípios
Financiamentos Do) [o [o q fo
Internos 0 fo jo jo
Externos [o] fo jo ] [o
parcelamento e Fen 159.602] 1.159.801] 1.800.00 q 1.800.009
De Tril 0 [o d q 0
De Contribuiçõ Previdenciárias 159.802 1.159.891) a 1.800 «800.000
De Demais Contrib: Zes Sociais 0 0) (o o 0
Do FGTS 0 0 0 o 0
Com Instituição Não Financeira 0 0 (o o 0
Demais Dívidas Contratuais [o [o [o fo
Pnsnabicios: posteriores m U5/05/0 4.393.022] 4.393.027] 4.100.000 3.900.000 3.900.000
vencidos e não pagos
Outras Dívidas 41.378 545.033 "so. 00d 150.000) 150.000
8.848.501) 25.971.174] 2.100.009 1. 3
Disponibilidade de Caixa 7.690.914] 24.793.395 1.000.000 2.000.
Disponibilidade de Caixa Bruta 23.608.498] 36.255.453] 10.000.600 9.000.009 9.000.000
(-) Restos a Pagar processados 15.917.584] 11.462.098] 9.0091009 9.000.000] 7.009.000
Demais Haveres Financeiros 1.157.587 1.177.779 1.100.000 1.100.000 1.000.000)
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) (IH) = (1-1) 4.254.300) -19.873.318 Á.950.000 4.750.000 / 2.850.000
esouve: CN
públicos Mun!
afvel - CONTRSE
& , Unidedo res;
MuDo aí
Eonsm LTOA -
seem fe
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de riscos fiscais e providências
2022
ARE (LRF, art. R$ milhares
PASSIVOS CONTIGENTES Providencias
Descrição valor Descrição valor
Demandas Judiciais 200] AUMENTO DE ARRECADACAO DE DIVIDA ATIVA 200
Dividas em processo de reconhecimento 600| DEDUCAO DAS DESPESAS DE CUSTEIO 600
Avais e Garantias Concedidas 300| AUMENTO DAS RECEITAS PROPRIAS 300
Assuncao de Passivos 400| AUMENTO DAS RECEITAS PROPRIAS 400
Assistencias Diversas 200] AUMENTO DA ARRECADACAO DA DIVIDA ATIVA 200
outros Passivos Contigentes 200| DEDUCAO DAS DESPESAS DE CUSTEIO 200
Sub total 1.900) Sub total 1.900
DEMAIS RISCOS FISCAIS Providencias
Descrição valor Descrição Valor
Frustracao de Arrecadacao 200| DEDUCAO DE DESPESAS DE CUSTEIO 200
Restituicao de Tributos a Maior 300|DEDUCAO DE DESPESAS DE CUSTEIO 300
Leo
- Híscos Fiscais -
Conam LIDA - www. conau,com.br
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de riscos fiscais e providências
2022
milhares
ARE (LRF, arc. 4%, 53%)
Providencias
DEMAIS RISCOS FISCAIS
valor Descrição valor
+
200| AUMENTO DAS RECEITAS PROPRIAS 200
Descrição
Discrepancia de Projecoes
Outros Riscos Fiscais 100| AUMENTO DAS RECEITAS PROPRIAS 100
Sub total 800/ Sub total 800
2.700 | Total Geral 2.700
emissão 09:04
Total Geral
FONTE: CN - SIFPM" - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 30-04-2021 e hora de
Fontes e notas explicativas:
MLDO ANP - Risicos Fiscais - Conan LTDA - wuw.conan.com.br
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 1 - Metas Anuais
2022
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, 5 1º)
RS milhares
2022 2023 2024
Especificação Valor corrente ||, constante * RCL Valor corrente |, stante $ RCL Valor corrente | constante s RCL
ta) tafncieaaoo tb) Ab/nchnaco (e) teractraoo
Receita total 167.086.535] 161.342.734] 101,6546| 174.182.327] 162.350.000) 101,6275] 180.851.313) 163.260.000 101,6183
Receitas primárias (1) 167.086.535] 161.342.734] 101,6546| 174.182.327] 162.350.000) 101,6275] 180.851.313] 163.260.000 101,6183
Receitas Primárias Correntes 164.366.874] 158.716 .565) 100,0000] 171.392.835] 159.750.000 100,0000) 177.971.163] 160.660.00 100,0000
Impostos, Taxas E Contribuições de Melhoria 31.720.428) 30.630.00 19,2986) 32.862.363] 30.630.000 19,1737] 33.930.391]] 30.630.00 19,0651
Contribuições 1 4.245.960] 4.100.000] 2,5832) 4.398.814] 4.100.000 2,5665| 4.541.776] 4.100.00 2,5520
Transferências Correntes 124 480.155] 120.201.000 75,7331) 129.968.877] 121.140.000 75,8310] 135.090.149 121.950.000 75,9056
Demais Receitas Primárias Correntes 3.920.331] 3.785.565 2,3851] 4.162.780] 3.880.000 2,4288) 4.408.846] 3.980.000 2,4773
Receitas Primárias de Capital 2.719.660) 2.626.169 1,6546] 2.789.492] 2.600.000 1,6275| 2.600.00 1,6183
Ppespesa total 167.086.535) 161.342.734 101,6546| 174.182.327] 162.350.000 101,6275| 180.851.313] 163.260.00 101,6183
pespesas primárias (II) | 162.822.410 157.225.194| 99,0604] 169.783.513] 158.250.000| 99,0610] 176.309.537] 159.160.000] 99,0664
Despesas primárias Correntes 160.102.750) 154.599.025 97,4057] 166.994.021] 155.650.000) 97,4335] 173.429.386| 156.560.000 97,4480
Pessoal e Encargos Sociais 87.524.549] 84.515.787) 53,2495) 91.731.376 85.500.000) 53,5211] 94.823.425) 85.600.000 53,2802
Outras Despesas Correntes 72.578.201) 70.083.238) 44,1562] 75.262.644] 70.150.000 43,9124] 78.605.961] 70.960.000 44,1678
Depesas Primárias de Capital 2.719.660) 2.626.169 1,6546| 2.789.492 2.600.000 1,6275) 2.880.150] 2.600.00 1,6183
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias o| o 0,0000| o o| 0,0000 o| 0,000€
Resultado primário (III)=(I-II) 4.264.124] 4.117.540 2,5943] 4.398.814] 4.100.000 2,5665| 4.541.776] 4.100.000 2,552€
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV) o| ol 0,0000 o o| 0,0000) o o 0,000C
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos(V) o o 0,0000| o o) 0,0000] o 0,000C
Resultado Nominal - (VI) = (III + (IV-V)) 4.264.124 4.117.540) 2,5943] 4.398.814 4.100.000 2,5665)| 4.541.776 4.100.00 2,552€
pívida Pública Consolidada 6.265.380) 6.050.000) 3,8118) 6.276.351] — 5.850.000] 3,6620| 6.480.33 5.850.00 3,6412
bívida Consolidada Líquida 4.090.620 3.950.000) 2,4887] 5.096.187 4.750.000) 2,9734] 3.157.08 2.850.000 1,773
eceitas Primárias advindas de PPP (VII) o) o 0,0000] o o 0,0000) o o 0,000€
espesas Primárias geradas de PPP (VIII) o) (o) 0,0000| o| o| 0,000 /0) o é 0,000€
impacto do saldo das PPP (IX)=(VII-VIII) a o] 0,0000| o ol 0,0000) Fi | d 0,000(
Nota: Excluída a coluna “PIB, conforme MDF da STN.
Nas Dívidas Pública Consolidada e Consolidada Líquida,
Fonte e Notas Explicativas
MLDO tabela 1 - Comum LTDA - uuy-conam.con.br
bem como no Resultado Nominal não foram
considerados os valore:
do
RPPS.
realizados pela Prefeitura a partir de dados de exercícios anteriores, que figuram na contabilidade; pela utilização de parâmetros locais e
f
Í
N
Cálculos z
or Ed
/ E ci
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 1 - Metas Anuais
2022
AMP - Demonstrativo 1 (LRP, art. 4º, & 1º)
informações divulgadas por instituições federais sobre o comportamento da economia nacional, bem como, considerando o quadro de Parâmetros de a
Referência que acompanha a mensagem do projeto de LDO para 2019.2022. i |
Mico tabela 1 - Conam LIDA = www.conam.com.br
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
AN DE METAS FISCAIS
Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercíco Anterior
2022
AME - Demoncurativo 2 (LPF, art. 4º, 8 2º, inciso 2) R$ milha:
papecificação + Metas Realizadas em : Variação (Z1=7)
ReL ER Valor q
tb) (c) = (b-a) (efa) x 100
Receita Total 153.527) 156.206.636 101,1132]) 156.053.109) 101.645,3842
Receitas Primárias (1) 153.527 156.206.636 101,1132| 156.053.109 101.645,3842
Despesa Total 153.527 133.272.577 86,2679 133.119.050) 86.707,2567]
Despesas Primárias (II) 153.527 0,0000 130.762.524 84,6431] 130.608.557 85.072,3306
Resultado Primário (III)=(I-II) [o] 0,0000 25.444.112 16,4700] 25.444.112 A
Resultado Nominal -2.000 25.444.112 16,47 25,446.112 -1.272.305,6000
Dívida Pública Consolidada 11.000 4.594.201 2,9738] 583.201 41/665,4636
Dívida Consolidada Líquida 10.000 =4.254.300
-2,7538 sf easA dd As
vida a co!
na tPIB, conforme MDF da STN.
É
Tabela 3 - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores
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ANEXO DE METAS FISCAIS
2022
AMP - Demonstrativo 3 (LRF, art. + inciso II) R$ milhares
Valores a preços correntes
Especificação 2019 2020 2021 “ 2022 “ 2023 + 2024 +
Receita total 150.650 153.527 156.527 1,95| 167.086.535/106.646,14] 174.182.327 4,25] 180.851.313 3,83
Receitas Primárias (1) 150.650 153.527 156.527 1,95| 167.086.535/106.646,14] 174.182.327 4,25) 180.851.313 3,83
Despesa total 140.506 153.527 156.527 1,95| 167.086.535/106.646,14] 174.182.327 4,25| 180.851.313 3,83
Despesas Primárias (II) 139.242 153.527 156.527 1,95| 162.822.410/103.921,93] 169.783.513 4,28] 176.309.537 3,84
Resultado primário (III)=(I-II) 11.408 o o 0,00 4.264.125 0,00 4.398.814 3,16 4.541.776 3,25
Resultado Nominal 907 -2.000 -2.000 0,00 4.264.124/213.306,20 4.398.814 3,16 4.541.776 3,25
Dívida pública consolidada 6.591 11.000 6.937 -36,94 6.265.380] 90.218,29 6.276.357 0,18 6.480.339 3,25
Dívida pública líquida 5.434 10.000 5.798 -42,02 4.090.620] 70.452,26 5.096.187 24,58 3.157.088 -38,05
Valores a preços constantes
Especificação 2019 2020 + 2021 + 2022 + 2023 * 2024 x
Receita total 163.742 161.679 -1,26 156.527 -3,19| 161.342.734/102.976,62] 162.350.000 0,62] 163.260.000 0,56
Receitas primárias (1) 163.742 161.679 -1,26 156.527 -3,19| 161.342.734[102.976,62] 162.350.000 0,62| 163.260.000 0,56
Pespesa total 152.716 161.679 156.527 -3,19| 161.342.734/102.976,62] 162.350.000 0,62| 163.260.000 0,56
Pespesas primárias (II) 151.342 161.679 156.527 -3,19| 157.225.194/100.346,05] 158.250.000 0,65| /159.160.000 0,58
sultado primário (III)=(I-II) 12.400 º 0,00 o 0,00 4.117.540 0,00) 4.100.000 4.100.000
esultado Nominal 985 -2.106] -313,81 -2.000 -5,03 4.117.5404205.977,00| 4.100.000 4.100.000
ívida pública consolidada 7.163 11.584 61,72 6.937 -40,12 6.050.000] 87.113,49 5.850.000 5.850.000) / 0,00
ívida pública líquida 5.906 10.531 78,31 5.798 -44,94 3.950.000] 68.026,94 4.750.000 20,35 2.850.000 -40,00
*FONTE: CN - SIFPM” - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais ,
“MLDO Tabela 3 -
Conam LIDA =
www. conam.con.br
Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 30-04-2021 & hora de e 09:04
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ANEXO DE MEIAS FISCAIS
Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido
AME - Demonstrativo 4 (LRP, art. 4º, S 2º, inciso III)
Patrimônio Líquido 2019 & 2018 | g
atrimônio/Capital 306.976 100,60
eservas 9 À 0,09
esultado Acumulado 9 0,09
E 306.976]
Eu 3 CN - sIFeM* - p á LIDADE , Data de emi,
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2022 Á
R$ milha
AMP - Demonstrativo 5 (LRP, art. 4º, 8 2º, inciao III)
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
2022
AME - Demonstrativo 7 (LRF, art. 2º, inciso V) R$ milhares
Setores / Renúncia de receita prevista
Tributo Modalidade Programas / IH Compensação
Beneficiário 2022 2023 2024
ISENÇÃO DE APOSENTADOS IPTU TRIBUTOS 150 150 150 CRESCIMENTO VEGETATIVO DO IPTU
ANISTIA DE DIVIDA ATIVA IMPOSTOS E TAXAS TRIBUTOS 100 100 100 AUMENTO NO PERCENTUAL DA RECEITA
TRIBUTARIA
250 250 250 a
[TOTAL
*FONTE: CN - SIFPMº - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais ,
Fontes e notas explicativas:
MELO Tabela
Conam LTD)
vw, conam, com.br
Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 2021-04-30 e hora de emissão 09:04
prefeitura Municipal de Embu-Guaçu
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ax DE METAS FISCAIS
Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas obrigatórias de Caráter Continuado
2
E (ar, art. 4%, 5 2º, incico Vi
EVENTOS VALOR PREVISTO PARA 2022
Aumento Permanente de Receita 2.500
(-) transferências constitucionais o
(-) transferências ao Fundeb 2.500
Galdo Final do Aumento Permanente de Receita (1) á 9
Redução Permanente de Despesa (IT) 2.509
Margem Bruta (III) = (I+II) 7 2.509
Galdo Utilizado de Margem Bruta (IV) Ê 5.000
acto de Novas Di s 2.500
Cs geradas por PPPs 2.509
-2.500
jargem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)
SILIDADE , Deja de em: de emissão 05.04
ais.
+ CN - SIFPM" - Sistema Integrado de Finanças P
MIO tsteia 8 -