| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2021 |
| Date | 2021-05-10 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal “Adote um Ponto de Ônibus” e dá outras providências. |
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P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ u o l . c o m . b r 1 Vereadores Prof. Carlos Shyton e Joaquim da Aposentadoria, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei propõe o seguinte: PROJETO DE LEI N° 022/2021 Institui o Programa Municipal “Adote um Ponto de Ônibus” e dá outras providências. Art. 1° - Fica instituído o Programa "Adote um Ponto de Ônibus", que tem por objetivo a cooperação entre o Poder Público Municipal e pessoas jurídicas, com o fim de viabilizar a instalação, manutenção e recuperação de abrigos nos pontos de parada de ônibus, oferecendo conforto e segurança aos usuários dos transportes coletivos do Município de Embu Guaçu. Parágrafo único - O Programa caracteriza-se pela adesão espontânea dos interessados, que se comprometerão, sem ônus para o Município, a instalar, manter e recuperar os pontos de parada de ônibus definidos. Art. 2° - As pessoas jurídicas participantes deverão assinar um “Termo de Cooperação” a ser firmado com a Administração Municipal. § 1º No “Termo de Cooperação” constará o prazo máximo de 30 (trinta) dias para o início das obras necessárias e de 30 (trinta) dias para seu término. § 2º Não respeitados os prazos, considerar-se-á rompido automaticamente o “Termo de Cooperação”. § 3º As pessoas jurídicas cooperantes poderão adotar quantos pontos de ônibus assim desejarem, sendo que o “Termo de Cooperação” será único para cada adoção realizada. P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ u o l . c o m . b r 2 Art. 3º. Na celebração do “Termo de Cooperação” deverá constar quais os tipos de benfeitorias a serem aplicados no Programa Municipal “Adote um Ponto de Ônibus”, bem como sua periodicidade de manutenção, conservação e reforma que tenha como objetivo o beneficiamento dos usuários. § 1º A Prefeitura, através da Secretaria competente, colocará à disposição dos interessados o rol dos locais passíveis de serem beneficiados pelo Programa e os modelos-padrão de ponto de parada de ônibus. § 2º A construção dos abrigos deverá obedecer ao padrão, medidas e estética apresentado pela Administração Municipal ou Secretaria competente. § 3º O adotante deverá solicitar a Secretaria competente, que emita um laudo técnico aprovando a construção ou reforma do ponto de ônibus. § 4º O adotante se responsabilizará pelo fornecimento de materiais e mão de obra para a realização da instalação, manutenção ou reforma do Programa Municipal “Adote um Ponto de Ônibus”. Art. 3º- A adoção será de 04 (quatro) anos, podendo ser prorrogada por igual período. Parágrafo único: É permitida mais de uma renovação quando, exaurido o prazo da adoção, não houver outras pessoas jurídicas interessadas em participar do programa. Art. 4º- O Poder Executivo Municipal poderá rescindir a adoção quando verificada qualquer infração do quanto previsto nesta lei. P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ u o l . c o m . b r 3 Parágrafo Único: A Rescisão prevista no “caput” será procedida de notificação, que descrevera a irregularidade para que, no prazo de 15 (quinze) dias, seja sanada a infração. Art. 5º À Administração Municipal reserva-se o direito de exercer fiscalização continua sobre a execução das obras e serviços de instalação, conservação e restauração dos abrigos, durante toda a vigência do termo de cooperação, recomendando ao adotante, a qualquer tempo e se necessário, as providências que deverão ser tomadas para o perfeito cumprimento das cláusulas ajustadas. Art. 6º Os abrigos, com todos os seus acessórios, instalados, mantidos ou recuperados pelo participante, não serão indenizados pelo Município em nenhum momento e passarão a integrar, desde logo, o patrimônio público municipal. Art. 7º. Cada ponto de parada de ônibus poderá ser adotado por mais de uma entidade, limitado a três entidades. Art. 8º. As entidades que adotarem os pontos de ônibus poderão neles explorar publicidade, por meio de equipamento previamente aprovado pela Secretaria competente, ficando isentas do pagamento de taxas de publicidade e propaganda, enquanto durar o período de adoção. Parágrafo único - É vedada propaganda de: I – Cunho político II – Fumo e seus derivados; P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ u o l . c o m . b r 4 III – Jogos de azar; IV – Armas, munição e explosivos; V – Bebidas alcoólicas; VI– Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida; VII – Fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida; VIII – Revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado, que atentem ao pudor ou que induzam à exploração sexual. Art. 9º- O Poder Executivo Municipal promoverá a execução desta lei por meio do órgão e/ ou secretaria que entender competente. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Embu Guaçu 06 de maio de 2021 JUSTIFICATIVA O presente programa “adote um ponto de ônibus” tem por finalidade implantar, conservar, recuperar e manter abrigos nos pontos de ônibus instalados no Município. É de conhecimento público, que grande parte dos pontos está precisando de reformas e sem condições de dar aos usuários do transporte público o mínimo de conforto, muitos pontos de ônibus não possuem bancos, iluminação e piso de P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ u o l . c o m . b r 5 concreto, fazendo com os munícipes aguardem a chegada do ônibus em pé, em chão de terra batido e exposto às intempéries climáticas. O “Termo de Cooperação” seria o contrato pelo qual a pessoa jurídica, assume o compromisso de disponibilizar a comunidade uma certa utilidade mensurável mediante a implantação, melhoria e conservação de uma obra previamente projetada, financiada e construída. No presente caso, trata-se de novos abrigos de ônibus e também os já existentes, para assim valorizar o munícipe usuário do transporte coletivo. Por tanto, a presente propositura busca proporcionar melhores condições aos munícipes que hoje ficam expostos ao sol e chuva, não tem onde sentar enquanto esperam a chegada dos ônibus e, por vezes, se expõem aos riscos da insegurança em razão da ausência de iluminação nos pontos. Assim, vislumbra-se dar condições dignas aos usuários dos serviços de transporte público, sem onerar a municipalidade que, através do presente programa, não arcara com os custos de tais melhorias, tendo a responsabilidade dos pontos de ônibus municipais. Diante dos argumentos aduzidos, solicita-se aos Nobres Vereadores desta Ilustre Casa de leis, a aprovação deste projeto, por sua relevante importância. Embu Guaçu 06 de maio de 2021 Prof. Carlos Shyton Joaquim da aposentadoria Vereador-CIDADANIA Vereador- PP