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materia nº 22/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 22 / 2021
Date 2021-05-10
EmentaInstitui o Programa Municipal “Adote um Ponto de Ônibus” e dá outras providências.
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P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ u o l . c o m . b r 
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Vereadores Prof. Carlos Shyton e Joaquim da Aposentadoria, no uso das 
atribuições que lhes são conferidas por lei propõe o seguinte: 
PROJETO DE LEI N° 022/2021 
Institui o Programa Municipal “Adote 
um Ponto de Ônibus” e dá outras 
providências. 
Art. 1° - Fica instituído o Programa "Adote um Ponto de Ônibus", que tem por 
objetivo a cooperação entre o Poder Público Municipal e pessoas jurídicas, com o 
fim de viabilizar a instalação, manutenção e recuperação de abrigos nos pontos de 
parada de ônibus, oferecendo conforto e segurança aos usuários dos transportes 
coletivos do Município de Embu Guaçu. 
Parágrafo único - O Programa caracteriza-se pela adesão espontânea dos 
interessados, que se comprometerão, sem ônus para o Município, a instalar, 
manter e recuperar os pontos de parada de ônibus definidos. 
Art. 2° - As pessoas jurídicas participantes deverão assinar um “Termo de 
Cooperação” a ser firmado com a Administração Municipal. 
§ 1º No “Termo de Cooperação” constará o prazo máximo de 30 (trinta) dias para o 
início das obras necessárias e de 30 (trinta) dias para seu término. 
§ 2º Não respeitados os prazos, considerar-se-á rompido automaticamente o 
“Termo de Cooperação”.
§ 3º As pessoas jurídicas cooperantes poderão adotar quantos pontos de ônibus 
assim desejarem, sendo que o “Termo de Cooperação” será único para cada 
adoção realizada. 
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
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Art. 3º. Na celebração do “Termo de Cooperação” deverá constar quais os tipos de 
benfeitorias a serem aplicados no Programa Municipal “Adote um Ponto de 
Ônibus”, bem como sua periodicidade de manutenção, conservação e reforma que 
tenha como objetivo o beneficiamento dos usuários. 
§ 1º A Prefeitura, através da Secretaria competente, colocará à disposição dos 
interessados o rol dos locais passíveis de serem beneficiados pelo Programa e os 
modelos-padrão de ponto de parada de ônibus. 
§ 2º A construção dos abrigos deverá obedecer ao padrão, medidas e estética 
apresentado pela Administração Municipal ou Secretaria competente. 
§ 3º O adotante deverá solicitar a Secretaria competente, que emita um laudo 
técnico aprovando a construção ou reforma do ponto de ônibus. 
§ 4º O adotante se responsabilizará pelo fornecimento de materiais e mão de obra 
para a realização da instalação, manutenção ou reforma do Programa Municipal 
“Adote um Ponto de Ônibus”. 
Art. 3º- A adoção será de 04 (quatro) anos, podendo ser prorrogada por igual 
período. 
Parágrafo único: É permitida mais de uma renovação quando, exaurido o prazo da 
adoção, não houver outras pessoas jurídicas interessadas em participar do 
programa. 
Art. 4º- O Poder Executivo Municipal poderá rescindir a adoção quando verificada 
qualquer infração do quanto previsto nesta lei. 
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Parágrafo Único: A Rescisão prevista no “caput” será procedida de notificação, que 
descrevera a irregularidade para que, no prazo de 15 (quinze) dias, seja sanada a 
infração. 
Art. 5º À Administração Municipal reserva-se o direito de exercer fiscalização 
continua sobre a execução das obras e serviços de instalação, conservação e 
restauração dos abrigos, durante toda a vigência do termo de cooperação, 
recomendando ao adotante, a qualquer tempo e se necessário, as providências 
que deverão ser tomadas para o perfeito cumprimento das cláusulas ajustadas. 
Art. 6º Os abrigos, com todos os seus acessórios, instalados, mantidos ou 
recuperados pelo participante, não serão indenizados pelo Município em nenhum 
momento e passarão a integrar, desde logo, o patrimônio público municipal. 
Art. 7º. Cada ponto de parada de ônibus poderá ser adotado por mais de uma 
entidade, limitado a três entidades. 
Art. 8º. As entidades que adotarem os pontos de ônibus poderão neles explorar 
publicidade, por meio de equipamento previamente aprovado pela Secretaria 
competente, ficando isentas do pagamento de taxas de publicidade e propaganda, 
enquanto durar o período de adoção. 
Parágrafo único - É vedada propaganda de: 
I – Cunho político 
II – Fumo e seus derivados; 
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III – Jogos de azar; 
IV – Armas, munição e explosivos; 
V – Bebidas alcoólicas; 
VI– Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, 
ainda que por utilização indevida; 
VII – Fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido 
potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização 
indevida; 
VIII – Revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado, que 
atentem ao pudor ou que induzam à exploração sexual. 
Art. 9º- O Poder Executivo Municipal promoverá a execução desta lei por meio do 
órgão e/ ou secretaria que entender competente. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Embu Guaçu 06 de maio de 2021 
JUSTIFICATIVA 
O presente programa “adote um ponto de ônibus” tem por finalidade 
implantar, conservar, recuperar e manter abrigos nos pontos de ônibus instalados 
no Município. 
É de conhecimento público, que grande parte dos pontos está precisando de 
reformas e sem condições de dar aos usuários do transporte público o mínimo de 
conforto, muitos pontos de ônibus não possuem bancos, iluminação e piso de 
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concreto, fazendo com os munícipes aguardem a chegada do ônibus em pé, em 
chão de terra batido e exposto às intempéries climáticas. 
O “Termo de Cooperação” seria o contrato pelo qual a pessoa jurídica, 
assume o compromisso de disponibilizar a comunidade uma certa utilidade 
mensurável mediante a implantação, melhoria e conservação de uma obra 
previamente projetada, financiada e construída. No presente caso, trata-se de 
novos abrigos de ônibus e também os já existentes, para assim valorizar o 
munícipe usuário do transporte coletivo. 
Por tanto, a presente propositura busca proporcionar melhores condições 
aos munícipes que hoje ficam expostos ao sol e chuva, não tem onde sentar 
enquanto esperam a chegada dos ônibus e, por vezes, se expõem aos riscos da 
insegurança em razão da ausência de iluminação nos pontos. 
Assim, vislumbra-se dar condições dignas aos usuários dos serviços de 
transporte público, sem onerar a municipalidade que, através do presente 
programa, não arcara com os custos de tais melhorias, tendo a responsabilidade 
dos pontos de ônibus municipais. 
Diante dos argumentos aduzidos, solicita-se aos Nobres Vereadores desta 
Ilustre Casa de leis, a aprovação deste projeto, por sua relevante importância.
Embu Guaçu 06 de maio de 2021 
 Prof. Carlos Shyton Joaquim da aposentadoria 
Vereador-CIDADANIA Vereador- PP

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