| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2021 |
| Date | 2021-05-20 |
| Ementa | Institui O Programa Municipal “Adote Uma Praça” E Dá Outras Providências. |
| native_id | 2514 |
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P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r 1 Isaias Coelho, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei propõem o seguinte: PROJETO DE LEI N° 023/2021 (Institui O Programa Municipal “Adote uma Praça” e dá Outras Providências). Art. 1º - Fica instituído o programa 'Adote uma Praça', que tem por objetivo buscar apoio da iniciativa privada e da pessoa física na conservação de praças, parques, jardins, áreas de ginástica, esporte e lazer, logradores públicos e bosques. Art. 2º - Os contratos de serviços de conservação, manutenção e limpeza de praças, parques, jardins, áreas de ginástica, esporte e lazer, logradores públicos ou bosques firmados entre o adotante, pessoa física ou jurídica, com o Município darse-ão através de termo de Cooperação onde constarão as atribuições das partes. Art. 3º- Para efeitos desta lei são considerados logradouros públicos: I – parques naturais; II – parquinhos infantis; III – academias populares; IV – rotatórias; V – canteiros; VI – jardins; VII – praças; VIII – áreas de ginástica e lazer. Art. 4º - Aceita a proposta pelo Executivo, a Empresa firmará contrato com duração máxima de 12 (doze) meses para a conservação, manutenção e limpeza do local. Parágrafo único – Findo o contrato, as partes comunicarão, com 30 (trinta) dias de antecedência, a intenção de renovar o contrato. O compromisso poderá ser rompido a qualquer momento pelo Executivo, caso os serviços mencionados no Contrato não estiverem sendo cumpridos de modo satisfatório. P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r 2 Art. 5º - Em troca dos serviços realizados, a empresa poderá divulgar a parceria na imprensa e em informes publicitários envolvendo a área de objeto, bem como colocar placas padrão no local adotado, obedecendo os seguintes critérios I – Inscrição dos dizeres: a) Programa “ADOTE UMA PRAÇA” - Este local é conservado por...; II – Além dos dizeres, poderá ser inserida a logomarca da empresa na placa; III - O tamanho da placa deverá ser proporcional as dimensões do local adotado, obedecendo um limite máximo de até 4 m² (quatro metros quadrados); IV – Será permitida a colocação de mais de uma placa, conforme o tamanho do local adotado, sempre presando pela razoabilidade na interação com a paisagem. Art. 6º - A Pessoa Jurídica que firmar contrato com o Poder Executivo terá desconto de 20% em seu IPTU. Art. 7º - A pessoa física que firmar contrato será contemplada com 10% de desconto em seu IPTU. Art. 8º - Os espaços públicos de grandes dimensões poderão ser subdivididos, para fins de realização do programa com mais de um adotante. Art. 9º - A adoção de um espaço público poderá ser destinado para: I – urbanização; II – implantação de áreas de esporte e lazer; III – conservação e manutenção da área adotada; IV – realização de atividades culturais, esportivas ou de lazer; V – medidas de proteção e segurança. Art. 10 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r 3 CONTINUAÇÃO Projeto de Lei 023/2021. JUSTIFICATIVA Justifica-se a proposição do presente projeto de lei visando aprimorar a relação de parcerias entre o poder público, a iniciativa privada e a pessoa física, para a urbanização, manutenção e conservação de espaços públicos. O programa reduz os custos do município com essas áreas que são importantes para assegurar o entretenimento e o lazer dos seus moradores, bem como oportuniza a empresários a possibilidade de envolver-se com o embelezamento da cidade e consequentemente a qualidade de vida no meio urbano e em troca dos serviços realizados, a empresa (pessoa jurídica) poderá colocar placas padrão no local adotado, de acordo com critérios definidos além de ter como benefício fiscal 20% de desconto em seu IPTU. As pessoas físicas que desejarem “adotar uma praça” terão um estímulo fiscal, que será concedido o desconto de 10% no seu IPTU, com o intuito de beneficiar e estimular a sociedade a cuidar e contribuir com melhorias nas praças, jardins e outros. Com relação aos descontos no IPTU para pessoas físicas e jurídicas, abaixo relacionadas estão Ações Diretas de inconstitucionalidade julgadas improcedentes pelo Supremo Tribunal Federal, que demostram que tanto o Legislativo quanto o Executivo são competentes para legislar sobre matéria tributária, logo a inconstitucionalidade não será empecilho para a aprovação do projeto: 1. "Ação direta de inconstitucionalidade - Lei do Município de Bauru, de iniciativa da Câmara dos Vereadores (Lei nº 5.326/05) – Art. 19 que instituiu desconto de IPTU para contribuintes que "adotarem" praças e canteiros da cidade -Ausência de violação à Constituição Estadual e à separação de Poderes – Prevalência da regra geral da iniciativa concorrente - Tanto o Legislativo quanto o Executivo são competentes para legislar sobre matéria tributária - Precedentes do Col. STF – Ação julgada P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r 4 improcedente.” (ADIN 0219772-82.2011.8.26.0000, Relator (a): Enio Zuliani, j. em: 15/02/2012); 2. "Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Complementar nº 106, de 14 de fevereiro de 2011, do Município de Santa Bárbara d 'Oeste. Norma que "dá nova redação ao § 3º, do artigo 35, da Lei Complementar n º 54/09, corrigindo uma falha atualmente existente na legislação, em relação aos detentores de partes ideais de imóveis quanto à isenção do IPTU". Projeto de lei de autoria de Vereador. Alegação de vício de iniciativa e violação ao princípio da separação de Poderes. Não ocorrência. Lei que concede benefício fiscal de natureza tributária. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Órgão Especial no sentido de que, em matéria tributária, a competência legislativa é concorrente. Improcedência da ação."(ADIN nº 0153001-25.2011.8.26.0000, relator Des. Kioitsi Chicuta, j. 22.08.2012). Importante destacar que, embora a iniciativa privada adote a praça, o controle sobre a mesma continua sob responsabilidade da Prefeitura, assim como a aprovação e implantação dos projetos, uma vez que Termo de Cooperação somente será concretizado, com a anuência do Poder Público. Em virtude do acima exposto, conto com os nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei. Aproveito para oferecer meus agradecimentos. Embu Guaçu, 19 de maio de 2021. Isaias Coelho – CIDADANIA P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r 5