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P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
Rua Emilia Pires, 135 - Embu -Guaçu - SP - CEP 06900 -000
Tel/Fax 4661-1078 - E - mail camaraembuguacu@camaraembuguacu.sp.gov.br
Marco Vinícius Nunes de Barros, Vereador no uso das atribuições que lhes são
conferidas por Lei propõe o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 025/2021
Inclui no calendário de eventos do Município, o Dia Municipal dos Povos
Tradicionais de Matrizes Africanas de Embu-Guaçu/SP.
Art. 1° Inclui no calendário de eventos do Município, o Dia Municipal dos
Povos Tradicionais de Matrizes Africanas a ser comemorado anualmente no dia
30 de novembro.
Art. 2° A Lei n⁰ 10.639/2003 que versa sobre o ensino da história e cultura afrobrasileira e africana, ressalta a importância da cultura negra na formação da
sociedade brasileira.
Art. 3°. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, 24 de maio de 2021.
Marco Vinicius Nunes de Barros
Engenheiro Barros
Vereador-PTB
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
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JUSTIFICATIVA
A Lei n⁰ 10.639/2003 propõe novas diretrizes curriculares para o
estudo da história e cultura afro-brasileira e africana, na qual os negros são
considerados como sujeitos históricos, valorizando-se, portanto, o pensamento
e as ideias de importantes intectuais negros brasileiros, a cultura ( música,
culinária, dança) e as religiões de matrizes africanas.
Torna- se imprescindível o debate sobre as dimensões das
relações raciais e um redimensionamento das políticas públicas de
reconhecimento, valorização e respeito ao povo negro. Para refletir e questionar
a visão de superioridade ou inferioridade entres negros e não negros, etnias
diferentes e características comuns ou não entre vários grupos que povoam a
Terra.
Sendo de suma importância no processo de luta contra o
preconceito e a discriminação Racial no Brasil.
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