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materia nº 25/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 25 / 2021
Date 2021-05-28
EmentaInclui no calendário de eventos do Município, o Dia Municipal dos Povos Tradicionais de Matrizes Africanas de Embu-Guaçu/SP.
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2021-06-30T14:12:42.316143-03:00 APROVADO 11 1 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
Rua Emilia Pires, 135 - Embu -Guaçu - SP - CEP 06900 -000 
Tel/Fax 4661-1078 - E - mail camaraembuguacu@camaraembuguacu.sp.gov.br 
Marco Vinícius Nunes de Barros, Vereador no uso das atribuições que lhes são 
conferidas por Lei propõe o seguinte: 
 
PROJETO DE LEI N° 025/2021 
Inclui no calendário de eventos do Município, o Dia Municipal dos Povos 
Tradicionais de Matrizes Africanas de Embu-Guaçu/SP. 
 
Art. 1° Inclui no calendário de eventos do Município, o Dia Municipal dos 
Povos Tradicionais de Matrizes Africanas a ser comemorado anualmente no dia 
30 de novembro. 
 
Art. 2° A Lei n⁰ 10.639/2003 que versa sobre o ensino da história e cultura afro￾brasileira e africana, ressalta a importância da cultura negra na formação da 
sociedade brasileira. 
 
Art. 3°. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. 
 
Embu-Guaçu, 24 de maio de 2021. 
 
Marco Vinicius Nunes de Barros 
Engenheiro Barros
Vereador-PTB 
 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
Rua Emilia Pires, 135 - Embu -Guaçu - SP - CEP 06900 -000 
Tel/Fax 4661-1078 - E - mail camaraembuguacu@camaraembuguacu.sp.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
 
 A Lei n⁰ 10.639/2003 propõe novas diretrizes curriculares para o 
estudo da história e cultura afro-brasileira e africana, na qual os negros são 
considerados como sujeitos históricos, valorizando-se, portanto, o pensamento 
e as ideias de importantes intectuais negros brasileiros, a cultura ( música, 
culinária, dança) e as religiões de matrizes africanas. 
 
Torna- se imprescindível o debate sobre as dimensões das 
relações raciais e um redimensionamento das políticas públicas de 
reconhecimento, valorização e respeito ao povo negro. Para refletir e questionar 
a visão de superioridade ou inferioridade entres negros e não negros, etnias 
diferentes e características comuns ou não entre vários grupos que povoam a 
Terra. 
Sendo de suma importância no processo de luta contra o 
preconceito e a discriminação Racial no Brasil. 
 
 

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