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materia nº 6/2021

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-06-07
Ementa(Dispõe sobre alterações na Resolução nº 003/2020 – Dispõe sobre a realização de audiências públicas em sistema virtual).
native_id2553

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2021-09-08T16:33:30.018214-03:00 APROVADO 10 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0
T e l . 4 6 6 1 - 1 0 7 8 – e - m a i l – c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
Lucas da Saúde, Prof. Colle e Engenheiro Barros, Vereadores no uso das 
atribuições que lhes são conferidas por Lei propõe o seguinte:
Projeto de Resolução nº 006/2021
(Dispõe sobre alterações na Resolução nº 003/2020 – Dispõe sobre a 
realização de audiências públicas em sistema virtual). 
Art. 1º. Altera o artigo 2º que terá a seguinte redação:
Art. 2º. A participação popular será assegurada nas audiências públicas 
virtuais.
Parágrafo único: A Câmara Municipal disponibilizará formulário especifico, 
para que a população envie questões, as quais:
I – serão recebidas por servidor designado para esse fim e encaminhadas a 
quem irá presidir a audiência;
II – terão um prazo máximo para serem enviadas, a ser divulgado sempre na 
publicação oficial da Audiência Pública no site do Legislativo;
III – serão lidas por quem estiver presidindo a audiência, precedidas da 
identificação das pessoas que perguntam;
IV – serão encaminhadas ao destinatário quando não respondidas em razão 
do
esgotamento do tempo da audiência pública; e
V – serão respondidas ao emissor, com justificativa de não-encaminhamento, 
quando não guardarem correlação com o tema da audiência.
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0
T e l . 4 6 6 1 - 1 0 7 8 – e - m a i l – c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Embu-Guaçu, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de maio de 2021.
Hércules Ronaldo Inácio da Silva - Prof. Colle
Vereador – MDB
Lucas Sulivan da Silva Batista - Lucas da Saúde
Vereador – PSC
Marco Vinicius Nunes de Barros - Engenheiro Barros
Vereador – PTB
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0
T e l . 4 6 6 1 - 1 0 7 8 – e - m a i l – c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
JUSTIFICATIVA
A presente alteração na forma da Participação Popular nas Audiências 
em sistema virtual, tem a necessidade de continuar evitantando aglomeração 
nesse momento da pandemia do coronavírus, dessa forma mantendo o 
distanciamento social.
No passado, a população participava através de chat ou e-mail fornecido 
durante a transmissão ao vivo pelo Youtube ou Facebook. Contudo, percebeu￾se a dificuldade de filtrar os questionamentos e sugestões, com relação aos 
demais comentários.
O intuito do Formulário, é facilitar a elaboração dos questionamentos ou 
sugestões da população, uma vez que o link com o formulário será sempre 
disponibilizado no site oficial do Legislativo, na publicação da Audiência 
Pública. 
Permitindo assim, um melhor debate tanto pelos Representantes da 
Administração Direta ou Indireta.
Dito isso, esperamos a aprovação do presente Projeto de Resolução.
Embu-Guaçu, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de maio de 2021.
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0
T e l . 4 6 6 1 - 1 0 7 8 – e - m a i l – c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r

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