| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2021 |
| Date | 2021-06-07 |
| Ementa | Regulamenta o Programa Cidade Bonita |
| native_id | 2559 |
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P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Cleber dos Santos Pereira Dias, Vereador, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei propõe o seguinte: PROJETO DE LEI N° 026/2021 (Regulamenta o Programa Cidade Bonita) Art. 1º. Regulamenta o Programa Cidade Bonita, previsto no artigo 201 da Lei complementar nº 156/2019, que contempla: a) arborização urbana e ajardinamento; b) melhoria da iluminação pública; c) melhoria e implantação de mobiliário urbano; d) construção e conservação de praças e jardins. §1º. É responsabilidade da prefeitura atender aos dispostos nas alíneas a, b, c e d, quando se tratarem de espaços públicos, com recursos próprios ou através da realização de parcerias. §2º. Cabe aos proprietários atender aos dispostos nas alíneas a e c, quando se tratarem de propriedades privadas. §3º. As mudas a serem plantadas serão de responsabilidade dos proprietários em caso de propriedade privada. E em caso de espaços públicos caberá ao Poder Executivo destinar recursos próprios para aquisição de mudas, ou firmar parcerias com a iniciativa privada. Art. 2º. O Programa Cidade Bonita será coordenado e supervisionado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, e realizado mediante a participação da população e de entidades privadas. Art. 3º. A comunidade interessada no plantio de árvores em áreas verdes deverá apresentar requerimento formal à Secretaria do Meio Ambiente e Turismo, onde conste: P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r I. Localização e caracterização da área pretendida; II. Croqui da área; III. Indicação das espécies e indivíduos previstos para o plantio; IV. Identificação e contatos do responsável. §1º. O requerimento será analisado por equipe competente, para o devido parecer e autorização. Art. 4º. Para as solicitações que obtiverem anuência, o requerente será convocado para assinar um Termo de Responsabilidade, em documento padronizado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Turismo, onde deverá constar a espécie a ser plantada, o local exato do plantio, a fim de evitar transtorno com crescimento de espécies inapropriadas para o local. Art. 5º As despesas decorrentes dessa lei correrão por conta de dotação orçamentária oriunda de recursos próprios, podendo ser suplementada, se necessário. Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Existem no município diversas áreas livres em que podem ser realizadas melhorias que se traduzirão em melhora na qualidade de vida da população. Embu-Guaçu, aos trinta e um (31) dias do mês de maio de 2021. Cleber dos Santos Pereira Dias Vereador Clebinho Jogador - PV