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P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
EMENDA Nº 009/2021
O Vereador Prof. Carlos Shyton, no uso das atribuições legais e de
acordo com o disposto no art. 139 do Regimento Interno, § 1°, inciso II,
apresenta EMENDA SUBSTITUTIVA ao Art. 2º do Projeto de Emenda a Lei
Orgânica nº 003/2021, que terá a seguinte redação:
Art. 2° Altera o artigo 100-A, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 100-A. As audiências públicas dos Poderes Legislativo e
Executivo serão realizadas a partir das 18h00min no Plenário
Benedicto Roschel de Moraes, Câmara Municipal, em dias
estabelecidos conforme necessidade de cada audiência.
Justificativa
Atualmente as Audiências Públicas acontecem as 10h00min, horário
esse que coincide com a jornada laboral da maioria da população.
A presente propositura tem a finalidade de fixar o horário das
Audiências Públicas, ou seja, as Audiências terão inicio as 18h00min.
A mudança dará oportunidade para a população acompanhar as
Audiências, pois sabe-se das dificuldades que as pessoas têm para participar
das Audiências.
Facilitando o acompanhando presencialmente no Plenário, bem como
pelo Site da Edilidade.
Embu-Guaçu, 08 de junho de 2021.
Prof. Carlos Shyton
Vereador- Cidadania
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