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P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0
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MOÇÃO Nº 026/2021
CONSIDERANDO que a Guarda Municipal está prevista na
Constituição Federal, no Capítulo da Segurança Pública, no artigo 144,
parágrafo 8⁰;
CONSIDERANDO que a Guarda Municipal atua na Segurança
Pública, em conjunto com os demais órgãos de Segurança, conforme a lei
13.022 de 2014;
CONSIDERANDO que a Guarda Municipal está prevista como
órgão operacional, no Sistema Único da Segurança Pública, nos termos da
lei 13.675 de 2018;
CONSIDERANDO que Guarda Municipal está elencada como órgão
de combate a Covid-19;
CONSIDERANDO que os Guardas Municipais não podem exercer o
direito a greve, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE
846.854 de 2014, pois foi reconhecido que desempenham atividades de
Segurança Pública;
CONSIDERANDO que muitos Guardas Municipais recebem baixos
salários e residem em lugares perigosos para quem pertençam a Segurança
Pública;
CONSIDERANDO que foi anunciado pelo Governo Federal que
haverá um Programa de Casa Própria para agentes da Segurança Pública;
Tendo em consideração que, embora os Guardas Municipais atuem
na Segurança Pública, não foram mencionados os Guardas Municipais
como beneficiários deste Programa de casa Própria;
A Câmara Municipal de Embu-Guaçu, apresenta MOÇÃO DE
APELO ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República Jair Messias
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0
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Bolsonaro, para que inclua os Guardas Municipais como beneficiários do
Programa Casa Própria para agentes de Segurança Pública.
Por fim, que cópia do deliberado seja enviado ao Excelentíssimo
Senhor Presidente da República Jair Messias Bolsonaro e a Guarda Civil
Municipal de Embu-Guaçu.
Plenário Benedicto Roschel de Moraes, aos 22 (vinte e dois) dias
do mês de junho de 2021.
Maicon Siqueira
Vereador – PSC
APOIO:
Toninho Valflor
Vereador Presidente – MDB
Carlinhos
Vereador – REPUBLICANOS
Prof. Carlos Shyton
Vereador – CIDADANIA
Clebinho Jogador
Vereador – PV
Engenheiro Barros
Vereador – PTB
Prof. Colle
Vereador – MDB
Isaias Coelho
Vereador – CIDADANIA
Joãozinho do Cavalo
Vereador – PTB
João Sené
Vereador – DEM
Joaquim da Aposentadoria
Vereador – PP
Lucas da Saúde
Vereador – PSC
Edmilson Santos
Vereador – MDB
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