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materia nº 26/2021

Tipo MOÇÃO
Número / Ano 26 / 2021
Date 2021-06-17
EmentaMOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, para que inclua os Guardas Municipais como beneficiários do Programa Casa Própria para agentes de Segurança Pública.
native_id2624

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-22T19:26:41.529155-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 12 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
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MOÇÃO Nº 026/2021
CONSIDERANDO que a Guarda Municipal está prevista na 
Constituição Federal, no Capítulo da Segurança Pública, no artigo 144, 
parágrafo 8⁰;
CONSIDERANDO que a Guarda Municipal atua na Segurança 
Pública, em conjunto com os demais órgãos de Segurança, conforme a lei 
13.022 de 2014;
CONSIDERANDO que a Guarda Municipal está prevista como 
órgão operacional, no Sistema Único da Segurança Pública, nos termos da 
lei 13.675 de 2018;
CONSIDERANDO que Guarda Municipal está elencada como órgão
de combate a Covid-19;
CONSIDERANDO que os Guardas Municipais não podem exercer o 
direito a greve, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE 
846.854 de 2014, pois foi reconhecido que desempenham atividades de 
Segurança Pública;
CONSIDERANDO que muitos Guardas Municipais recebem baixos 
salários e residem em lugares perigosos para quem pertençam a Segurança 
Pública;
CONSIDERANDO que foi anunciado pelo Governo Federal que 
haverá um Programa de Casa Própria para agentes da Segurança Pública;
Tendo em consideração que, embora os Guardas Municipais atuem 
na Segurança Pública, não foram mencionados os Guardas Municipais 
como beneficiários deste Programa de casa Própria;
A Câmara Municipal de Embu-Guaçu, apresenta MOÇÃO DE 
APELO ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República Jair Messias 
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
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Bolsonaro, para que inclua os Guardas Municipais como beneficiários do 
Programa Casa Própria para agentes de Segurança Pública.
Por fim, que cópia do deliberado seja enviado ao Excelentíssimo 
Senhor Presidente da República Jair Messias Bolsonaro e a Guarda Civil 
Municipal de Embu-Guaçu.
Plenário Benedicto Roschel de Moraes, aos 22 (vinte e dois) dias 
do mês de junho de 2021.
Maicon Siqueira
Vereador – PSC
APOIO: 
Toninho Valflor
Vereador Presidente – MDB
Carlinhos
Vereador – REPUBLICANOS
Prof. Carlos Shyton
Vereador – CIDADANIA
Clebinho Jogador
Vereador – PV
Engenheiro Barros
Vereador – PTB
Prof. Colle
Vereador – MDB
Isaias Coelho
Vereador – CIDADANIA
Joãozinho do Cavalo
Vereador – PTB
João Sené
Vereador – DEM
Joaquim da Aposentadoria
Vereador – PP
Lucas da Saúde
Vereador – PSC
Edmilson Santos
Vereador – MDB

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