PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
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José Antônio Pereira, Prefeito do Município no uso das atribuições que lhes são conferidas
por Lei propõe o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2021
(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 105, de 01/06/2013, que institui o Plano de
Carreira para o Cargo de Procurador do Município de Embu-Guaçu, altera o Quadro de
Funcionário da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu, e dá outras providências).
Art.1º. Altera o caput, do artigo 8º, da Lei Complementar nº 105/2013, que terá a seguinte
redação:
Art. 8º. O número total de vagas do Quadro de Procurador do
Município fica fixado em seis (06), distribuídas nos seguintes
níveis:
(..)
Art. 2º. Introduz o parágrafo único no artigo 23, da Lei Complementar nº 105/2013, que
terá a seguinte redação:
Art. 23. (..):
Parágrafo único. Poderá ser instituída a prestação de serviço pela
modalidade teletrabalho, a qual deverá ser regulamentada por
Decreto.
Art. 3º. Altera as redações dos incisos II e IV, e acre$centa o inciso V no art. 24 da Lei
Complementar nº 105/2013 conforme abaixo redigj
I-(.)
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1 - O Adicional de Curso de Pós-Graduação, na forma do art. 60-B.
HI-(..)
IV - Gratificação por acúmulo de serviço;
V— Das demais vantagens que vierem a ser criadas.
Art. 4º Altera a redação do art. 4 da Lei Complementar nº 105/2013, que passará a ter a
seguinte redação:
Art. 44. A promoção horizontal por merecimento não prejudica a
referência alcançada pelo servidor pelas promoções verticais.
Art. 5º Altera a redação do art. 50 da Lei Complementar nº 105/2013, que passará a ter a
seguinte redação:
Art. 50. A realização do Procedimento de Crescimento Horizontal
por Merecimento poderá ser iniciada de ofício pelo Prefeito
Municipal, por provocação do Procurador-Geral do Município ou
por requerimento de qualquer interessado.
Parágrafo único. A Administração intimará pessoalmente todos os
procuradores integrantes do quadro para manifestarem interesse em
participar do procedimento de Crescimento Horizontal.
Art. 6º. Altera o caput, do artigo 56 da Lei Complementar nº 105/2013, que passará a ter a
seguinte redação:
Art. 56. O Procurador do Município efetivo e €
vel que estiver no
exercício das atribuições do cargo
Administração, requerer licença, ser
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661-2422
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cargo ou financiamento de 70% (setenta por cento) pela
Administração Municipal para realização de cursos de pós-
graduação em Especialização, Mestrado, Doutorado ou Pós-
Doutorado, desde que assuma o compromisso de defesa de
dissertação, trabalho de conclusão ou tese em tema compatível com
as áreas de atuação do cargo.
Art. 7º. Introduz o artigo 60-A, na Lei Complementar nº 105/2013, que terá a seguinte
redação:
Art. 60-A: A municipalidade concederá aos Procuradores
Municipais e servidores lotados na Procuradoria do Município,
adicional de curso de Pós-Graduação no montante de até trinta por
cento (30%) dos salários ou vencimentos dos beneficiários, que será
calculado da seguinte forma:
I — dez por cento (10%) para cada certificado comprovando a
realização de pós-graduação “atu sensu”, em grau de
especialização, até o limite de 30%;
H — quinze por cento (15%) para cada certificado comprovando a
realização de pós-graduação “stricto sensu”, em grau de mestrado
ou doutorado, até o limite de 30%;
$1º. A proporção das somas das pós-graduações devidamente
concluídas, que ultrapassar o percentual de trinta por cento (30%)
estipulado no caput, será desconsiderado para efeito de concessão
/
da gratificação;
$2º: O funcionário lotado na Procuradoria do Município beneficiado
com o pagamento da gratificação por “pós-graduação” terá
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imediatamente cessado tal benefício, caso deixe de prestar serviços
na Procuradoria, vedada a incorporação da gratificação em questão;
83º A concessão da gratificação por “pós-graduação” prevista no
caput, em razão das restrições decorrente da vigência da Lei
Complementar nº 173/2020, ocorrerá à partir de 01/01/2022, ou
antecipadamente, caso cesse os efeitos da Lei Federal em questão.
Art. 8º. Introduz o artigo 60-B na Lei Complementar nº 105/2013, que terá a seguinte
redação:
Art. 60-B. Os membros da Procuradoria do Município receberão,
por ato motivado e devidamente justificado, gratificação por
acúmulo de serviços em montante não inferior a 20% nem superior
a 50% dos seus vencimentos.
Art. 9º. Introduz o artigo 60-C na Lei Complementar nº 105/2013, que terá a seguinte
redação:
Art. 60-C. O servidor ou empregado lotado na Procuradoria-Geral do
Município poderá ser cedido ou permutado para ter exercício em outro
órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal
ou dos Municípios nas seguintes hipóteses:
1— para exercicio de cargo em comissão ou função de confiança; ou
IH — para atender a situações previstas em lei pecífica;
$ 1º. As cessões e permutas serão céncedidas mediante requeri
interessado, ou da entidade ou órgão de destino, ficando condicionadas a
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deferimento da autoridade executiva, que deverá estribar-se em critérios
de oportunidade e conveniência.
$ 2º. Em caso de cessão, caberá ao cessionário o pagamento da
remuneração do servidor cedido.
5 3º Em caso de permuta, ficará a critério das entidades ou órgãos
envolvidos a definição do responsável pelo pagamento da remuneração
dos seus servidores, devendo constar no respectivo termo de permuta.
Art. 10. Fica alterada a tabela de referência para o cargo de Procurador do Município,
abreviada pela sigla PCPM, constante do art. 64 da Lei Complementar nº 105/2013, para
apresentar os seguintes valores:
REFERÊNCIA NÍVEL I NÍVEL IH NÍVEL HI
01 R$ 5.900,00 R$ 8.300,00 R$ 10.350,00
02 R$ 6.700,00 R$ 9.000,00 R$ 11.500,00
03 R$ 7.800,00 R$ 9.900,00 R$ 12.750,00
04 R$ 8.100,00 R$ 10.300,00 R$ 13.100,00
05 R$ 8.300,00 R$ 10.600,00 R$ 13.400,00
06 R$ 8.600,00 R$ 10.900,00 R$ 13.600,00
07 R$ 8.900,00 R$ 11.200,00 R$ 13.800,00
08. R$ 9.300,00 R$ 11.450,00 R$ 14.000,00
09 | R$ 9.600,00 R$ 11.700,00 R$ 14.300,00
10 R$ 9.800,00 R$ 11.900,00 R$ 14.390,00
1 R$ 9.990,00 R$ 12.200,00 “R$ 14.490,00
12 R$ 10.150,00 R$ 12.500,00 R$ 14.590,00
13 R$ 10.300,00 R$ 12.600,00 R$ 14.690,00
14 R$ 10.450,00 R$ 12.750,00 R$ 14.800,00
15 R$ 10.700,00 | | R$13.000,00 R$ 14.900,00
$ Fica excluído o adicional de 20% de Nível Superior criado pela Lei Municipal n.
para os membros da Procuradoria do Município, a partir de 31/12/2021.
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Art. 11. Fica alterada a tabela de referência específica da função de Procurador Geral do
Município, abreviada pela sigla PGM, constante do art. 65 da Lei Complementar nº
105/2013, para apresentar o seguinte valor:
R$ 9.000,00.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário, suspensos os efeitos dos arts. 6º; 7º, 8), 9º, 10 e 11 até 31 de dezembro de 2021.
RUA: CEL. LUIZ TENÓRIO DE BRITO, Nº 458 - CENTRO - EMBU-GUAÇU - FONE: (011) 4661-2422
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JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade de fomento e valorização da carreira dos procuradores
municipais, função essencial à administração da Justiça e da defesa dos interesses do
município, inclusive desestimulando a evasão do quadro de servidores.
Considerando a necessário equilíbrio de forças entre os diversos operadores do direito, para
a adequada administração da justiça.
Considerado que os atuais vencimentos dos procuradores não se amoldam a realidade
existente, inclusive se estabelecermos como parâmetro municípios da região metropolitana
de São Paulo.
Considerando a necessidade de contínuo aperfeiçoamento profissional e acadêmico com
vistas ao atendimento do interesse público, notadamente no que tange ao patrocínio dos
interesses da Fazenda Municipal.
Considerando que o advento de mecanismos tecnológicos, que se apresenta como uma
realidade sem volta, otimiza as prestação dos serviços e gera economia de recursos, a
exemplo do teletrabalho.
Considerando o volume de demandas administrativas e jugíCiais, bem como / grande
exigência de prestação de serviços de consultoria € assessoyía face ao reduzido quadro atual
de procuradores.
RUA: CEL. LUIZ TENÓRIO DE BRITO, Nº 458 — CENTRO > EMBU-GUAÇU - FÓ 81-2422
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Fica desde logo consignado, a partir da plena vigência dessa Lei, foi pactuado com os
servidores beneficiados, que os mesmo renunciam ao longo do presente mandato, ao
recebimento da gratificação por labor extraordinário, concedido na forma da Portaria nº
066, de 06 janeiro de 2021, o que representa inegável vantajosidade ao Erário.
Ademais, tal Projeto contempla a exclusão do adicional de 20% de Nível Superior criado
pela Lei Municipal n. 961/93 para os membros da Procuradoria do Município, a partir de
01/01/2022, conforme orientação do E. TCE-SP, representando também inegável vantagem
para os cofres públicos.
Apresentamos esse Projeto de Lei perante essa labpfiosa casa legislativa, visando
aperfeiçoar, modernizar, corrigir distorções, bem como garantir a adequada e Áficiente
prestação dos serviços pela advocacia pública munigípal.
RUA: CEL. LUIZ TENÓRIO DE BRITO, Nº 458 - CENTRO — EMBU-GUAÇU — FONE: (011) 4661-2422