PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Embu-Guaçu, 28 de Junho de 2021.
OFÍCIO Nº 056/2021/AD.
Senhor Presidente,
REF: Encaminhamento do Projeto de Lei nº
011/2021.
Servimos do presente para encaminhar a V. Exa. o
Projeto de Lei nº O 11/2021.
Sem outro particular, ao enseJo transmitimos nossas
respeitosas saudações.
Exmo. Sr.
Antonio Filho Botelho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Embu Guaçu
Embu Guaçu - SP
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PROJETO DE LEI Nº0ll/2021
JOSE ANTONIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Embu
Guaçu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
apresenta a Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
AUTORIZA o PODER
EXECUTIVO A PERMUTA DE
BEM PÚBLICO MUNICIPAL.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 011/2021
Art. 1 º Ficmn desafetados de sua finalidade de bem de uso comum do povo,
passando a integrar a categoria dos bens patrimoniais do Município
disponíveis para alienação, os imóveis identificados, descritos e
caracterizados a seguir:
§ 1 º Os lotes de que trata o caput deste artigo, assim se descrevem:
I - Um terreno designado como lote 11 da quadra C, do Loteamento Parque
Industrial de Embu-Guaçu, zona urbana, do distrito e município de EmbuGuaçu, desta comarca de Itapecerica da Serra, medindo 30,00m de frente
para a rua 2, do lado direito de quem da rua olha para o terreno mede, da
frente aos fundos 151,00m onde confina com o lote 12, no lado esquerdo
mede 151 ,00m, onde confina com o lote 10, e nos fundos mede 30,00m
onde confina com parte do sistema de recreio do loteamento, sendo todos
os lotes confrontantes de propriedade dos proprietários, encerrando área
de 4.530,00m2
, cadastro nº 01-000-6213-00;
II - Um terreno designado como lote 12 da quadra , do Loteamento
Parque Industrial de Embu-Guaçu, zona urbana, do · trito e município d
Embu-Guaçu, desta comarca de Itapecerica da Se a, medindo 25,00 de
frente para a rua 2, do lado direito de quem d rua olha para o t eno \
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mede, da frente aos fundos 151,00m onde confina com o lote 13, no lado
esquerdo mede 151,00m, onde confina com o lote 11, e nos fundos mede
25,00m onde confina com parte do sistema de recreio do loteamento, sendo
todos os lotes confrontantes de propriedade dos proprietários, encerrando a
área de 3.775,00m2
, cadastro nº 01-000-6214-00;
III - Um terreno designado como lote 13 da quadra C, do Loteamento
Parque Industrial de Embu-Guaçu, zona urbana, do distrito e município de
Embu-Guaçu, desta comarca de Itapecerica da Serra, medindo 31,00m de
frente para a rua 2, do lado direito de quem da rua 2, olha para o terreno
mede, da frente aos fundos 160,00m,por uma linha formada por dois
segmentos retos, o primeiro de 60,00m e o segundo de 100,00m,
confinando com terreno de propriedade de Narimatso Sadão, do lado
esquerdo mede 151, 00m e confina com o lote 12, de propriedade dos
proprietários e nos fundos mede 82, 00 onde confina com parte do sistema
de recreio do loteamento, encerrando área de 7.666,50m2
, cadastro nº0l000-6215-00.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com a empresa
Bonneville Vidros e Cristais Ltda, os imóveis descritos e caracterizados no
art. 1 º desta Lei, perfazendo uma área total de 15. 971, 5 0m2 ( quinze mil,
novecentos e setenta e um metros e cinquenta decímetros quadrados), ante
a existência de interesse público devidamente justificado, conforme consta
da proposta de permuta encaminhada ao Executivo, em conformidade com
o disposto no art. 118, inciso I, item "b" da Lei Orgânica do Município de
Embu-Guaçu.
Parágrafo único. O valor da alienação será o do Laudo de Avaliação,
importando em R$
3.100.000,00 (três milhões, e cem mil reais), corresponde tes ao mês de
junho de 2021, que será atualizado monetariamente é a lavratura da
respectiva escritura de permuta.
Art. 3º A permuta será efetivada com área de 1. 0,00m2 (mil, setecen se
vinte metros quadrados), e área construída de l.509,25m2 compost
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lotes 6 e 7 da quadra 14 do loteamento denmninado Cipó setor B, todos de
propriedade do Sr. Antônio Jorge da Silva socio e proprietário da Empresa
Bonneville Vidros e Cristais Ltda, avaliado em R$ 3.130.000,00 (três
milhões, cento e trinta mil reais) correspondente ao mês de junho de 2021,
que será atualizado monetariamente até a 1avratura da respectiva escritura
de permuta.
§ 1 º Os lotes de que trata o caput deste artigo, assim se descrevem:
I - Lote 06: um terreno situado a uma rua sem denominação, no bairro
cipó, em zona urbana, do distrito e município de Embu-Guaçu, comarca de
Itapecerica da Serra, com a área de 860,00m2 : "Medindo 21,50m de frente,
por 40,00m da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a
mesma largura da frente, confrontando do lado direito de quem sai do
terreno com Antônio Delgado, sucessor dos outorgantes-proprietários, do
lado esquerdo no mesmo sentido com os outorgantes-proprietários e nos
fundos com a cerca de arame que divide o terreno da E. F. Sorocabana,
distante 60,00m da rua José Nogueira, a direita de quem sai desta rua e
segue pela referida rua sem denominação - cadastro nº 228.
II - Lote 07: um terreno situado a uma rua sem denominação, no bairro
cipó, em zona urbana~ do distrito e município de Embu-Guaçu, comarca de
Itapecerica da Serra, com a área de 860,00m2 : Medindo 21,50 de frente, por
40,00m da frente aos fundos de an1bos os lados, tendo nos fundos a mesma
largura da frente, confrontando do lado direito de quem sai do terreno com
João Schunck, pelo lado esquerdo no mesmo sentido com os outorgantesproprietários e pelos fundos com a cerca de arame que divide terreno da E.
F. Sorocabana, distante 81 ,50m da rua José Nogueira, a direita de quem sai
desta rua e segue pela rua sem denominação: cadastro nº 15.007
Art. 4 º Todas as despesas decorrentes da lavratura da escritura de permuta,
bem assim, de seu registro junto à Circunscrição Imobiliária competent ,
averbações e demais atos necessários, serão encargos da empr sa
Bonneville Vidros e Cristais Ltda.
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Embu- uaçu, aos mês de julho de 2021.
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JUSTIFICATIVA
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e dignos Pares para
exame, discussão e votação, o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre desafetação e
autorização de permuta de bem público municipal caracterizados pelos lotes 11, 12
e 13, do loteamento denominado Parque Industrial de Embu-Guaçu com uma área
total de 15.971,50m2 (quinze mil, novecentos e setenta e um metros e cinquenta
decímetros quadrados), referidas áreas atualmente encontram-se ocupadas pela
empresa Bonneville Vidros e Cristais Ltda, objeto de Concessão através da Lei
Complementar nº 54, de 11 de novembro de 2009.
Assim, a supra citada empresa manifesta por expresso o interesse em efetivar
permuta com a Municipalidade, ou seja, as atuais áreas municipais seriam
desafetadas e passariam para o domínio da mesma. Em troca, as áreas configuradas
pela composição dos lotes 6 e 7 de propriedade do sr. Antônio Jorge da Silva, socio
diretor da Empresa Bonneville Vidros e Cristais Ltda, localizadas no distrito do cipó
com uma área total de 1. 720,00m2 (mil, setecentos e vinte metros quadrados), imóvel
atualmente alugado pela Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu, onde hoje funciona
a Unidade Escolar Municipal de Educação Infantil União dos Sabiás, passariam a
integrar o patrimônio público através de escritura de permuta.
Nesse sentido, evidente, a utilidade pública a que se destina, uma porque com a
aquisição dos lotes 6 e 7 no distrito do cipó, a municipalidade vai deixar de arcar
com uma despesa anual de aluguel no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil
reais) passando a adquirir o imóvel onde funciona a Unidade Escolar Municipal de
Educação Infantil União dos Sabiás.
No mesmo sentido, os imóveis municipais, hoje sob a co essão de uso real da
Empresa Bonneville Vidros e Cristais Ltda, passariam a se tributados, contribuindo
com uma estimativa anual sobre a arrecadação IPTU, no montante de
aproximadamente R$20.000,00 (vinte mil reais).
Há entendin1entos no sentido de que, uma ve incorporados indubit elmente ao
patrimônio público municipal, sejam de qua forma for, os bens d so comum do
\ Páaina I rlP 1
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povo, após serem desafetados e terem suas destinações alteradas para a categoria de
bens dominiais, observadas as regras do direito administrativo, podem ser alienados.
Portanto, no caso em tela, basta que se faça constar da respectiva escritura de
pennuta a ser lavrada, a competente autorização para o Oficial de Registro promover
a abertura de matrícula do imóvel em nome do Poder Público e em seguida efetuar
o registro em nome do particular.
Devidamente analisadas as áreas em questão pelos setores técnicos desta Casa, os
mesmos fizeram por lançar parecer favorável através do citado processo
administrativo.
Assim, atendendo aos trâmites de praxe, foi elaborado pela Bolsa de Imóveis do
Estado de São Paulo respectivo laudo de avaliação, cópias inclusas, constando ainda
que a referida permuta seria vantajosa para a municipalidade, não havendo
obstáculos de ordem material para o fluxo de trânsito local.
Considerando, ainda, que a atual Administração tem expendido esforços no afã de
obter recursos materiais para dar continuidade à execução dos inúmeros projetos que
já mudaram as feições da Cidade no curso desta gestão, infere-se a existência de
relevante interesse público e social no Município na permuta das áreas em questão,
cujo produto virá somar economia e consequentemente um aumento da arrecadação
aos cofres públicos, assim como beneficios à comunidade local.
Diante de todo o exposto, vislumbramos a necessidade de enviar para aprovação
dessa Colenda Casa de Leis o incluso projeto de lei, que tem por finalidade atender
aos anseios desta municipalidade.
Contando com a costumeira eficiência
dos assuntos de interesse públ · -, a
proposta, renovando prot os de e
Vossa Excelênci e ilustres Pares no trato
ardamos a aprov. ção do projeto na forma
do apreço.
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