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materia nº 11/2021

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-06-28
EmentaAUTORIZA o PODER EXECUTIVO A PERMUTA DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL.
native_id2652

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2021-06-30T14:09:53.497191-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 12 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
Embu-Guaçu, 28 de Junho de 2021. 
OFÍCIO Nº 056/2021/AD. 
Senhor Presidente, 
REF: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 
011/2021. 
Servimos do presente para encaminhar a V. Exa. o 
Projeto de Lei nº O 11/2021. 
Sem outro particular, ao enseJo transmitimos nossas 
respeitosas saudações. 
Exmo. Sr. 
Antonio Filho Botelho 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Embu Guaçu 
Embu Guaçu - SP 
. • 
REFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI Nº0ll/2021 
JOSE ANTONIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Embu 
Guaçu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
apresenta a Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei: 
AUTORIZA o PODER 
EXECUTIVO A PERMUTA DE 
BEM PÚBLICO MUNICIPAL. 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 011/2021 
Art. 1 º Ficmn desafetados de sua finalidade de bem de uso comum do povo, 
passando a integrar a categoria dos bens patrimoniais do Município 
disponíveis para alienação, os imóveis identificados, descritos e 
caracterizados a seguir: 
§ 1 º Os lotes de que trata o caput deste artigo, assim se descrevem: 
I - Um terreno designado como lote 11 da quadra C, do Loteamento Parque 
Industrial de Embu-Guaçu, zona urbana, do distrito e município de Embu￾Guaçu, desta comarca de Itapecerica da Serra, medindo 30,00m de frente 
para a rua 2, do lado direito de quem da rua olha para o terreno mede, da 
frente aos fundos 151,00m onde confina com o lote 12, no lado esquerdo 
mede 151 ,00m, onde confina com o lote 10, e nos fundos mede 30,00m 
onde confina com parte do sistema de recreio do loteamento, sendo todos 
os lotes confrontantes de propriedade dos proprietários, encerrando área 
de 4.530,00m2
, cadastro nº 01-000-6213-00; 
II - Um terreno designado como lote 12 da quadra , do Loteamento 
Parque Industrial de Embu-Guaçu, zona urbana, do · trito e município d 
Embu-Guaçu, desta comarca de Itapecerica da Se a, medindo 25,00 de 
frente para a rua 2, do lado direito de quem d rua olha para o t eno \ 
REFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
mede, da frente aos fundos 151,00m onde confina com o lote 13, no lado 
esquerdo mede 151,00m, onde confina com o lote 11, e nos fundos mede 
25,00m onde confina com parte do sistema de recreio do loteamento, sendo 
todos os lotes confrontantes de propriedade dos proprietários, encerrando a 
área de 3.775,00m2
, cadastro nº 01-000-6214-00; 
III - Um terreno designado como lote 13 da quadra C, do Loteamento 
Parque Industrial de Embu-Guaçu, zona urbana, do distrito e município de 
Embu-Guaçu, desta comarca de Itapecerica da Serra, medindo 31,00m de 
frente para a rua 2, do lado direito de quem da rua 2, olha para o terreno 
mede, da frente aos fundos 160,00m,por uma linha formada por dois 
segmentos retos, o primeiro de 60,00m e o segundo de 100,00m, 
confinando com terreno de propriedade de Narimatso Sadão, do lado 
esquerdo mede 151, 00m e confina com o lote 12, de propriedade dos 
proprietários e nos fundos mede 82, 00 onde confina com parte do sistema 
de recreio do loteamento, encerrando área de 7.666,50m2
, cadastro nº0l￾000-6215-00. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com a empresa 
Bonneville Vidros e Cristais Ltda, os imóveis descritos e caracterizados no 
art. 1 º desta Lei, perfazendo uma área total de 15. 971, 5 0m2 ( quinze mil, 
novecentos e setenta e um metros e cinquenta decímetros quadrados), ante 
a existência de interesse público devidamente justificado, conforme consta 
da proposta de permuta encaminhada ao Executivo, em conformidade com 
o disposto no art. 118, inciso I, item "b" da Lei Orgânica do Município de 
Embu-Guaçu. 
Parágrafo único. O valor da alienação será o do Laudo de Avaliação, 
importando em R$ 
3.100.000,00 (três milhões, e cem mil reais), corresponde tes ao mês de 
junho de 2021, que será atualizado monetariamente é a lavratura da 
respectiva escritura de permuta. 
Art. 3º A permuta será efetivada com área de 1. 0,00m2 (mil, setecen se 
vinte metros quadrados), e área construída de l.509,25m2 compost 
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lotes 6 e 7 da quadra 14 do loteamento denmninado Cipó setor B, todos de 
propriedade do Sr. Antônio Jorge da Silva socio e proprietário da Empresa 
Bonneville Vidros e Cristais Ltda, avaliado em R$ 3.130.000,00 (três 
milhões, cento e trinta mil reais) correspondente ao mês de junho de 2021, 
que será atualizado monetariamente até a 1avratura da respectiva escritura 
de permuta. 
§ 1 º Os lotes de que trata o caput deste artigo, assim se descrevem: 
I - Lote 06: um terreno situado a uma rua sem denominação, no bairro 
cipó, em zona urbana, do distrito e município de Embu-Guaçu, comarca de 
Itapecerica da Serra, com a área de 860,00m2 : "Medindo 21,50m de frente, 
por 40,00m da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a 
mesma largura da frente, confrontando do lado direito de quem sai do 
terreno com Antônio Delgado, sucessor dos outorgantes-proprietários, do 
lado esquerdo no mesmo sentido com os outorgantes-proprietários e nos 
fundos com a cerca de arame que divide o terreno da E. F. Sorocabana, 
distante 60,00m da rua José Nogueira, a direita de quem sai desta rua e 
segue pela referida rua sem denominação - cadastro nº 228. 
II - Lote 07: um terreno situado a uma rua sem denominação, no bairro 
cipó, em zona urbana~ do distrito e município de Embu-Guaçu, comarca de 
Itapecerica da Serra, com a área de 860,00m2 : Medindo 21,50 de frente, por 
40,00m da frente aos fundos de an1bos os lados, tendo nos fundos a mesma 
largura da frente, confrontando do lado direito de quem sai do terreno com 
João Schunck, pelo lado esquerdo no mesmo sentido com os outorgantes￾proprietários e pelos fundos com a cerca de arame que divide terreno da E. 
F. Sorocabana, distante 81 ,50m da rua José Nogueira, a direita de quem sai 
desta rua e segue pela rua sem denominação: cadastro nº 15.007 
Art. 4 º Todas as despesas decorrentes da lavratura da escritura de permuta, 
bem assim, de seu registro junto à Circunscrição Imobiliária competent , 
averbações e demais atos necessários, serão encargos da empr sa 
Bonneville Vidros e Cristais Ltda. 
\ 
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Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Município de Embu- uaçu, aos mês de julho de 2021. 
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JUSTIFICATIVA 
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e dignos Pares para 
exame, discussão e votação, o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre desafetação e 
autorização de permuta de bem público municipal caracterizados pelos lotes 11, 12 
e 13, do loteamento denominado Parque Industrial de Embu-Guaçu com uma área 
total de 15.971,50m2 (quinze mil, novecentos e setenta e um metros e cinquenta 
decímetros quadrados), referidas áreas atualmente encontram-se ocupadas pela 
empresa Bonneville Vidros e Cristais Ltda, objeto de Concessão através da Lei 
Complementar nº 54, de 11 de novembro de 2009. 
Assim, a supra citada empresa manifesta por expresso o interesse em efetivar 
permuta com a Municipalidade, ou seja, as atuais áreas municipais seriam 
desafetadas e passariam para o domínio da mesma. Em troca, as áreas configuradas 
pela composição dos lotes 6 e 7 de propriedade do sr. Antônio Jorge da Silva, socio 
diretor da Empresa Bonneville Vidros e Cristais Ltda, localizadas no distrito do cipó 
com uma área total de 1. 720,00m2 (mil, setecentos e vinte metros quadrados), imóvel 
atualmente alugado pela Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu, onde hoje funciona 
a Unidade Escolar Municipal de Educação Infantil União dos Sabiás, passariam a 
integrar o patrimônio público através de escritura de permuta. 
Nesse sentido, evidente, a utilidade pública a que se destina, uma porque com a 
aquisição dos lotes 6 e 7 no distrito do cipó, a municipalidade vai deixar de arcar 
com uma despesa anual de aluguel no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil 
reais) passando a adquirir o imóvel onde funciona a Unidade Escolar Municipal de 
Educação Infantil União dos Sabiás. 
No mesmo sentido, os imóveis municipais, hoje sob a co essão de uso real da 
Empresa Bonneville Vidros e Cristais Ltda, passariam a se tributados, contribuindo 
com uma estimativa anual sobre a arrecadação IPTU, no montante de 
aproximadamente R$20.000,00 (vinte mil reais). 
Há entendin1entos no sentido de que, uma ve incorporados indubit elmente ao 
patrimônio público municipal, sejam de qua forma for, os bens d so comum do 
\ Páaina I rlP 1 
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povo, após serem desafetados e terem suas destinações alteradas para a categoria de 
bens dominiais, observadas as regras do direito administrativo, podem ser alienados. 
Portanto, no caso em tela, basta que se faça constar da respectiva escritura de 
pennuta a ser lavrada, a competente autorização para o Oficial de Registro promover 
a abertura de matrícula do imóvel em nome do Poder Público e em seguida efetuar 
o registro em nome do particular. 
Devidamente analisadas as áreas em questão pelos setores técnicos desta Casa, os 
mesmos fizeram por lançar parecer favorável através do citado processo 
administrativo. 
Assim, atendendo aos trâmites de praxe, foi elaborado pela Bolsa de Imóveis do 
Estado de São Paulo respectivo laudo de avaliação, cópias inclusas, constando ainda 
que a referida permuta seria vantajosa para a municipalidade, não havendo 
obstáculos de ordem material para o fluxo de trânsito local. 
Considerando, ainda, que a atual Administração tem expendido esforços no afã de 
obter recursos materiais para dar continuidade à execução dos inúmeros projetos que 
já mudaram as feições da Cidade no curso desta gestão, infere-se a existência de 
relevante interesse público e social no Município na permuta das áreas em questão, 
cujo produto virá somar economia e consequentemente um aumento da arrecadação 
aos cofres públicos, assim como beneficios à comunidade local. 
Diante de todo o exposto, vislumbramos a necessidade de enviar para aprovação 
dessa Colenda Casa de Leis o incluso projeto de lei, que tem por finalidade atender 
aos anseios desta municipalidade. 
Contando com a costumeira eficiência 
dos assuntos de interesse públ · -, a 
proposta, renovando prot os de e 
Vossa Excelênci e ilustres Pares no trato 
ardamos a aprov. ção do projeto na forma 
do apreço. 
' 
' . 
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