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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº012/2021
ALTERA O ARTIGO 14°, PARÁGRAFO 2°, DA LEI N°2.762 DE 13
DE NOVEMBRO 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU, JOSÉ ANTÔNIO
PEREIRA, usando de suas atribuições legais apresenta a Câmara Municipal
de Embu Guaçu o seguinte Projeto de Lei.
Art.1° Altera o Artigo 14°, parágrafo 2° da Lei nº 2762/2013, que passa a ter a
seguinte redação:
§ 2º No caso de não haver inicialmente representação de um dos segmentos
do inciso II do presente artigo, a vaga poderá ser preenchida por um dos
demais segmentos do referido inciso ou por instituições inscritas no
Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS, conforme Regimento
Interno.
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Embu-Guaçu aos 28 (vinte e oito) dias do mês de Junho de 2021.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 28 (vinte e
oito) dias do mês de Junho de 2021.
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