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materia nº 9/2021

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-06-28
EmentaAltera as alíquotas do item 7 e seus subitens, da tabela II da Lei 1.724 de 13 de novembro de 2001, que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Embu-Guaçu, 18 de Junho de 2021.
OFÍCIO Nº 053/2021/AD.
Senhor Presidente,
REF: Encaminhamento do Projeto de Lei nº
009/2021.
Servimos do presente para encaminhar a V. Exa. o
Projeto de Lei nº 009/2021.
Sem outro particular, ao ensejo transmitimos nossas
respeitosas saudações.
Exmo. Sr.
Antonio Filho Botelho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Embu Guaçu
Embu Guaçu — SP
REFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº009/2021
Altera as alíquotas do item 7 e seus subitens, da tabela II da Lei 1.724 de
13 de novembro de 2001, que institui o Código Tributário Municipal e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU, JOSÉ ANTÔNIO
PEREIRA, usando de suas atribuições legais apresenta a Câmara
Municipal de Embu Guaçu o seguinte Projeto de Lei.
Art.lº Ficam alterados as alíquotas do item 07 e seus subitens 07.01,
07.02,07.03,07.04,07.05,07.06,07.07,07.08,07.09,07.10,07.11,07.12,07.13,
07.16,07.17,07.18,07.19,07.20,07.21E 07.22, constantes da Tabela II da
Lei 1.724 de 13 de novembro de 2001, que tratam de serviços relativos a
engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção,
limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres, passam a ser tributado
pela alíquota de 5% (cinco por cento).
Parágrafo Único: Os descritivos dos serviços, assim como local da
tributação não sofrem alteração.
Art.2º Esta lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2022, revogando-se as
disposições em contrário.
VÁ
Embu-Guaçu aos 16 (dezesseis) dias do mês de sálho de 2021.
o
feito Municipal
Publicada e Regi na Secretaria Municipal de Governo, aos 16
(dezesseis) dias do mês-de Junho de 2021
REFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
CIVIL, MANUTENÇ
07) SERVIÇOS RELATIVO) º
ARQUITETURA,GEOLOGIA, URBANISMO, CONSTRUÇÃO
ÃO, LIMPEZA, MEIO AMBIENTE,
SANEAMENTO E CONGÊNERES
S A ENGENHARIA,
ISS DEVIDO
07.01
Engenharia, agronomia, agrimensura,
arquitetura,
geologia, urbanismo, paisagismo e
congêneres.
Local do estabelec. Prestador
07.02
Execução por administração,
empreitada ou sub-empreitada, de
obras de construção civil, hidráulica ou
elétrica e de outras obras semelhantes,
inclusive, sondagem, perfuração de
poços, escavação, drenagem e
irrigação, terraplanagem,
pavimentação, concretagem e à
instalação e montagem de produtos,
peças e equipamentos (exceto
fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador de serviços,
que fica sujeito ao ICMS).
=x
Local de execução do seviço/RF
07.03
Elaboração de planos diretores,
estudos de viabilidade, estudos
organizacionais e outros, relacionados
com obras e serviços de engenharia,
elaboração de anteprojetos básicos e
projetos executivos pata trabalho de
engenharia.
ps
Local estabelec. Prestador
07.04
Demolição.
DA)
Local de execução do seviço/RF
07.05
Reparação, conservação em reforma
de edifícios, estradas, pontes e
congêneres (exceto o fornecimanto de
mercadorias produzidas pelo prestador
dos serviços, que fica sujeito ao
ICMS).
[8]
Ss
Local de execução do seviço/RF
07.06
Colocação e instalação de tapetes,
carpetes assoalhos, cortinas,
revestimentos de parede, vidros,
divisórias, placas de gesso e
congêneres, com material fornecido
pelo tomador de serviços
=
Local estabelec. Prestador
07.07
Recuperação, raspagem, polimento e
lustração de pisos congêneres
Local estabelec. Prestador
07.08
Calefetação
Local estabelec. Prestador
07.09
Varrição, coleta, remoção, incineração,
tratamento, reciclagem, separação,
destinação final de lixo, rejeitos e
outros resíduos quaisquer.
Local dé execução do seviço/RF
N
EO WREFEIT
URA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
07.10
Limpeza, manutenção e conservação
de vias e logradouro públicos, imóveis,
chaminés, piscinas, parques, jardins e
congêneres.
Local de execução do seviço/RF
07.11
Decoração e jardinagem, inclusive,
corte e poda de árvores.
Local de execução do seviço
07.12
=
Controle e tratamento de efluentes de
qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos.
Local de execução do seviço/RF
07.13
Dedetização, desinfecção, imunização,
higienização, desratização e
pulverização.
Local estabelec. Prestador
07.14
VETADO
07.15
VETADO
J
07.16
Florestamento, reflorestamento,
semeadura, adubação, reparação de
solo, plantio, silagem, colheita, corte e
descascamento de árvores, silvicultura,
exploração florestal e dos serviços
congêneres indissociáveis da
formação, manutenção e colheita de
florestas, para quaisquer fins e por
“quaisquer meios.
Local de execução do seviço/RF
07.17
Escoramento, contenção de encostas &
serviços congêneres.
Local de execução do seviço/RF
07.18
Limpeza e dranagem de rios, portos,
canais, baias, lagos, lagoas, represas e
açudes
Local de execução do seviço
07.19
Acompanhamento e fiscalização da
execução de obras de engenharia e
arquitetura.
Local de execução do seviço/RF
Aerofotografia (inclusive
interpretação), cartografia,
mapeamento, levantamentos
topográficos, batimétricos, geodésicos,
geológicos, geofísicos e congêneres.
Local estabelec. Prestador
07.21
Pesquisa, perfuração, cimentação,
mergulho, perfilagem, concretação,
testemunhagem, pescaria, estimulação
e outros serviços relacionados com a
exploração e explotação de petróleo,
gás natural e de outros recursos
minerais.
Local estabelec. Prestador
/
/
07.22
Nucleação e bombardeamento de
nuvens e congêneres
Local estabelec. Presfádor
2] PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA PROJETO LEI Nº009/2021
O projeto de lei nº 009/2021 propõe a alteração das alíquotas do item 07 e
seus subitens passando todos a serem tributados pela alíquota de 5% ( cinco
por cento).
A razão da proposta, prende - se ao fato de que todos os prestadores de
serviços abrangidos pelo item 07 e seus subitens, quando da elaboração dos
orçamentos já incluem a alíquota de 5% (cinco por cento) que é a alíquota
máxima prevista na Lei Federal que regulamentou o ISSQN — Imposto
sobre serviços de quaisquer natureza.
As diferenças entre a alíquota estabelecida no código tributário e a inclusa
nos orçamentos ampliam o ganho dos prestadores de serviços.
Dessa forma, o contratador dos serviços, não vai pagar mais do que já paga,
pois os 5% (cinco por cento) já consta do orçamento. O prestador passará a
recolher pelo que incluiu no orçamento, portanto não será prejudicado e a
administração pública terá um aporte na arrecadação própria constituída
pela ISSQN.
Os grandes prestadores de serviços recolhem o ISSQN sobre o valor dos
serviços constantes na nota fiscal e os pequenos prestadores recolheram o
ISSQN por estimativa com base no valor da mão de obra.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu - Embu-Guaçu - sP |||]
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ih
001181
Número / Ano ]
001181/2021
D"“S5%
L
Data / Horário
| Ofício nº 053/2021/AD - Ref. Encaminhamento do Projeto de Lei nº 009/2021.
Assunto
21/06/2021 - 11:41:43
Do
|
Interessado Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu
T
LEE
| Troo Documento |
Tipo Documento
Natureza
| Administrativo
| DOCUMENTOS DIVERSOS
Número Páginas
|
6
F
Emitido por
toninho
=

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