materia nº 4/2021

REFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTARNº004/2021 - EXECUTIVO 
(DISPÕE SOBRE: ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 
MUN1CIPAL Nº 152 DE 15/06/2018 E OUTRAS PROVIDÊNCIAS) 
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1° O artigo 10º da Lei Complementar Municipal nº 152 de 15 de junho de 2018, 
passa a ter a seguinte redação: 
Art. 1 Oº. Ficam extintas as folgas compensatórias criadas por força dos 
anteriores Acordos Coletivos. 
Art.2° O artigo 11 da Lei Complementar Municipal nº 152 de 15 de junho de 2018, 
passa a ter a seguinte redação: 
Art. 11. Ficam criadas 02 (duas) folgas mensais não cumulativas para os 
funcionários públicos abrangidos pela presente Lei. 
Art.3° Revoga-se o parágrafo único do artigo 11 da Lei Complementar Municipal 
nº 152 de 15 de junho de 2018. 
Art.4° O parágrafo único do artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 152 de 
15 de junho de 2018, passa a ter a seguinte redação: 
Art. 13. (..) 
Parágrafo Único - O servidor deverá solicitar autorização de gozo ao seu 
superior hierárquico para a utilização das folgas referidas no caput, no 
mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência. 
·pal de Governo, 28 (vinte e oito) 
REFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº004/2021 
O presente Projeto de Lei Complementar 004/2021 que ora encaminho a essa 
Egrégia Casa Legislativa, tem como escopo alterações na Lei Complementar 
nº 152/2018. 
Ressaltamos ainda que o projeto de Lei Complementar 004/2021, tem como 
principal objetivo a extinção de folgas compensatórias e a criação de 02 
(duas) folgas mensais. 
Considerando que este período pandêmico em que vivemos, notoriamente 
exige mais do funcionalismo público em diversas áreas, entendemos que se 
faz necessária essas alterações para que possamos oferecer melhores 
condições de trabalho aos Servidores Municipais abrangidos pela norma e 
atendimento mais adequado a nossa população. 
Embu-Guaçu aos 28 (vinte e oito) 
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al de Governo, 28 (vinte e oito)