br-locleg corpus explorer

← Embu-Guaçu (SP)

materia nº 984/2021

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 984 / 2021
Date 2021-08-09
EmentaINDICA ao Prefeito Municipal de Embu Guaçu, a solicitação de Implantação do Projeto Praça Digital.
native_id2706

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r 
 
INDICAÇÃO Nº 984/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 
Vereador Presidente Antônio Filho Botelho – Toninho Valflor. 
O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes 
INDICA ao Prefeito Municipal de Embu Guaçu, a solicitação de 
Implantação do Projeto Praça Digital. 
Em anexo a minuta do Projeto. 
 Plenário Benedicto Roschel de Moraes ao 5 (cinco) dias do mês 
de agosto de 2021. 
Marco Vinicius Nunes de Barros – Engenheiro Barros 
Vereador-PTB 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
 P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N 
T O 
Rua Emília Pires, 135 - Embu -Guaçu - SP - CEP 06900 -000 
Tel./Fax 4661-1078 - E - mail camaraembuguacu@camaraembuguacu.sp.gov.br 
Marco Vinícius Nunes de Barros, Vereador no uso das atribuições que lhes são 
conferidas por Lei propõe o seguinte: 
 
P R O J E T O D E L E I N º 
0 0 0 / 2 0 2 1 
INSTITUI O “ PROGRAMA PRAÇA DIGITAL ”. DAR ACESSO A INTERNET 
(WI-FI) DE FORMA GRATUITA NAS PRAÇAS DE MAIOR CIRCULAÇÃO 
DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de Embu-Guaçu o “Programa Praça 
Digital ". 
§1º O Poder Público Municipal disponibilizará, gratuitamente, sinal público de internet 
através do sistema Wi-Fi nas praças públicas no município de Embu-Guaçu. 
§2º O sinal Wi-Fi poderá ser acessado por meio de celular, smartphone, tabletes, 
notebook e demais aparelhos que possuam dispositivos compatíveis com o padrão Wi￾Fi de conexão à internet; 
§3º A conexão do sinal Wi-Fi Livre será disponibilizada as praças públicas municipais 
de forma gratuita; 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r 
§4º O Programa Praça Digital tem por instrumentalizar a inclusão digital na 
democratização da informação, no acesso à cultura e como ferramenta educacional, 
sendo de uso exclusivo para acesso às notícias, entretenimento, buscas e pesquisas, 
relacionamento etc., que proporcionem interação e conhecimento; 
§5º Fica vedada a apropriação e exploração comercial privada do sinal do “Programa 
Praça Digital" por pessoas físicas ou jurídicas, independentemente do fim. 
Art. 2º O Poder Público Municipal deverá informar aos usuários e frequentadores, por 
meio de placas informativas fixadas em local de fácil visualização, a disponibilidade do 
serviço gratuito do “Programa Praça Digital, sendo necessário fazer cadastro para usar o 
Wi-Fi. 
Art. 3º O Poder Público deverá a título de garantir a utilização e fornecimento do 
serviço, proibir o acesso a sites que contenham conteúdo pornográfico, que façam apologia
ao crime ou materiais ilícitos de pedofilia ou da violência por meio de filtros de 
classificação de conteúdo. 
Art. 4º Fica autorizado desde já o Município a firmar contratos, convênios ou parcerias 
e demais termos aditivos para execução da presente Lei com empresas prestadoras dos 
serviços de internet de alta velocidade de fibra optica, instaladas no município. 
Art. 5º A regulamentação da presente lei será feita no prazo de 60 (sessenta) dias. 
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 7º Poderá firmar parcerias com empresas prestadoras dos serviços dos serviços de 
internet de fibra optica, sendo disponibilizado pela empresa no mínimo (100 Megabits 
por segundo) sem custo ao município, os demais equipamentos, roteadores e antenas 
serão disponibilizadas pelo município. 
Art.8º Poderá o município efetuar contratação de empresas para a instalação, 
manutenção e atualização do sistema de infraestrutura, tais como gabinetes, roteadores, 
antenas, e pacote de dados. 
§1º A empresa interessada deverá apresentar a secretária de administração municipal 
seu interesse e indicar possíveis locais de oferta de rede, e assinará o contrato de 
fornecimento sem custo ao município por no mínimo 12 meses, caso haja interesse de 
ambas partes o contrato poderá ser renovado anualmente. 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r 
§2º Em contrapartida o município disponibilizará espaço no local do contrato para a 
instalação de uma propaganda de divulgação da empresa ofertante um banner com as 
dimensões mínima de 1metro largura x 1metro de comprimento e máxima de 1 de 
largura x 4 metros de comprimento. 
Art. 8º Termo de responsabilidade pelo uso e identificação nos acessos à internet, 
através do cadastramento de dados. 
§1º do Cadastramento 
Inciso I Nome completo 
Inciso II CPF cadastro de pessoas físicas 
Inciso III Número de telefone 
Inciso IV E-mail endereço eletrônico 
§2º Tela de cadastro 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r 
§3º Tela de Home Page 
Inciso I . Na home Page de acesso do local deverá conter o nome e logo tipo da empresa 
parceira em forma de contrapartida de divulgação dos seus serviços. 
Art.9 A conexão 
§1º O sistema terá limite de conexão máxima de 200 usuários por Hotspot 
(denominação de um determinado local onde uma rede sem fio (tecnologia Wi-Fi) está 
disponível para ser utilizada). 
Inciso I a conexão será limitada ao tempo máximo de 30 minutos, sendo necessário 
fazer login novamente se necessário a continuidade do uso, tal parâmetro se faz 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r 
necessário para que o sistema tenha rotatividade de usuários e abrangência de uso para o 
maior número de munícipes 
§2º Controle de Banda
 
Inciso I com velocidade mínima de 512 kbps/seg.(quinhentos e doze kilobits por 
segundo); 
Inciso II e velocidade máxima de 1 Megabits/seg 
Justificativa 
O projeto “PRAÇA DIGITAL”, tem por objetivo instrumentalizar a inclusão digital na 
democratização da informação, no acesso à cultura e como ferramenta educacional, 
sendo de uso exclusivo para acesso às notícias, entretenimento, buscas e pesquisas, 
relacionamento etc., que proporcionem interação e conhecimento, estimulando as 
pessoas a utilizarem as ferramentas eletrônicas e digitais. 
O objetivo do programa “PRAÇA DIGITAL”, é democratizar o acesso à internet, 
facilitando a utilização dos serviços on-line para o cidadão e elevar Embu Guaçu a 
cidade digital. O programa oferece pontos de acesso Wi-Fi nas Praças públicas da 
cidade. 
Uma vez instalados os pontos de acesso nos locais, qualquer dispositivo móvel 
compatível com Wi-Fi (padrões IEEE 802.11 a/b ou g) dentro do raio de alcance 
receberá o sinal gratuitamente. O usuário poderá se conectar usando Smartphones, 
Notebooks, ou outros dispositivos com capacidade Wi-Fi dentro dos padrões acima. 
Art. 10°. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. 
 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r 
Embu-Guaçu, 20 de junho de 2021. 
 
 
Marco Vinicius Nunes de Barros 
Engenheiro Barros
Vereador-PTB 
 

open original →