| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 984 / 2021 |
| Date | 2021-08-09 |
| Ementa | INDICA ao Prefeito Municipal de Embu Guaçu, a solicitação de Implantação do Projeto Praça Digital. |
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P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r INDICAÇÃO Nº 984/2021 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Vereador Presidente Antônio Filho Botelho – Toninho Valflor. O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes INDICA ao Prefeito Municipal de Embu Guaçu, a solicitação de Implantação do Projeto Praça Digital. Em anexo a minuta do Projeto. Plenário Benedicto Roschel de Moraes ao 5 (cinco) dias do mês de agosto de 2021. Marco Vinicius Nunes de Barros – Engenheiro Barros Vereador-PTB P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O Rua Emília Pires, 135 - Embu -Guaçu - SP - CEP 06900 -000 Tel./Fax 4661-1078 - E - mail camaraembuguacu@camaraembuguacu.sp.gov.br Marco Vinícius Nunes de Barros, Vereador no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei propõe o seguinte: P R O J E T O D E L E I N º 0 0 0 / 2 0 2 1 INSTITUI O “ PROGRAMA PRAÇA DIGITAL ”. DAR ACESSO A INTERNET (WI-FI) DE FORMA GRATUITA NAS PRAÇAS DE MAIOR CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de Embu-Guaçu o “Programa Praça Digital ". §1º O Poder Público Municipal disponibilizará, gratuitamente, sinal público de internet através do sistema Wi-Fi nas praças públicas no município de Embu-Guaçu. §2º O sinal Wi-Fi poderá ser acessado por meio de celular, smartphone, tabletes, notebook e demais aparelhos que possuam dispositivos compatíveis com o padrão WiFi de conexão à internet; §3º A conexão do sinal Wi-Fi Livre será disponibilizada as praças públicas municipais de forma gratuita; P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r §4º O Programa Praça Digital tem por instrumentalizar a inclusão digital na democratização da informação, no acesso à cultura e como ferramenta educacional, sendo de uso exclusivo para acesso às notícias, entretenimento, buscas e pesquisas, relacionamento etc., que proporcionem interação e conhecimento; §5º Fica vedada a apropriação e exploração comercial privada do sinal do “Programa Praça Digital" por pessoas físicas ou jurídicas, independentemente do fim. Art. 2º O Poder Público Municipal deverá informar aos usuários e frequentadores, por meio de placas informativas fixadas em local de fácil visualização, a disponibilidade do serviço gratuito do “Programa Praça Digital, sendo necessário fazer cadastro para usar o Wi-Fi. Art. 3º O Poder Público deverá a título de garantir a utilização e fornecimento do serviço, proibir o acesso a sites que contenham conteúdo pornográfico, que façam apologia ao crime ou materiais ilícitos de pedofilia ou da violência por meio de filtros de classificação de conteúdo. Art. 4º Fica autorizado desde já o Município a firmar contratos, convênios ou parcerias e demais termos aditivos para execução da presente Lei com empresas prestadoras dos serviços de internet de alta velocidade de fibra optica, instaladas no município. Art. 5º A regulamentação da presente lei será feita no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 7º Poderá firmar parcerias com empresas prestadoras dos serviços dos serviços de internet de fibra optica, sendo disponibilizado pela empresa no mínimo (100 Megabits por segundo) sem custo ao município, os demais equipamentos, roteadores e antenas serão disponibilizadas pelo município. Art.8º Poderá o município efetuar contratação de empresas para a instalação, manutenção e atualização do sistema de infraestrutura, tais como gabinetes, roteadores, antenas, e pacote de dados. §1º A empresa interessada deverá apresentar a secretária de administração municipal seu interesse e indicar possíveis locais de oferta de rede, e assinará o contrato de fornecimento sem custo ao município por no mínimo 12 meses, caso haja interesse de ambas partes o contrato poderá ser renovado anualmente. P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r §2º Em contrapartida o município disponibilizará espaço no local do contrato para a instalação de uma propaganda de divulgação da empresa ofertante um banner com as dimensões mínima de 1metro largura x 1metro de comprimento e máxima de 1 de largura x 4 metros de comprimento. Art. 8º Termo de responsabilidade pelo uso e identificação nos acessos à internet, através do cadastramento de dados. §1º do Cadastramento Inciso I Nome completo Inciso II CPF cadastro de pessoas físicas Inciso III Número de telefone Inciso IV E-mail endereço eletrônico §2º Tela de cadastro P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r §3º Tela de Home Page Inciso I . Na home Page de acesso do local deverá conter o nome e logo tipo da empresa parceira em forma de contrapartida de divulgação dos seus serviços. Art.9 A conexão §1º O sistema terá limite de conexão máxima de 200 usuários por Hotspot (denominação de um determinado local onde uma rede sem fio (tecnologia Wi-Fi) está disponível para ser utilizada). Inciso I a conexão será limitada ao tempo máximo de 30 minutos, sendo necessário fazer login novamente se necessário a continuidade do uso, tal parâmetro se faz P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r necessário para que o sistema tenha rotatividade de usuários e abrangência de uso para o maior número de munícipes §2º Controle de Banda Inciso I com velocidade mínima de 512 kbps/seg.(quinhentos e doze kilobits por segundo); Inciso II e velocidade máxima de 1 Megabits/seg Justificativa O projeto “PRAÇA DIGITAL”, tem por objetivo instrumentalizar a inclusão digital na democratização da informação, no acesso à cultura e como ferramenta educacional, sendo de uso exclusivo para acesso às notícias, entretenimento, buscas e pesquisas, relacionamento etc., que proporcionem interação e conhecimento, estimulando as pessoas a utilizarem as ferramentas eletrônicas e digitais. O objetivo do programa “PRAÇA DIGITAL”, é democratizar o acesso à internet, facilitando a utilização dos serviços on-line para o cidadão e elevar Embu Guaçu a cidade digital. O programa oferece pontos de acesso Wi-Fi nas Praças públicas da cidade. Uma vez instalados os pontos de acesso nos locais, qualquer dispositivo móvel compatível com Wi-Fi (padrões IEEE 802.11 a/b ou g) dentro do raio de alcance receberá o sinal gratuitamente. O usuário poderá se conectar usando Smartphones, Notebooks, ou outros dispositivos com capacidade Wi-Fi dentro dos padrões acima. Art. 10°. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r Embu-Guaçu, 20 de junho de 2021. Marco Vinicius Nunes de Barros Engenheiro Barros Vereador-PTB