PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEIL N°013/2021
Cria a Ouvidoria-Geral do Município.
JOSE ANTONIO PEREIRA, Prefeito de Embu Guaçu, Estado de São
Paulo. faz saber, Para atender aos fins determinados no § 3° do art. 37 da
Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n°
19/1998, bem como, a Lei 13.460/2017 que dispõe sobre participação,
proteção e defesa do direito dos usuários dos serviços públicos da
administração pública.
CAPÍTULOI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Fica criada a Ouvidoria-Geral do Município, vinculada ao Gabinete do
Prefeito Municipal, como órgão responsável, prioritariamente, pelo
tratamento das manifestações relativas às políticas e aos serviços públicos
prestados sob qualquer forma ou regime, pela Administração Pública
Direta e Indireta, com vistas à avaliação da efetividade e ao aprimoramento
da gestão pública.
Art. 2° Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I- usuário: pessoa fisica ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou
potencialmente, de serviço público
II -
serviço público: atividade administrativa ou de prestação direta ou
indireta de bens ou serviços å população, exercida por órgão ou entidade da
administração pública;
III -
agente público: quem exerce cargo, emprego ou função publica, de
natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração:
IV -manifestações: reclamaçðes, denuncias, sugestðes, elogios e
solicitações que tenham como objeto politicas ou serviços públicos
prestados e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de
tais servIços;
V- reclamação: demonstração de insatis lação relativa a serviço público0
VI-denncia: comunicação de pråtica de ato ilicits cuja solução dependa
da atuação de órgão de controle interno ou exterpo;
VIl -
sugestão: proposição de ideia ou Xormulação de propósta de
aprimoramento de politicas e serviços prestados pelo Municipi0
Rua Cel Luiz Tenório de Brito, 458 Embu-Guaçu - SP - CEP 06909-000 email: alninstraccmbugusp gon
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
VIII -
elogio: demonstração, reconhecimento ou satisfação sobre o serviço
oferecido ou atendimento recebido;
IX -
solicitação: requerimento de adoção de providência por parte da
Administração.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 3° São atribuiçðes da Ouvidoria-Geral do Município:
I -
atuar diretamente na defesa dos direitos dos usuários de serviços
públicos, nos termos da Lei n° 13.460, de 2017;
Il -
promover a participação do usuário na administração pública, em
cooperação com outras entidades de defesa do usuário;
II- acompanhar a prestação dos serviços públicos, visando a garantir a sua
efetividade e propor medidas para o seu aperfeiçoamento;
TV- receber, analisar e responder às manifestações a ela encaminhadas;
V - encaminhar às autoridades competentes as manifestações, solicitar
informações a respeito das mesmas, acompanhando o tratamento e a sua
efetiva conclusão;
VI -
atender o usuário de forma adequada, observados os principios da
regularidade, continuidade, efetividade,
generalidade, transparênciae cortesia,
VII - promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o
órgão oua entidade pública, sem prejuizo de outros órgãos competentes.
segurança, atualidade,
Art. 4° Com vistas à realização dos seus objetivos, a Ouvidoria-Geral deve:
I -
receber, analisar e responder, por mei10 de mecanismos proativos e
reativos, as manifestações encaminhadas por usuários de serviços públicos;
II -
elaborar, anualmente, relatório de gestão, que deverá consolidar as
informaçÕes mencionadas no inciso I, e, com base nelas, apontar falhas e
sugerir melhorias na prestação de serviços públicos.
CAPÍTULO II
DAS MANIFESTAÇÕES
Art. 5° A Ouvidoria deverá receber, analisar e re_pónder às manifestagões em
linguagem clara e objetiva.
Rua Cel Luiz Tenório de Brito, 458 Embu-Guaçu - SP- CEP06900-000 email: adunistracac embugtmeusdgor br
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Art. 6° Em nenhuma hipótese será recusado o recebimento de manifestações
formuladas nos termos desta Lei sob pena de responsabilidade do agente
público
1° As manifestaçðes serão identificadas, entretanto, não cabe à Ouvidoria
fazer exigências quanto à identificação que inviabilizem sua apresentaçao.
2 São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes
da apresentação da manifestação.
A identificação do requerente é informação pessoal protegida com
restrição de acesso nos termos da Lei Federal n° 12.527, de 18 de
novembro de 2011.
4 No caso de manifestação feita por meio eletrônico, respeitada a
legislação especifica de sigilo e proteção de dados, poderá ser requerido
meio de certificação da identidade do requerente.
5° As manifestaçðes apresentadas em outros órgãos da Administração
deverão ser protocolizadas e encaminhadas imediatamente à OuvidoriaGeral do Municipio, sob pena de responsabilidade do agente faltoso.
Art. 7° As manifestações poderão ser apresentadas por meio dos seguintes
canais de comunicação:
I- por meio de formulário eletrônico, que estará disponível no site oficial
do Municipio de Embu Guaçu(www.embuguacu.sp.gov.br)
I-por correspondência convencional
III -
no posto de atendimento presencial exclusivo;
V-por endereço eletrönico,
V- por telefone.
Parágrafo único. A manifestação feita verbalnmente será, imediatamente.
reduzida a termo.
Art. 8° Recebida a manifestação, a Ouvidoria deverá classificá-la como
reclamação, denúncia, sugestão, elogio e solicitação, de acordo com as
definições constantes nesta Lei.
1° A classificação atribuida pelo usuário quando do encaminhamento dá
manifestação poderá ser alterada pela Ouvidoria se verilicado que nãoéstá
adequada.
20 As manifestações serão encaminhada_ás autoridades responsáveis para
as devidas providências, se for o caso.
Sp_CFPu6900-HO0 Tmail:admi
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Art. 9° O procedimento de análise das manifestações observará os principios
eficiênciae da celeridade, visando a sua efetiva resolução.
Parágrafo único. A efetiva resolução das manifestações dos usuários
compreende as seguintes etapas
- recepção da manifestação no canal de atendimento adequado;
II emissão de comprovante de recebimento da manifestação com o
respectivo número de protocolo;
IIl- análise e obtenção de informações, quando necessário;
IV decisão administrativa final,
V- ciência ao usuário.
Art. 10. A Ouvidoria deverá elaborar e apresentar resposta conclusiva às
manifestações recebidas no prazo de até trinta dias contados do
recebimento, prorrogável de forma justificada, uma única vez, por igual
periodo.
1° Recebida a manifestação, a Ouvidoria deverá realizar análise prévia e,
caso necessário, no prazo máximo de cinco dias, encaminhá-la às áreas
responsáveis para providências.
2 Sempre que as informações apresentadas pelo usuário forem
insuficientes para a análise da manifestação, em até dez dias a contar do
seu recebimento a Ouvidoria deverá solicitar a complementação de
informações que deverá ser atendida em até vinte dias, sob pena
arquivamento da manifestação
3° O pedido de complementação de informações interrompe uma ünica vez
o prazo previsto no caput deste artigo, que passará a contar novamente a
partir da resposta do usuário, sem prejuizo de complementações
supervenientes.
4° A Ouvidoria poderá solicitar informações e esclarecimentos diretamente
aos agentes públicos do órgão ou entidade a que se vincula, e as
solicitações devem ser respondidas no prazo de vinte dias, prorrogável de
forma justificada uma única vez, por igual período.
Art. 11. Quando a manifestação for denúncia, desde quecontenha elemetos
mínimos de autoria e materialidade, deverá ser cncaminhada para 9orgão
de controle interno ou externo para as devidasprovidências
Rua CeL Luiz Tenório de Brito, 458- Embu-Guaçu - SP- CEP 06900-000email unistrndegusgor h
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar Jodo Estevam
Secretaria Municipal de Administração
1- Esgotado o prazo de que trata essa Lei sem a conclusão do
procedimento de apuração da denúncia pelo órgão de controle interno,
considera-se como conclusiva a comunicação com o encaminhamento aos
órgãos de controle competentes.
20- O órgão de controle interno encaminhará à Ouvidoria-Geral o
resultado final do procedimento de apuração da denúncia que deverá dar
conhecimento ao usuário acerca dos desdobramentos da sua manifestação.
CAPÍTULO IV
DO RELATÓRIO DE GESTÃO
Art. 12. A Ouvidoria-Geral deverá elaborar, anualmente, no mês de dezembro,
relatório de gestão, que irá consolidar as informações referentes ao
recebimento, análise e resposta às manifestações recebidas e, com base
nelas, apontará as falhas e sugerirá melhorias na prestação dos serviços
publicos
Art. 13. O relatório de gestão deverá indicar, ao menos:
-o número de manifestações recebidas no ano anterior,
II -
os motivos das manifestaçðes, III- a análise dos pontos recorrentes,
IV as providências adotadas pela administração püblica nas soluções apresentadas.
Art. 14. O relatório de gestão será:
- encaminhado ao Prefeito Municipal;
II - disponibilizado integralmente na pågina oficial do Municipio na
internet.
CAPÍTULOV
DA ORGANIZAÇÄo
Art. 15. A estrutura administrativa da Ouvidoria-(Geral do Muiicipio será
composta por 01 (um) servidor exclusivamente recrutadodo quadro efetiv da Administração Püblica Municipal e designado peko Senlhor Prefeito,
Art. 16. O servidor designado pelo prefeito copfórme art. 15, será Ouvidor. denominado
Rua Cel Luiz Tenório de Brito, 458 Embu-Guaçu - SP -CEP 06900-000 enfail:adm1n1stracaokeiu u sDgo l
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Parágrafo único. O0 servidor escolhido e designado para atuar como
Ouvidor-Geral do Municipio poderá receber uma gratificação de função de
acordo a legislação em vigor.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17.A Ouvidoria-Geral divulgará no prazo de 60 dias a contar da entrada em
Vigor desta Lei a sua Carta de Serviços ao Usuário que tem como objetivo
informar sobre os serviços prestados pela Ouvidoria, as formas de acesso a
esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento
ao público.
I° A Carta de Serviços ao Usuário conteráinformações claras e precisas
relação aos serviços da Ouvidoria e atenderá as exigências mínimas
previstas no art. 7° da Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017.
2° A Carta de Serviços ao Usuário será objeto de atualização periódica e de
permanente divulgação mediante publicação no Site eletrônico
Municipio na internet.
Art. 18. As autoridades ou servidores da Administração Municipal prestarão
colaboração e informações à Ouvidoria-Geral do Municipio nos assuntos
que Ihe forem pertinentes, submetidos à apreciação de referido Orgão.
Art. 19. A instituição de unidades setoriais de Ouvidorias poderá ser feita ato
regulamentador especifico.
Art. 20 as despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta da
dotação orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de syá publicação.
Embu-Guaçu aos 28 (vinte e oo) dias do mês de Julho de 2021
José Aptônio Pereira
Prefeitotvfunieipat- Publicadae Registrada na Secpetaria Municipal de Governo, aos 28 (vinte e
oito) dias do mês de Julho de2021.
Rua CeL Luiz Tenório de Brito, 458 Embu-Guaçu -SP -CEP 06900-000 email: adniumstrac.a c embug uact Spgo h
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA PROJETO LEI N°013/2021
O projeto de Lei em epigrafe tem por escopo unificar o serviço de
ouvidoria do Municipio em uma única estrutura centralizada, em respeito
ás normas federais relativas á Lei de Transparência e de livre acesso a
informação.
Os próprios órgãos de controle (Ministério Püblico e Tribunal de Contas)
têm cobrado do Municipio a regulamentação de uma única ouvidoria e da
instituição da figura de um Ouvidor Geral, o qual será responsável por
receber as demandas, atuar em conjunto com as secretarias municipais,
visando a pronta e efetiva resposta, como objetivo de atender aos preceitos
das legislações acima citadas.
Portanto, não se está criando nada novo, apenas unificando os diversos
serviços de ouvidoria existentes no Municipio e fixando a existência dessa
estrutura através de Lei, com o objetivo de atender as exigências expedidas
pelos órgãos de controle.
Diante de todo exposto, encaminha-se o presente Projeto de Lei para
análise desta Casa Legislativa.
Embu-Guaçu aos 28 (vinte e oito dias do mês, dé Julho de 2021.
José Aftônio Pereirá
Prefeito Municipat
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 28 (vinte e
oito) dias do mês de Julho de 2021.
Rua Cel Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 email: aclutnst ncud emlugibIcLS gos i