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materia nº 13/2021

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-08-02
EmentaCria a Ouvidoria-Geral do Município.
native_id2717

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-08T16:32:28.717900-03:00 APROVADO 10 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEIL N°013/2021 
Cria a Ouvidoria-Geral do Município. 
JOSE ANTONIO PEREIRA, Prefeito de Embu Guaçu, Estado de São 
Paulo. faz saber, Para atender aos fins determinados no § 3° do art. 37 da 
Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 
19/1998, bem como, a Lei 13.460/2017 que dispõe sobre participação, 
proteção e defesa do direito dos usuários dos serviços públicos da 
administração pública. 
CAPÍTULOI 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° Fica criada a Ouvidoria-Geral do Município, vinculada ao Gabinete do 
Prefeito Municipal, como órgão responsável, prioritariamente, pelo 
tratamento das manifestações relativas às políticas e aos serviços públicos 
prestados sob qualquer forma ou regime, pela Administração Pública 
Direta e Indireta, com vistas à avaliação da efetividade e ao aprimoramento
da gestão pública. 
Art. 2° Para os efeitos desta Lei, considera-se: 
I- usuário: pessoa fisica ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou 
potencialmente, de serviço público 
II -
serviço público: atividade administrativa ou de prestação direta ou 
indireta de bens ou serviços å população, exercida por órgão ou entidade da 
administração pública; 
III -
agente público: quem exerce cargo, emprego ou função publica, de 
natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração: 
IV -manifestações: reclamaçðes, denuncias, sugestðes, elogios e 
solicitações que tenham como objeto politicas ou serviços públicos
prestados e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de 
tais servIços;
V- reclamação: demonstração de insatis lação relativa a serviço público0 
VI-denncia: comunicação de pråtica de ato ilicits cuja solução dependa 
da atuação de órgão de controle interno ou exterpo; 
VIl -
sugestão: proposição de ideia ou Xormulação de propósta de 
aprimoramento de politicas e serviços prestados pelo Municipi0
Rua Cel Luiz Tenório de Brito, 458 Embu-Guaçu - SP - CEP 06909-000 email: alninstraccmbugusp gon 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
VIII -
elogio: demonstração, reconhecimento ou satisfação sobre o serviço 
oferecido ou atendimento recebido; 
IX -
solicitação: requerimento de adoção de providência por parte da 
Administração. 
CAPÍTULO II 
DAS ATRIBUIÇÕES 
Art. 3° São atribuiçðes da Ouvidoria-Geral do Município: 
I -
atuar diretamente na defesa dos direitos dos usuários de serviços
públicos, nos termos da Lei n° 13.460, de 2017; 
Il -
promover a participação do usuário na administração pública, em 
cooperação com outras entidades de defesa do usuário; 
II- acompanhar a prestação dos serviços públicos, visando a garantir a sua 
efetividade e propor medidas para o seu aperfeiçoamento; 
TV- receber, analisar e responder às manifestações a ela encaminhadas; 
V - encaminhar às autoridades competentes as manifestações, solicitar 
informações a respeito das mesmas, acompanhando o tratamento e a sua 
efetiva conclusão; 
VI -
atender o usuário de forma adequada, observados os principios da 
regularidade, continuidade, efetividade, 
generalidade, transparênciae cortesia, 
VII - promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o 
órgão oua entidade pública, sem prejuizo de outros órgãos competentes. 
segurança, atualidade, 
Art. 4° Com vistas à realização dos seus objetivos, a Ouvidoria-Geral deve: 
I -
receber, analisar e responder, por mei10 de mecanismos proativos e 
reativos, as manifestações encaminhadas por usuários de serviços públicos;
II -
elaborar, anualmente, relatório de gestão, que deverá consolidar as 
informaçÕes mencionadas no inciso I, e, com base nelas, apontar falhas e 
sugerir melhorias na prestação de serviços públicos. 
CAPÍTULO II 
DAS MANIFESTAÇÕES 
Art. 5° A Ouvidoria deverá receber, analisar e re_pónder às manifestagões em 
linguagem clara e objetiva. 
Rua Cel Luiz Tenório de Brito, 458 Embu-Guaçu - SP- CEP06900-000 email: adunistracac embugtmeusdgor br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração 
Art. 6° Em nenhuma hipótese será recusado o recebimento de manifestações
formuladas nos termos desta Lei sob pena de responsabilidade do agente
público 
1° As manifestaçðes serão identificadas, entretanto, não cabe à Ouvidoria 
fazer exigências quanto à identificação que inviabilizem sua apresentaçao. 
2 São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes 
da apresentação da manifestação. 
A identificação do requerente é informação pessoal protegida com 
restrição de acesso nos termos da Lei Federal n° 12.527, de 18 de 
novembro de 2011. 
4 No caso de manifestação feita por meio eletrônico, respeitada a 
legislação especifica de sigilo e proteção de dados, poderá ser requerido 
meio de certificação da identidade do requerente. 
5° As manifestaçðes apresentadas em outros órgãos da Administração 
deverão ser protocolizadas e encaminhadas imediatamente à Ouvidoria￾Geral do Municipio, sob pena de responsabilidade do agente faltoso. 
Art. 7° As manifestações poderão ser apresentadas por meio dos seguintes 
canais de comunicação: 
I- por meio de formulário eletrônico, que estará disponível no site oficial 
do Municipio de Embu Guaçu(www.embuguacu.sp.gov.br) 
I-por correspondência convencional 
III -
no posto de atendimento presencial exclusivo;
V-por endereço eletrönico,
V- por telefone.
Parágrafo único. A manifestação feita verbalnmente será, imediatamente.
reduzida a termo.
Art. 8° Recebida a manifestação, a Ouvidoria deverá classificá-la como 
reclamação, denúncia, sugestão, elogio e solicitação, de acordo com as 
definições constantes nesta Lei. 
1° A classificação atribuida pelo usuário quando do encaminhamento dá 
manifestação poderá ser alterada pela Ouvidoria se verilicado que nãoéstá 
adequada. 
20 As manifestações serão encaminhada_ás autoridades responsáveis para 
as devidas providências, se for o caso. 
Sp_CFPu6900-HO0 Tmail:admi 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração 
Art. 9° O procedimento de análise das manifestações observará os principios
eficiênciae da celeridade, visando a sua efetiva resolução. 
Parágrafo único. A efetiva resolução das manifestações dos usuários 
compreende as seguintes etapas 
- recepção da manifestação no canal de atendimento adequado; 
II emissão de comprovante de recebimento da manifestação com o 
respectivo número de protocolo; 
IIl- análise e obtenção de informações, quando necessário; 
IV decisão administrativa final, 
V- ciência ao usuário. 
Art. 10. A Ouvidoria deverá elaborar e apresentar resposta conclusiva às 
manifestações recebidas no prazo de até trinta dias contados do 
recebimento, prorrogável de forma justificada, uma única vez, por igual 
periodo. 
1° Recebida a manifestação, a Ouvidoria deverá realizar análise prévia e, 
caso necessário, no prazo máximo de cinco dias, encaminhá-la às áreas 
responsáveis para providências. 
2 Sempre que as informações apresentadas pelo usuário forem
insuficientes para a análise da manifestação, em até dez dias a contar do 
seu recebimento a Ouvidoria deverá solicitar a complementação de 
informações que deverá ser atendida em até vinte dias, sob pena 
arquivamento da manifestação 
3° O pedido de complementação de informações interrompe uma ünica vez 
o prazo previsto no caput deste artigo, que passará a contar novamente a 
partir da resposta do usuário, sem prejuizo de complementações 
supervenientes. 
4° A Ouvidoria poderá solicitar informações e esclarecimentos diretamente 
aos agentes públicos do órgão ou entidade a que se vincula, e as 
solicitações devem ser respondidas no prazo de vinte dias, prorrogável de 
forma justificada uma única vez, por igual período. 
Art. 11. Quando a manifestação for denúncia, desde quecontenha elemetos 
mínimos de autoria e materialidade, deverá ser cncaminhada para 9orgão
de controle interno ou externo para as devidasprovidências 
Rua CeL Luiz Tenório de Brito, 458- Embu-Guaçu - SP- CEP 06900-000email unistrndegusgor h 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Ademar Jodo Estevam 
Secretaria Municipal de Administração
1- Esgotado o prazo de que trata essa Lei sem a conclusão do 
procedimento de apuração da denúncia pelo órgão de controle interno, 
considera-se como conclusiva a comunicação com o encaminhamento aos 
órgãos de controle competentes. 
20- O órgão de controle interno encaminhará à Ouvidoria-Geral o 
resultado final do procedimento de apuração da denúncia que deverá dar 
conhecimento ao usuário acerca dos desdobramentos da sua manifestação.
CAPÍTULO IV 
DO RELATÓRIO DE GESTÃO
Art. 12. A Ouvidoria-Geral deverá elaborar, anualmente, no mês de dezembro, 
relatório de gestão, que irá consolidar as informações referentes ao 
recebimento, análise e resposta às manifestações recebidas e, com base 
nelas, apontará as falhas e sugerirá melhorias na prestação dos serviços 
publicos
Art. 13. O relatório de gestão deverá indicar, ao menos: 
-o número de manifestações recebidas no ano anterior,
II -
os motivos das manifestaçðes, III- a análise dos pontos recorrentes, 
IV as providências adotadas pela administração püblica nas soluções apresentadas. 
Art. 14. O relatório de gestão será: 
- encaminhado ao Prefeito Municipal; 
II - disponibilizado integralmente na pågina oficial do Municipio na 
internet. 
CAPÍTULOV 
DA ORGANIZAÇÄo 
Art. 15. A estrutura administrativa da Ouvidoria-(Geral do Muiicipio será 
composta por 01 (um) servidor exclusivamente recrutadodo quadro efetiv da Administração Püblica Municipal e designado peko Senlhor Prefeito, 
Art. 16. O servidor designado pelo prefeito copfórme art. 15, será Ouvidor. denominado 
Rua Cel Luiz Tenório de Brito, 458 Embu-Guaçu - SP -CEP 06900-000 enfail:adm1n1stracaokeiu u sDgo l 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
Parágrafo único. O0 servidor escolhido e designado para atuar como 
Ouvidor-Geral do Municipio poderá receber uma gratificação de função de 
acordo a legislação em vigor.
CAPÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17.A Ouvidoria-Geral divulgará no prazo de 60 dias a contar da entrada em 
Vigor desta Lei a sua Carta de Serviços ao Usuário que tem como objetivo 
informar sobre os serviços prestados pela Ouvidoria, as formas de acesso a 
esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento 
ao público. 
I° A Carta de Serviços ao Usuário conteráinformações claras e precisas
relação aos serviços da Ouvidoria e atenderá as exigências mínimas 
previstas no art. 7° da Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017. 
2° A Carta de Serviços ao Usuário será objeto de atualização periódica e de 
permanente divulgação mediante publicação no Site eletrônico 
Municipio na internet. 
Art. 18. As autoridades ou servidores da Administração Municipal prestarão 
colaboração e informações à Ouvidoria-Geral do Municipio nos assuntos 
que Ihe forem pertinentes, submetidos à apreciação de referido Orgão. 
Art. 19. A instituição de unidades setoriais de Ouvidorias poderá ser feita ato 
regulamentador especifico.
Art. 20 as despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta da 
dotação orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de syá publicação. 
Embu-Guaçu aos 28 (vinte e oo) dias do mês de Julho de 2021 
José Aptônio Pereira 
Prefeitotvfunieipat- Publicadae Registrada na Secpetaria Municipal de Governo, aos 28 (vinte e 
oito) dias do mês de Julho de2021. 
Rua CeL Luiz Tenório de Brito, 458 Embu-Guaçu -SP -CEP 06900-000 email: adniumstrac.a c embug uact Spgo h 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração 
JUSTIFICATIVA PROJETO LEI N°013/2021 
O projeto de Lei em epigrafe tem por escopo unificar o serviço de 
ouvidoria do Municipio em uma única estrutura centralizada, em respeito 
ás normas federais relativas á Lei de Transparência e de livre acesso a 
informação. 
Os próprios órgãos de controle (Ministério Püblico e Tribunal de Contas)
têm cobrado do Municipio a regulamentação de uma única ouvidoria e da 
instituição da figura de um Ouvidor Geral, o qual será responsável por 
receber as demandas, atuar em conjunto com as secretarias municipais, 
visando a pronta e efetiva resposta, como objetivo de atender aos preceitos 
das legislações acima citadas. 
Portanto, não se está criando nada novo, apenas unificando os diversos 
serviços de ouvidoria existentes no Municipio e fixando a existência dessa
estrutura através de Lei, com o objetivo de atender as exigências expedidas 
pelos órgãos de controle. 
Diante de todo exposto, encaminha-se o presente Projeto de Lei para 
análise desta Casa Legislativa. 
Embu-Guaçu aos 28 (vinte e oito dias do mês, dé Julho de 2021.
José Aftônio Pereirá 
Prefeito Municipat 
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 28 (vinte e 
oito) dias do mês de Julho de 2021. 
Rua Cel Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 email: aclutnst ncud emlugibIcLS gos i 

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