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materia nº 14/2021

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 14 / 2021
Date 2021-08-02
EmentaDISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC, INSTITUÍDA PELA LEI NO 2237, DE 27/11/2009, EM ATENDIMENTO A LEI FEDERAL N° 12.608/2012.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-25T10:57:01.953604-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 12 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEIL 
DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA 
COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL -
COMDEC, 
N°014/2021
INSTITUÍDA PELA LEI NO 2237, DE 27/11/2009, EM 
ATENDIMENTO A LEI FEDERAL N° 12.608/2012. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU, JOSÉ ANTÖNIO 
PEREIRA, usando de suas atribuições legais apresenta a Câmara 
Municipal de Embu Guaçu o seguinte Projeto de Lei. 
Considerando que a Administração Pública exerce "munus publico", devendo agir com diligência, pautando-se pela legalidade, impessoalidade, moralidade. publicidade, eficiéncia e supremacia do interesse püblico sobre
privado, visando à etetivação do bem comum
Considerando a Lei Federal n° 12.608/2012, que institui a Politica Nacional
de Proteção e Defesa Civil -
PNPDEC; 
Considerando os artigos da Lei Municipal N° 2.237 de Novembro de 2009, 
que dispõe sobre a criação da Defesa Civil no Municipio; 
Art.1° Fica alterada a nomenclatura da Coordenadoria Municipal de Defesa 
Civil COMDEC, passando a vigorar da seguinte forma: "Coordenadoria 
Municipal de Proteção e Defesa Civil -COMPDEC" 
Art.2° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotação orçamentária própria, uplementadas SC necessário. 
Art.3° Esta Iei entra em vigor na data de sya publicaçdo. 
Embu-Guaçu ags 28 (vinte e oito)Mias do mês de Julho de 2021. 
José Nntonio Pereira
Preleito Municipal Publicadae Registrada na Secrylaria Municipal de Gioverno, aos 28 (vinte e 
Oito) dias do més de Julho de 2021. 
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 Embu-Guaçu -SP -CEP 06900-000 email: adunstracao dembigtuae SD Pot 

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