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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEIL
DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA
COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL -
COMDEC,
N°014/2021
INSTITUÍDA PELA LEI NO 2237, DE 27/11/2009, EM
ATENDIMENTO A LEI FEDERAL N° 12.608/2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU, JOSÉ ANTÖNIO
PEREIRA, usando de suas atribuições legais apresenta a Câmara
Municipal de Embu Guaçu o seguinte Projeto de Lei.
Considerando que a Administração Pública exerce "munus publico", devendo agir com diligência, pautando-se pela legalidade, impessoalidade, moralidade. publicidade, eficiéncia e supremacia do interesse püblico sobre
privado, visando à etetivação do bem comum
Considerando a Lei Federal n° 12.608/2012, que institui a Politica Nacional
de Proteção e Defesa Civil -
PNPDEC;
Considerando os artigos da Lei Municipal N° 2.237 de Novembro de 2009,
que dispõe sobre a criação da Defesa Civil no Municipio;
Art.1° Fica alterada a nomenclatura da Coordenadoria Municipal de Defesa
Civil COMDEC, passando a vigorar da seguinte forma: "Coordenadoria
Municipal de Proteção e Defesa Civil -COMPDEC"
Art.2° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, uplementadas SC necessário.
Art.3° Esta Iei entra em vigor na data de sya publicaçdo.
Embu-Guaçu ags 28 (vinte e oito)Mias do mês de Julho de 2021.
José Nntonio Pereira
Preleito Municipal Publicadae Registrada na Secrylaria Municipal de Gioverno, aos 28 (vinte e
Oito) dias do més de Julho de 2021.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 Embu-Guaçu -SP -CEP 06900-000 email: adunstracao dembigtuae SD Pot
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