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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar Joào Estevam
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LE N°015/2021
(Revoga do Decreto 666 de 1986 dispondo à denominação de Praça Püblica
Municipal à Area de Lazer Municipal Ignácio Camilo, na rua Boa Vista,
1.555, neste municipio)
José Antônio Pereira, Prefeito do Municipio, no uso das atribuições legais,
apresenta a Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1°- Fica denominada de Praça Municipal Ignácio Camilo" a área
localizada na Rua Boa Vista, 1.555, neste município, com extensão de
aproximadamente 8.420,00 m", revogando-se o Decreto Municipal n' 666
de 05 de novembro de 1986.
Art. 2 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições contrárias.
Embu-Guaçu aos 28 (vinte e oito)dias do mês de ilho de 2021.
Jes Antônio Perejra Pfefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 28 (vinte e
oito) dias do mês de Julho de 2021
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458- Embu-Cuaçu- SP-CEP06900-000 email: admmmistrngao d embugac spgov br
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVAAO PROJETOLEI N°015/2021
Considerando a conformidade do Decreto Estadualn° 58.065 de 2012
como também o artigo 99, Inciso I do Código Civil, para uso investimento
advindos de repasses voluntários em logradouro denominados
obrigatoriamente como "praça pública".
Considerando a necessidade de captação de investimento para locais
públicos municipais que englobem lazer e esporte, resgatando a relaçãoe
valorização dos ambientes voltados para atividades fisicas e recreação para
a população em geral.
Considerando o complemento ao trabalho feito nas escolas e comunidades,
que engloba a educaço fisica a fim de desenvolver a motricidade dos
individuos, e também o incentivo para aqueles que não têm em seus
cotidianos a prática de exercicios.
O Poder Executivo Municipal encaminha o projeto de lei em epigrafe com
a finalidade de implantação de Academia ao Livre no referido logradouro
com o foco na promoção do bem-estar e incentivo a politicas públicas de
saúde e lazer que promovam a práticas esportiva, qualidade de vida e bem
estar social.
Embu-Guaçu aos 28 (vinte e oite} dias do mês de Jy>ho de 2021
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada naSecretaria Muniçipal de Governo, aos 28 (vinte e
oito) dias do mês de Julho de 2021
Rua Cel Luiz Tenório de Brito, 458- Embu-Guaçu - SP- CEP 06900-000 email: admmistracav uembuguacu sp gov b
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