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materia nº 15/2021

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-08-02
EmentaRevoga do Decreto 666 de 1986 dispondo à denominação de Praça Pública Municipal à Área de Lazer Municipal Ignácio Camilo, na rua Boa Vista, 1.555, neste município.
native_id2719

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-11T12:18:07.275560-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 12 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Ademar Joào Estevam
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LE N°015/2021 
(Revoga do Decreto 666 de 1986 dispondo à denominação de Praça Püblica 
Municipal à Area de Lazer Municipal Ignácio Camilo, na rua Boa Vista, 
1.555, neste municipio) 
José Antônio Pereira, Prefeito do Municipio, no uso das atribuições legais, 
apresenta a Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei: 
Art. 1°- Fica denominada de Praça Municipal Ignácio Camilo" a área 
localizada na Rua Boa Vista, 1.555, neste município, com extensão de 
aproximadamente 8.420,00 m", revogando-se o Decreto Municipal n' 666 
de 05 de novembro de 1986.
Art. 2 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições contrárias. 
Embu-Guaçu aos 28 (vinte e oito)dias do mês de ilho de 2021. 
Jes Antônio Perejra Pfefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 28 (vinte e 
oito) dias do mês de Julho de 2021 
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458- Embu-Cuaçu- SP-CEP06900-000 email: admmmistrngao d embugac spgov br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVAAO PROJETOLEI N°015/2021 
Considerando a conformidade do Decreto Estadualn° 58.065 de 2012 
como também o artigo 99, Inciso I do Código Civil, para uso investimento
advindos de repasses voluntários em logradouro denominados
obrigatoriamente como "praça pública". 
Considerando a necessidade de captação de investimento para locais
públicos municipais que englobem lazer e esporte, resgatando a relaçãoe 
valorização dos ambientes voltados para atividades fisicas e recreação para 
a população em geral. 
Considerando o complemento ao trabalho feito nas escolas e comunidades, 
que engloba a educaço fisica a fim de desenvolver a motricidade dos 
individuos, e também o incentivo para aqueles que não têm em seus 
cotidianos a prática de exercicios. 
O Poder Executivo Municipal encaminha o projeto de lei em epigrafe com 
a finalidade de implantação de Academia ao Livre no referido logradouro 
com o foco na promoção do bem-estar e incentivo a politicas públicas de 
saúde e lazer que promovam a práticas esportiva, qualidade de vida e bem 
estar social.
Embu-Guaçu aos 28 (vinte e oite} dias do mês de Jy>ho de 2021 
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal 
Publicada e Registrada naSecretaria Muniçipal de Governo, aos 28 (vinte e 
oito) dias do mês de Julho de 2021 
Rua Cel Luiz Tenório de Brito, 458- Embu-Guaçu - SP- CEP 06900-000 email: admmistracav uembuguacu sp gov b 

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