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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
PROJETODE LEI N°016/2021
(Renomeia a denominação de Praça Pública Municipal à Praça Gabriel
Camargo Corrêa, localizada entre a Rodovia José Simðes Louro (SP-214) e
Estrada do Belvedere, no bairro do Penteado, neste Município)
José Antônio Pereira, Prefeito do Município, no uso das atribuições legais,
apresenta a Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1 Fica denominada de "Praça Municipal Gabriel Camargo Corrêa" a
praça localizada na Rodovia José Simões Louro SP-214 -e Estrada do
Belvedere, neste município, com extensão de aproximadamente 410,00 m.
Art. 2 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições contrárias.
Embu-Guaçu aos 28 (vintecoito) dias do mês de Julho de 2021
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada naSecretaria Muniipal de Governo, aos 28 (vinte e
oito) dias do mês de Julhode 2021
Rua Cel Luiz Tenório de Brito, 458 Embu-Guaçu - SP- CEP 06900-000 email: adrumistraca/embrgime se grt
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVAAO PROJETOLEI N°016/2021
Considerando a conformidade do Decreto Estadual n° 58.065 de 2012
como também o artigo 99, Inciso I do Código Civil, para uso investimento
advindos de repasses voluntários em logradouro
obrigatoriamente como "praça pública".
denominados
Considerando a necessidade de captação de investimento para locais
públicos municipais que englobem lazer e esporte, resgatando a relação .
valorização dos ambientes voltados para atividades fisicas e recreação para
a população em geral.
Considerando o complemento ao trabalho feito nas escolas e comunidades,
que engloba a educação fisica a fim de desenvolver a motricidade dos
indivíduos, e também o incentivo para aqueles que não têm em seus
cotidianos a prática de exercícios.
O Poder Executivo Municipal encaminha o projeto de lei em epigrafe com
a finalidade de implantação de Academia ao Livre no referido logradouro
com o foco na promoção do bem-estar e incentivo a políticas públicas de
saúde e lazer que promovam a práticas esportivas, qualidade de vida e bem
estar social.
Embu-Guaçu aos 28 (Vinte e oito) dlas do mês de Julho de 2021
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 28 (vinte e
oito) dias do més de Julho de 2021.
Rua Cel. Lui Tenóriode Brito, 458- Embu-Guaçu -SP- CEP 06900-000 email: admunistracao Gembuguac Te
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