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materia nº 16/2021

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-08-02
EmentaRenomeia a denominação de Praça Pública Municipal à Praça Gabriel Camargo Corrêa, localizada entre a Rodovia José Simões Louro (SP-214) e Estrada do Belvedere, no bairro do Penteado, neste Município.
native_id2720

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-11T12:18:29.776961-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 12 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETODE LEI N°016/2021 
(Renomeia a denominação de Praça Pública Municipal à Praça Gabriel
Camargo Corrêa, localizada entre a Rodovia José Simðes Louro (SP-214) e 
Estrada do Belvedere, no bairro do Penteado, neste Município) 
José Antônio Pereira, Prefeito do Município, no uso das atribuições legais,
apresenta a Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei: 
Art. 1 Fica denominada de "Praça Municipal Gabriel Camargo Corrêa" a 
praça localizada na Rodovia José Simões Louro SP-214 -e Estrada do 
Belvedere, neste município, com extensão de aproximadamente 410,00 m. 
Art. 2 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições contrárias.
Embu-Guaçu aos 28 (vintecoito) dias do mês de Julho de 2021 
José Antônio Pereira 
Prefeito Municipal 
Publicada e Registrada naSecretaria Muniipal de Governo, aos 28 (vinte e 
oito) dias do mês de Julhode 2021 
Rua Cel Luiz Tenório de Brito, 458 Embu-Guaçu - SP- CEP 06900-000 email: adrumistraca/embrgime se grt 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVAAO PROJETOLEI N°016/2021 
Considerando a conformidade do Decreto Estadual n° 58.065 de 2012 
como também o artigo 99, Inciso I do Código Civil, para uso investimento 
advindos de repasses voluntários em logradouro 
obrigatoriamente como "praça pública".
denominados
Considerando a necessidade de captação de investimento para locais
públicos municipais que englobem lazer e esporte, resgatando a relação . 
valorização dos ambientes voltados para atividades fisicas e recreação para 
a população em geral.
Considerando o complemento ao trabalho feito nas escolas e comunidades, 
que engloba a educação fisica a fim de desenvolver a motricidade dos 
indivíduos, e também o incentivo para aqueles que não têm em seus 
cotidianos a prática de exercícios. 
O Poder Executivo Municipal encaminha o projeto de lei em epigrafe com 
a finalidade de implantação de Academia ao Livre no referido logradouro 
com o foco na promoção do bem-estar e incentivo a políticas públicas de 
saúde e lazer que promovam a práticas esportivas, qualidade de vida e bem 
estar social.
Embu-Guaçu aos 28 (Vinte e oito) dlas do mês de Julho de 2021 
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 28 (vinte e 
oito) dias do més de Julho de 2021. 
Rua Cel. Lui Tenóriode Brito, 458- Embu-Guaçu -SP- CEP 06900-000 email: admunistracao Gembuguac Te 

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