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materia nº 32/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 32 / 2021
Date 2021-08-16
EmentaDispõe sobre alteração na LEI Nº 678/1989, Estabelece melhorias urbanas, para abertura de loteamento, arruamento e outras formas de parcelamento de solo
native_id2735

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P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O 
P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
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João Domingues Mendes, no uso das atribuições que lhes são conferidas por 
Lei propõe o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 032/2021
(Dispõe sobre alteração na LEI Nº 678/1989, Estabelece melhorias urbanas, 
para abertura de loteamento, arruamento e outras formas de parcelamento de 
solo).
Art. 1º. Insere o inciso IV no Artigo 1°, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
IV - Pavimentação Asfáltica.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 10 (dez) dias de agosto de 2021.
João Domingues Mendes 
Joãozinho do Cavalo
Vereador PTB

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