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materia nº 31/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 31 / 2021
Date 2021-08-16
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade do poder Executivo Municipal de Embu-Guaçu a destinar para o comércio e entidades locais sem fins lucrativos pelo menos 80% (oitenta por cento) do espaço a ser ocupado para vendas, nas festividades ou eventos financiados por recursos públicos
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2021-10-23T16:42:58.398368-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 12 0 0

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P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . le . b r
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Joãozinho do Cavalo Vereador no uso das atribuições que lhes são conferidas 
por Lei propõe o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 031/2021
(Dispõe sobre a obrigatoriedade do poder Executivo Municipal de Embu-Guaçu
a destinar para o comércio e entidades locais sem fins lucrativos pelo menos 
80% (oitenta por cento) do espaço a ser ocupado para vendas, nas festividades 
ou eventos financiados por recursos públicos)
Art. 1º Fica o Poder Público obrigado a destinar, aos comerciantes locais e 
entidades pelo menos 80% (oitenta por cento) do espaço a ser ocupado para 
quaisquer atividades comerciais de vendas, nas festividades ou eventos 
financiados por recursos públicos:
§ 1° Para fins do disposto nesta lei são considerados comerciantes locais aqueles 
que possuem atividade comercial regular no âmbito do Município de Embu￾Guaçu.
§ 2° Para fins do disposto na lei são consideradas Entidades Locais aquelas que 
possuam os seguintes requisitos: 
a) que adquiriram personalidade jurídica;
b) que estejam em funcionamento há mais de um ano; (Redação dada pela Lei 
nº 1137/1994)
c) que sirvam desinteressadamente à coletividade;
d) que os cargos de sua diretoria não sejam remunerados;
e) que tenham seus balanços aprovados pelo seu conselho fiscal.
§ 3° Os comerciantes e presidentes de entidades devem manter um cadastro 
atualizado junto a Prefeitura Municipal.
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0
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§ 4° A ocupação de 80% (oitenta por cento) do espaço por comerciantes e 
entidades locais deverá obedecer a uma rotatividade, com o objetivo de 
proporcionar a adesão de todos os comerciantes e entidades Embu-guaçuense 
interessados.
§ 5° Caso não haja interesse por parte dos comerciantes e entidades locais sem 
fins lucrativos em participar dessas festividades ou eventos promovidos pelo 
Poder Público, fica dispensada a obrigatoriedade prevista nesta Lei.
§ 6º A manifestação de que trata o parágrafo 5º deste artigo, deverá ser realizada 
de forma expressa devidamente registrada junto à Prefeitura Municipal, no 
prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de que seja considerada manifestação 
tácita de desinteresse.”
Art. 2º Os comerciantes e entidades locais abrangidos por esta lei, não estarão 
isentos de impostos, taxas, contribuições ou multas.
Art. 3º Quando o evento/festividade for promovido por terceiros, mas 
financiado por recursos públicos municipais, a fiscalização compete ao órgão 
responsável pela promoção do evento
Parágrafo único. Os processos de contratação pública de eventos que possuam 
financiamento público deverão conter cópia desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Domingues Mendes
Joãozinho do Cavalo
Vereador– PTB
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0
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JUSTIFICATIVA
Este projeto visa à obrigatoriedade de disponibilização de pelo menos 80% dos 
espaços a serem ocupados para vendas, em festividades e eventos do Município 
para os comerciantes e entidades locais. Além disso, a medida tem o objetivo 
de fomentar as atividades comerciais, promovendo o desenvolvimento local, e 
ainda valorizar e prestigiar o comércio em Embu-Guaçu. 
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo nos artigos 30, I, da Constituição
Federal, segundo o qual compete ao Município legislar sobre assunto de 
interesse local. Há que se destacar, ademais, que não decorre nenhuma 
inconstitucionalidade do fato de o projeto de lei dispor, em seu objeto, sobre a 
instituição de normas gerais sobre a realização de festividades ou eventos 
financiados por recursos públicos no Município de Embu-Guaçu.
Noutras palavras, o projeto visa apenas criar critérios para a realização dos 
eventos públicos municipais, onde o mesmo não irá alterar o planejamento e 
funcionamento da Administração Municipal.
É de se salientar que as medidas que visem o fortalecimento do comércio local 
se constituem em elementos de geração de emprego e renda e de geração de 
receita, vetores importantes para o crescimento do nosso município.
Por todo exposto, acredito e defendo que sejam priorizados os comerciantes e 
entidades locais sem fins lucrativos, para utilizarem 80% do espaço público 
reservado as festividades ou eventos públicos no Município de Embu-Guaçu.
Desta forma, solicito o apoio dos Companheiros na aprovação do Projeto de Lei 
em questão.

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