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P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
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Joãozinho do Cavalo Vereador no uso das atribuições que lhes são conferidas
por Lei propõe o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 031/2021
(Dispõe sobre a obrigatoriedade do poder Executivo Municipal de Embu-Guaçu
a destinar para o comércio e entidades locais sem fins lucrativos pelo menos
80% (oitenta por cento) do espaço a ser ocupado para vendas, nas festividades
ou eventos financiados por recursos públicos)
Art. 1º Fica o Poder Público obrigado a destinar, aos comerciantes locais e
entidades pelo menos 80% (oitenta por cento) do espaço a ser ocupado para
quaisquer atividades comerciais de vendas, nas festividades ou eventos
financiados por recursos públicos:
§ 1° Para fins do disposto nesta lei são considerados comerciantes locais aqueles
que possuem atividade comercial regular no âmbito do Município de EmbuGuaçu.
§ 2° Para fins do disposto na lei são consideradas Entidades Locais aquelas que
possuam os seguintes requisitos:
a) que adquiriram personalidade jurídica;
b) que estejam em funcionamento há mais de um ano; (Redação dada pela Lei
nº 1137/1994)
c) que sirvam desinteressadamente à coletividade;
d) que os cargos de sua diretoria não sejam remunerados;
e) que tenham seus balanços aprovados pelo seu conselho fiscal.
§ 3° Os comerciantes e presidentes de entidades devem manter um cadastro
atualizado junto a Prefeitura Municipal.
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§ 4° A ocupação de 80% (oitenta por cento) do espaço por comerciantes e
entidades locais deverá obedecer a uma rotatividade, com o objetivo de
proporcionar a adesão de todos os comerciantes e entidades Embu-guaçuense
interessados.
§ 5° Caso não haja interesse por parte dos comerciantes e entidades locais sem
fins lucrativos em participar dessas festividades ou eventos promovidos pelo
Poder Público, fica dispensada a obrigatoriedade prevista nesta Lei.
§ 6º A manifestação de que trata o parágrafo 5º deste artigo, deverá ser realizada
de forma expressa devidamente registrada junto à Prefeitura Municipal, no
prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de que seja considerada manifestação
tácita de desinteresse.”
Art. 2º Os comerciantes e entidades locais abrangidos por esta lei, não estarão
isentos de impostos, taxas, contribuições ou multas.
Art. 3º Quando o evento/festividade for promovido por terceiros, mas
financiado por recursos públicos municipais, a fiscalização compete ao órgão
responsável pela promoção do evento
Parágrafo único. Os processos de contratação pública de eventos que possuam
financiamento público deverão conter cópia desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Domingues Mendes
Joãozinho do Cavalo
Vereador– PTB
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JUSTIFICATIVA
Este projeto visa à obrigatoriedade de disponibilização de pelo menos 80% dos
espaços a serem ocupados para vendas, em festividades e eventos do Município
para os comerciantes e entidades locais. Além disso, a medida tem o objetivo
de fomentar as atividades comerciais, promovendo o desenvolvimento local, e
ainda valorizar e prestigiar o comércio em Embu-Guaçu.
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo nos artigos 30, I, da Constituição
Federal, segundo o qual compete ao Município legislar sobre assunto de
interesse local. Há que se destacar, ademais, que não decorre nenhuma
inconstitucionalidade do fato de o projeto de lei dispor, em seu objeto, sobre a
instituição de normas gerais sobre a realização de festividades ou eventos
financiados por recursos públicos no Município de Embu-Guaçu.
Noutras palavras, o projeto visa apenas criar critérios para a realização dos
eventos públicos municipais, onde o mesmo não irá alterar o planejamento e
funcionamento da Administração Municipal.
É de se salientar que as medidas que visem o fortalecimento do comércio local
se constituem em elementos de geração de emprego e renda e de geração de
receita, vetores importantes para o crescimento do nosso município.
Por todo exposto, acredito e defendo que sejam priorizados os comerciantes e
entidades locais sem fins lucrativos, para utilizarem 80% do espaço público
reservado as festividades ou eventos públicos no Município de Embu-Guaçu.
Desta forma, solicito o apoio dos Companheiros na aprovação do Projeto de Lei
em questão.
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