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P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
REQUERIMENTO Nº 269/2021
Requeiro nos termos do artigo 128, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu, tramitação em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL ao Projeto de Lei n. 014/2021, de autoria do Executivo, para que
seja apreciado (discutido e votado) na Ordem do Dia da presente Sessão
Ordinária.
Este requerimento se faz necessário devido a urgência em adequar a
legislação vigente, alterando a nomenclatura da COMDEC para Coordenadoria
Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, atendendo a Lei Federal
n° 12.608/2012 e a Lei Municipal n° 2.237 de Novembro de 2009.
Plenário Benedicto Roschel de Moraes, aos 24 (vinte e quatro) dias
do mês agosto de 2021.
Lucas da Saúde
Vereador-PSC
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