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P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
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MOÇÃO Nº 029/2021
A CONTRATAÇÃO DE ENFERMEIROS PARA O SAMU, é de extrema
importância devido a complexidade de enfrentar situações de perigo, se
expondo às intempéries e aos riscos para realizar atendimentos préhospitalares e impedir que os pacientes tenham maiores complicações até
o seu atendimento médico em hospitais.
Considerando que o enfermeiro não é um auxiliar do médico. Seu
trabalho é atuar em conjunto com os demais profissionais da saúde para o
bem-estar do paciente. As funções são integradas, porém independentes.
Os técnicos e auxiliares de enfermagem só podem atuar em determinados
casos e sob a supervisão de um enfermeiro.
Considerando a publicação pelo Conselho Federal de Enfermagem
(COFEN) - Resolução nº 487/2015, que veda ações para técnicos de
enfermagem durante ocorrências sem a presença do enfermeiro. A nova
determinação também deve ser aplicada no Serviço de Atendimento Móvel
de Urgência (Samu).
Considerando se o auxiliar de enfermagem ou técnico for pego pelo
Conselho Regional de Enfermagem (COREN) realizando atendimento sem
a presença do enfermeiro, será punido, e se o paciente morrer, perderá o
diploma.
Considerando que para o atendimento ter a sua avaliação pertinente,
conforme a sua complexidade e que todas as instruções sejam repassadas
ao médico na central de regulação, o enfermeiro está apto a desempenhar
suas atribuições como: aplicação de medicamentos, presta primeiros
socorros, avaliação e diagnóstico inicial, acompanha a evolução dos
pacientes e prepara determinados instrumentos hospitalares. Eles são os
profissionais que estão na chamada “linha de frente”.
Considerando que a equipe de enfermagem: enfermeiros, auxiliares e
técnicos) é essencial no sistema de saúde. São, sem dúvida, os profissionais de
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saúde que mais tempo dedicam ao cuidado, assumindo o cuidado integral dos
usuários/pacientes.
Considerando que o profissional de enfermagem participa, como
integrante da equipe de saúde, das ações que visem satisfazer as
necessidades da população e da defesa dos princípios das políticas públicas
de saúde e ambientais, que garantam a universalidade de acesso aos
serviços de saúde, integralidade da assistência, resolutividade, preservação
da autonomia das pessoas, participação da comunidade, hierarquização e
descentralização político-administrativa dos serviços de saúde.
Considerando que os Vereadores são como lídimos representantes
do povo, têm o dever constitucional e legal de defender o interesse da população.
Com base no exposto, a Câmara Municipal de Embu-Guaçu,
apresenta MOÇÃO DE APELO ao Prefeito do Município, a Secretária de
Saúde, Secretário de Finanças e Orçamentos e Secretário de Governo, no
sentido de discutir e visualizar estudos, na CONTRATAÇÃO DE
ENFERMEIROS PARA O SAMU, visando atender e garantir o direito à
saúde para a população.
Que do deliberado pelo Plenário, seja dada ciência ao Prefeito do
Município, Secretária de Saúde, Secretário de Finanças e Orçamento e
Secretário de Governo.
Plenário Benedicto Roschel de Moraes, aos 26 (vinte e seis) dias
de agosto de 2021.
Engenheiro Barros
Vereador – PTB
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APOIO:
Toninho Valflor
Vereador Presidente – MDB
Carlinhos
Vereador – REPUBLICANOS
Prof. Carlos Shyton
Vereador – CIDADANIA
Clebinho Jogador
Vereador – PV
Prof. Colle
Vereador – MDB
Edmilson Cabeleireiro
Vereador – MDB
Isaias Coelho
Vereador – CIDADANIA
Joãozinho do Cavalo
Vereador – PTB
João Sené
Vereador – DEM
Joaquim da Aposentadoria
Vereador – PP
Lucas da Saúde
Vereador – PSC
Maicon Siqueira
Vereador – PSC
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