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materia nº 18/2021

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 18 / 2021
Date 2021-08-19
EmentaInstitui o “Programa Praça Digital”. Dar acesso a internet (wi-fi) de forma gratuita nas praças de maior circulação do município e da outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-24T09:02:35.492716-03:00 APROVADO 12 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 6

REFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº018/2021
INSTITUI O “ PROGRAMA PRAÇA DIGITAL ”. DAR ACESSO À
INTERNET (WI-FI) DE FORMA GRATUITA NAS PRAÇAS DE
MAIOR CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
José Antônio Pereira, Prefeito do Município, no uso das atribuições legais,
apresenta a Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art.1º Fica criado no âmbito do Município de Embu-Guaçu o “Programa Praça
Digital ".
$1º O Poder Público Municipal disponibilizará, gratuitamente, sinal público
de internet através do sistema Wi-Fi nas praças públicas no município de
Embu-Guaçu.
82º O sinal Wi-Fi poderá ser acessado por meio de celular, smartphone,
tabletes, notebook e demais aparelhos que possuam dispositivos
compatíveis com o padrão Wi-Fi de conexão à internet;
83º A conexão do sinal Wi-Fi Livre será disponibilizada as praças públicas
municipais de forma gratuita;
$4º O Programa Praça Digital tem por objetivo instrumentalizar a inclusão
digital na democratização da informação, no acesso à cultura é como
ferramenta educacional, sendo de uso exclusivo para acesso às notícias,
entretenimento, buscas e pesquisas, relacionamento etc., que proporcionem
interação e conhecimento;
85º Fica vedada a apropriação e exploração comercial privada do sinal do
“Programa Praça Digital” por pessoas fisicas” ou jurídicas,
independentemente do fim.
Art.2º O Poder Público Municipal deverá informar aos usuários/e
frequentadores, por meio de placas informatX'as fixadas em local de fácil
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ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
visualização, a disponibilidade do serviço gratuito do “Programa Praça
Digital, sendo necessário fazer cadastro para usar o Wi-Fi.
Art.3º O Poder Público deverá a título de garantir a utilização e fornecimento do
serviço, proibir o acesso a sites que contenham conteúdo pomográfico, que
façam apologia ao crime ou materiais ilícitos de pedofilia ou da violência por
meio de filtros de classificação de conteúdo.
Art.4º Fica autorizado desde já o Município a firmar contratos, convênios ou
parcerias e demais termos aditivos para execução da presente Lei com
empresas prestadoras dos serviços de internet de alta velocidade de fibra
óptica, instaladas no município.
Art.5º A regulamentação da presente Lei será feita no prazo de 60 (sessenta)
dias.
Art.6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art.7º Poderá firmar parcerias com empresas prestadoras dos serviços dos
serviços de internet de fibra óptica, sendo disponibilizado pela empresa no
mínimo (100 Megabits por segundo) sem custo ao município, os demais
equipamentos, roteadores e antenas serão disponibilizadas pelo município.
Art.8º Poderá o município efetuar contratação de empresas para a instalação,
manutenção e atualização do sistema de infraestrutura, tais como gabinetes,
roteadores, antenas, e pacote de dados.
$1º A empresa interessada deverá apresentar a secretária de administração
municipal seu interesse e indicar possíveis locais de oferta de rede, e
assinará o contrato de fornecimento sem custo ao município por no mínimo
12 meses, caso haja interesse de ambas partes o contrato poderá ser
renovado anualmente. /
82º Em contrapartida o município disponibilizará
contrato para a instalação de uma propaganda de divulgação da e presa
ofertante um banner com as dimensões mínima deImetro largura
de comprimento e máxima de 1 de largura x 4 metros de compri
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Art.9º Termo de responsabilidade pelo uso e identificação nos acessos à internet,
através do cadastramento de dados.
81º do Cadastramento
1 - Nome completo
H - CPF cadastro de pessoas físicas
III - Número de telefone
IV - E-mail endereço eletrônico
82º Tela de cadastro
PROJETO
PRAÇA DIGITAL
CADASTRO DE USUARIOS
NOME COMPLETO
e;
E-MAIL
VOLTAR TELA DE LOGIN
83º Tela de Home Page
N
| ES WPREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
E ; ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PROJETO
PRAÇA DIGITAL
SENHA (00000000)
I- Na home Page de acesso do local deverá conter o nome € logo tipo da
empresa parceira em forma de contrapartida de divulgação dos seus
serviços.
Art.10 A conexão
81º O sistema terá limite de conexão máxima de 200 usuários por Hotspot
(denominação de um determinado local onde uma rede sem fio (tecnologia
Wi-Fi) está disponível para ser utilizada).
I - a conexão será limitada ao tempo máximo de 30 minutos sendo
necessário fazer login novamente se necessário a continuidade do uso, tal
parâmetro se faz necessário para que O sistema tenha rpafatividade de
usuários e abrangência de uso para o maior número de muyícipes
$2º Controle de Banda
é o] YPREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
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I- com velocidade mínima de 512 kbps/seg. (quinhentos e doze kilobits por
segundo);
II - e velocidade máxima de 1 Megabits/seg .
Art.11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições contrárias.
A
Embu-Guaçu aos 19 (dezenove) dias/ão mês de Agosto de 2021.
A
5 “fito Mumaipal
O MT
Publicada e Registrada na Secretaria Múnicipal de Governo, aos 19
(dezenove) dias do mês de Agosto-de
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO LEI Nº018/2021
O projeto “PRAÇA DIGITAL”, tem por objetivo instrumentalizar a
inclusão digital na democratização da informação, no acesso à cultura e
como ferramenta educacional, sendo de uso exclusivo para acesso às
notícias, entretenimento, buscas e pesquisas, relacionamento etc., que
proporcionem interação e conhecimento, estimulando as pessoas a
utilizarem as ferramentas eletrônicas e digitais.
O objetivo do programa “PRAÇA DIGITAL”, é democratizar o acesso à
intemet, facilitando a utilização dos serviços on-line para o cidadão e
elevar Embu Guaçu a cidade digital. O programa oferece pontos de acesso
Wi-Fi nas Praças públicas da cidade.
Uma vez instalados os pontos de acesso nos locais, qualquer dispositivo
móvel compatível com Wi-Fi (padrões IEEE 802.11 a/b ou g) dentro do
raio de alcance receberá o sinal gratuitamente. O usuário poderá se
conectar usando Smartphones, Notebooks, ou outros dispositivos com
capacidade Wi-Fi dentro dos padrões acima.
Embu-Guaçu aos 19 (dezenove) has do mês de Agosto de 2021.

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