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y PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
; ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº020/2021
ALTERA O ARTIGO 3º E O INCISO XV DO ARTIGO 6º DA LEI
Nº2.839 DE 03 DE DEZEMBRO 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU, JOSÉ ANTÔNIO
PEREIRA, usando de suas atribuições legais apresenta a Câmara
Municipal de Embu Guaçu o seguinte Projeto de Lei.
Art.Jº Altera o Artigo 3º da Lei nº 2.839/2015. que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 03º A concessão do Serviço Funerário no Município será outorgada
para no máximo 03 (três) concessionárias.”
Art.2º Altera o Inciso XV do Artigo 6º da Lei nº 2.839/2015. que passa a ter a
seguinte redação:
e.
VX — ao se utilizar dos próprios municipais e suas instalações, a
concessionária. durante o período da concessão. deverá arcar com os
serviços e despesas com manutenção, conservação e limpeza dos mesmos
(Cemitérios. Velórios e Capelas);”
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
disposições em contrário.
publicação, revogando-se todas as
,
Embu-Guaçu ao ee j À i
a
Publicada e Registrada-na Secretaria Municipal de Governo, aos 24 (vinte e
quatro) dias do mês de Agoste-de 2021.
YPREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
y ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA AO PROJETO LEI Nº020/2021
Encaminhamos, para apreciação dessa laboriosa Casa de Leis, Projeto de
Lei que ALTERA O ARTIGO 3º E INCISO XV DO ARTIGO 6º DA
LEI Nº2.839 DE 03 DE DEZEMBRO 2015.
CONSIDERANDO que o principal objetivo é sempre oferecer o melhor
para os munícipes desta cidade;
CONSIDERANDO que com a divisão possamos garantir uma melhor
qualidade dos serviços aliado a melhor organização e fiscalização dos
serviços citados.
CONSIDERANDO a necessidade de se reduzir os custos administrativos
na gestão pública;
CONSIDERANDO que a concessão irá representar melhorias na
arrecadação bem como redução de despesas;
Apresentamos o presente Projeto de Lei nº 020/202, para apreciação desses
nobres vereadores.
Sendo estas as nossas considerações, renovamos votos de estima e elevada
consideração, contando com a pronta aprovação do presente Projeto de Lei.
quatro) dias do-mês de Agosto de 2021.
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