| Tipo | MOÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2021 |
| Date | 2021-09-02 |
| Ementa | MOÇÃO DE APELO ao prefeito do Município, para dar andamento no processo de regularização de imóveis públicos, junto ao Departamento de Patrimônio. |
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P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Página 1 de 2 MOÇÃO Nº 033/2021 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Vereador Antônio Filho Botelho – Toninho Val Flor CONSIDERANDO a prefeitura possui aproximadamente 350 (trezentos e cinquenta) imóveis públicos, e 80% (oitenta por cento) desses imóveis não estão regularizados no Cartório de Registro de Imóveis. CONSIDERANDO que a Lei Federal n. 13.465/2.017 permite o registro desses imóveis junto ao Cartório, através também do provimento n. 056/2019 das normas da Corregedoria Geral de Justiça. CONSIDERANDO que a regularização dos imóveis públicos gera oportunidades de investimentos, e projetos para: habitação, educação, cultura, saúde, segurança e em todas as áreas. Assim poderemos no futuro, construir creches, escolas, postos de saúde, parques industriais e moradias para população. Com base no exposto, a Câmara Municipal de Embu Guaçu, nos termos do inciso IV do art. º152 da Resolução nº 001/91, apresenta MOÇÃO DE APELO ao prefeito do Município, para dar andamento no processo de regularização de imóveis públicos, junto ao Departamento de Patrimônio. P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Página 2 de 2 Plenário Benedicto Roschel de Moraes, aos 02 (dois) dias do mês de setembro de 2.021. Carlinhos Vereador – REPUBLICANOS APOIO: Toninho Valflor Vereador Presidente – MDB Edmilson Cabeleireiro Vereador – MDB Prof. Carlos Shyton Vereador – CIDADANIA Clebinho Jogador Vereador – PV Engenheiro Barros Vereador – PTB Prof. Colle Vereador – MDB Isaias Coelho Vereador – CIDADANIA Joãozinho do Cavalo Vereador – PTB João Sené Vereador – DEM Joaquim da Aposentadoria Vereador – PP Lucas da Saúde Vereador – PSC Maicon Siqueira Vereador – PSC