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materia nº 33/2021

Tipo MOÇÃO
Número / Ano 33 / 2021
Date 2021-09-02
EmentaMOÇÃO DE APELO ao prefeito do Município, para dar andamento no processo de regularização de imóveis públicos, junto ao Departamento de Patrimônio.
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P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
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MOÇÃO Nº 033/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Vereador Antônio Filho Botelho
– Toninho Val Flor
CONSIDERANDO a prefeitura possui aproximadamente 350 
(trezentos e cinquenta) imóveis públicos, e 80% (oitenta por cento) desses 
imóveis não estão regularizados no Cartório de Registro de Imóveis.
CONSIDERANDO que a Lei Federal n. 13.465/2.017 permite 
o registro desses imóveis junto ao Cartório, através também do provimento 
n. 056/2019 das normas da Corregedoria Geral de Justiça.
CONSIDERANDO que a regularização dos imóveis públicos 
gera oportunidades de investimentos, e projetos para: habitação, educação, 
cultura, saúde, segurança e em todas as áreas. Assim poderemos no futuro, 
construir creches, escolas, postos de saúde, parques industriais e moradias 
para população.
Com base no exposto, a Câmara Municipal de Embu Guaçu, nos 
termos do inciso IV do art. º152 da Resolução nº 001/91, apresenta MOÇÃO 
DE APELO ao prefeito do Município, para dar andamento no processo de 
regularização de imóveis públicos, junto ao Departamento de Patrimônio. 
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
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Plenário Benedicto Roschel de Moraes, aos 02 (dois) dias do mês de 
setembro de 2.021.
Carlinhos
Vereador – REPUBLICANOS
APOIO: 
Toninho Valflor
Vereador Presidente – MDB
Edmilson Cabeleireiro
Vereador – MDB
Prof. Carlos Shyton
Vereador – CIDADANIA
Clebinho Jogador
Vereador – PV
Engenheiro Barros
Vereador – PTB
Prof. Colle
Vereador – MDB
Isaias Coelho
Vereador – CIDADANIA
Joãozinho do Cavalo
Vereador – PTB
João Sené
Vereador – DEM
Joaquim da Aposentadoria
Vereador – PP
Lucas da Saúde
Vereador – PSC
Maicon Siqueira
Vereador – PSC

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