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Í YPREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
/ ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº019/2021
(Dispõe sobre a autorização para o Executivo Municipal a firmar Convênio
com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, para os fins
que especifica).
José Antônio Pereira, Prefeito do Município, no uso das atribuições legais,
apresenta a Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo,
tendo por objeto a cessão de servidores municipais para prestarem serviços
junto à Delegacia de Polícia da Comarca de Embu-Guaçu.
81º - O convênio será celebrado em conformidade com a minuta anexa a
presente Lei.
82º - O Poder Executivo poderá firmar termos aditivos ao convênio de que
trata esta Lei, que tenham por objeto ajustes e adequações direcionadas à
consecução de suas finalidades.
Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 24 (vinte e quatro “dias do mês Ee pa de 2021.
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Munigipal de Governo, aos 24 (vinte e
quatro) dias do mês de Agosto de 2021.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao /dembuguacu.sp.gov.br
y !PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA AO PROJETO LEI Nº019/2021
Encaminhamos, para apreciação dessa laboriosa Casa de Leis, Projeto de
Lei que autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com a
Secretaria de Estado da Segurança Pública de São Paulo, para a cessão de
servidores públicos à Delegacia de Polícia da Comarca.
Como se sabe, a Segurança Pública é dever do Estado, porém o Município
sempre contribuiu para o bom desempenho deste mister, dentro de suas
limitações. Neste contexto, tem cedido há vários anos servidores à
Delegacia de Polícia, para auxiliar na prestação dos serviços
(administrativos) oferecidos à população embuguaçuense.
No entanto, como forma de regularizar o referido procedimento, conforme
solicitação da própria Secretaria de Segurança do Estado de São Paulo,
encaminho a presente proposta de Lei, juntamente com a minuta do aludido
termo.
Sendo estas as nossas considerações, renovamos votos de estima e elevada
consideração, contando com a pronta aprovação do presente Projeto de Lei.
Antônio
feito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Murcia de Governo, aos 24 (vinte e
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao/0embuguacu.sp.gov.br
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