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materia nº 284/2021

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 284 / 2021
Date 2021-09-06
EmentaREGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n. 13/2021 e de autoria do Executivo, e Emenda n. 012/2021 para que seja apreciado (discutido e votado) na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária. O presente Requerimento de Urgência Especial se justifica, uma vez que é de conhecimento deste Vereador, que o Poder Executivo tem sido cobrado veementemente pelo Tribunal de Contas do Estado sobre a criação da Ouvidoria, inclusive sendo alvo de apontamento no último relatório da fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas. Desse modo entende-se necessário votação em regime de urgência, afim de atender à solicitação do Tribunal de Contas
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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-08T16:31:53.705262-03:00 APROVADO 10 0 0

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P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
REQUERIMENTO Nº 284/2021
Requeiro nos termos do artigo 128, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu, tramitação em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL ao Projeto de Lei n. 13/2021 e de autoria do Executivo, e Emenda 
n. 012/2021 para que seja apreciado (discutido e votado) na Ordem do Dia da 
presente Sessão Ordinária.
O presente Requerimento de Urgência Especial se justifica, uma 
vez que é de conhecimento deste Vereador, que o Poder Executivo tem sido 
cobrado veementemente pelo Tribunal de Contas do Estado sobre a criação da 
Ouvidoria, inclusive sendo alvo de apontamento no último relatório da 
fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas. Desse modo entende-se 
necessário votação em regime de urgência, afim de atender à solicitação do 
Tribunal de Contas
Plenário Benedicto Roschel de Moraes, aos 08 (oito) dias do mês 
setembro de 2021.
Lucas da Saúde
Vereador – PSC

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