P O D E R L E G I S L A T I V O
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Carlinhos Vereador no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei
propõe o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 040/2021
(Fica instituído o Calendário Oficial De Festas, Eventos, Homenagens e Datas
Comemorativas no Município De Embu-Guaçu.)
Art. 1º Fica instituído o Calendário Oficial De Festas, Eventos, Homenagens e
Datas Comemorativas no Município De Embu-Guaçu, que terá a finalidade de
disciplinar, registrar e divulgar feriados nacionais, municipais, pontos
facultativos e a realização de eventos técnicos, esportivos, artísticos, religiosos
e culturais, promovido no âmbito do Município.
Parágrafo Único: São registrados no Calendário Oficial os eventos já instituídos
por legislação municipal, os tradicionalmente reconhecidos pela população
local e os que vierem a ser definidos através de projeto de lei.
Art. 2º Somente os eventos programados no Calendário Oficial poderão contar
com o apoio logístico e financeiro do município, desde que tenha
disponibilidade financeira e orçamentaria, podendo ser formalizados
patrocínios e parcerias com a iniciativa privada e com instituições do terceiro
setor.
Art. 3º O Poder Executivo publicará o Calendário Oficial (Edital) na primeira
quinzena do mês de dezembro para o ano subsequente e dará ampla divulgação
à população local e regional, bem como nas mídias oficiais da administração
pública.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlinhos
Vereador – REPUBLICANOS
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JUSTIFICATIVA
Atualmente, o município de Embu-Guaçu possui apenas o Calendário Oficial
De Datas Comemorativas Alusivas Ao Meio Ambiente Do Município De
Embu-Guaçu (Lei Nº 2406, de 06/10/2010). O Objetivo desse Calendário
Oficial é regulamentar o registro e a divulgação de eventos públicos, além de
ter por finalidade reunir todas as comemorações e datas importantes ligadas à
cidade e ao cotidiano de seus cidadãos, proporcionando a divulgação de datas
comemorativas, eventos de diversas naturezas culturais, momentos históricos,
festas tradicionais, culturais e populares, festivais ou mostras de artes,
atividades que estimulem práticas esportivas e de lazer, atividades de natureza
educativa, atividades religiosas e étnicas que se destaquem por seu valor entre
outros.
A inclusão do “Calendário Oficial” possibilita uma ampla promoção do turismo
local. Com a instituição do Calendário Oficial os cidadãos do município e de
outras regiões terão a oportunidade de conhecer, apreciar e participar destes
eventos, haja vista que muitas datas não são comemoradas e alguns eventos não
têm muita participação dos munícipes devido à falta de divulgação.
O presente projeto também está amparado nos princípios constitucionais da
publicidade, impessoalidade e eficiência (caput do art. 37 da Constituição
Federal). Uma vez que o projeto visa dar maior transparência das Festas,
Eventos, Homenagens e Datas Comemorativas no Município De Embu-Guaçu.
Inclusive, a publicação dos atos oriundos da atividade administrativa configura
requisito de eficácia, isto é, só com a garantia da publicidade esses atos estarão
aptos à produção dos seus efeitos. Veja-se, portanto, o quanto é valorizado o
princípio constitucional da publicidade em relação à atividade administrativa.
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Outro ponto a se levar em consideração para aprovação do referido projeto é o
disposto no Inciso XVI do artigo 67 da Lei Complementar Nº 156/2019 - Plano
Diretor Municipal:
“Criar uma marca para a Cidade através de Calendário de
Eventos Temáticos;”
Por fim, salienta-se que o Projeto de Lei em análise visa, apenas, instituição de
um Calendário Oficial e único para a inclusão das datas comemorativas, de
forma que não impõe ônus ao Poder Executivo e consequente violação ao
Princípio da Separação dos Poderes (artigo 2º da Constituição da República
Federativa do Brasil/1988).
Por todo exposto, acredito e defendo que seja instituído o Calendário Oficial De
Festas, Eventos, Homenagens e Datas Comemorativas no Município De EmbuGuaçu.
Desta forma, solicito o apoio dos Companheiros na aprovação do Projeto de Lei
em questão.
Embu-Guaçu, 10 de agosto de 2021.
Carlinhos
Vereador – REPUBLICANOS