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materia nº 40/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 40 / 2021
Date 2021-09-09
Ementa(Fica instituído o Calendário Oficial De Festas, Eventos, Homenagens e Datas Comemorativas no Município De Embu-Guaçu.)
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2021-10-23T16:44:10.811998-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 12 0 0

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P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . le . b r
Carlinhos Vereador no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei 
propõe o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 040/2021
(Fica instituído o Calendário Oficial De Festas, Eventos, Homenagens e Datas 
Comemorativas no Município De Embu-Guaçu.)
Art. 1º Fica instituído o Calendário Oficial De Festas, Eventos, Homenagens e
Datas Comemorativas no Município De Embu-Guaçu, que terá a finalidade de 
disciplinar, registrar e divulgar feriados nacionais, municipais, pontos 
facultativos e a realização de eventos técnicos, esportivos, artísticos, religiosos 
e culturais, promovido no âmbito do Município.
Parágrafo Único: São registrados no Calendário Oficial os eventos já instituídos 
por legislação municipal, os tradicionalmente reconhecidos pela população 
local e os que vierem a ser definidos através de projeto de lei.
Art. 2º Somente os eventos programados no Calendário Oficial poderão contar 
com o apoio logístico e financeiro do município, desde que tenha
disponibilidade financeira e orçamentaria, podendo ser formalizados 
patrocínios e parcerias com a iniciativa privada e com instituições do terceiro 
setor.
Art. 3º O Poder Executivo publicará o Calendário Oficial (Edital) na primeira 
quinzena do mês de dezembro para o ano subsequente e dará ampla divulgação 
à população local e regional, bem como nas mídias oficiais da administração 
pública.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlinhos
Vereador – REPUBLICANOS
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . le . b r
JUSTIFICATIVA
Atualmente, o município de Embu-Guaçu possui apenas o Calendário Oficial 
De Datas Comemorativas Alusivas Ao Meio Ambiente Do Município De 
Embu-Guaçu (Lei Nº 2406, de 06/10/2010). O Objetivo desse Calendário 
Oficial é regulamentar o registro e a divulgação de eventos públicos, além de 
ter por finalidade reunir todas as comemorações e datas importantes ligadas à 
cidade e ao cotidiano de seus cidadãos, proporcionando a divulgação de datas 
comemorativas, eventos de diversas naturezas culturais, momentos históricos, 
festas tradicionais, culturais e populares, festivais ou mostras de artes, 
atividades que estimulem práticas esportivas e de lazer, atividades de natureza 
educativa, atividades religiosas e étnicas que se destaquem por seu valor entre 
outros.
A inclusão do “Calendário Oficial” possibilita uma ampla promoção do turismo 
local. Com a instituição do Calendário Oficial os cidadãos do município e de 
outras regiões terão a oportunidade de conhecer, apreciar e participar destes 
eventos, haja vista que muitas datas não são comemoradas e alguns eventos não 
têm muita participação dos munícipes devido à falta de divulgação.
O presente projeto também está amparado nos princípios constitucionais da 
publicidade, impessoalidade e eficiência (caput do art. 37 da Constituição 
Federal). Uma vez que o projeto visa dar maior transparência das Festas, 
Eventos, Homenagens e Datas Comemorativas no Município De Embu-Guaçu.
Inclusive, a publicação dos atos oriundos da atividade administrativa configura 
requisito de eficácia, isto é, só com a garantia da publicidade esses atos estarão 
aptos à produção dos seus efeitos. Veja-se, portanto, o quanto é valorizado o 
princípio constitucional da publicidade em relação à atividade administrativa.
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . le . b r
Outro ponto a se levar em consideração para aprovação do referido projeto é o 
disposto no Inciso XVI do artigo 67 da Lei Complementar Nº 156/2019 - Plano 
Diretor Municipal: 
“Criar uma marca para a Cidade através de Calendário de 
Eventos Temáticos;”
Por fim, salienta-se que o Projeto de Lei em análise visa, apenas, instituição de 
um Calendário Oficial e único para a inclusão das datas comemorativas, de 
forma que não impõe ônus ao Poder Executivo e consequente violação ao 
Princípio da Separação dos Poderes (artigo 2º da Constituição da República
Federativa do Brasil/1988).
Por todo exposto, acredito e defendo que seja instituído o Calendário Oficial De 
Festas, Eventos, Homenagens e Datas Comemorativas no Município De Embu￾Guaçu.
Desta forma, solicito o apoio dos Companheiros na aprovação do Projeto de Lei 
em questão.
Embu-Guaçu, 10 de agosto de 2021.
Carlinhos 
Vereador – REPUBLICANOS

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