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materia nº 13/2021

Tipo EMENDA E SUBEMENDA
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-09-14
EmentaEMENDA MODIFICATIVA ao inciso II, do artigo 3.º e ao “caput” do artigo 4.º do Projeto de Lei Complementar nº 003/2021 – Executivo, que passam a ter a seguinte redação:
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2021-11-24T09:05:27.087774-03:00 APROVADO 11 1 0

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P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
EMENDA Nº 013/2021
O Vereador Antonio Filho Botelho (Toninho Valflor), no uso das 
atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 139 do Regimento Interno, 
§ 1°, inciso IV, apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao inciso II, do artigo 
3.º e ao “caput” do artigo 4.º do Projeto de Lei Complementar nº 003/2021 –
Executivo, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 3º. Altera as redações dos incisos II e IV, e acrescenta o inciso V no art. 24 da Lei 
Complementar nº 105/2013 conforme abaixo redigido: 
I – (...)
II – O Adicional de Curso de Pós-Graduação, na forma do art. 60-A.
III - (...)
IV – Gratificação por acúmulo de serviço;
V – Das demais vantagens que vierem a ser criadas.”
“Art. 4º Altera a redação do art. 44 da Lei Complementar nº 105/2013, que passará a ter 
a seguinte redação:”
(...)
Embu-Guaçu, 08 de setembro de 2021.
Antonio Filho Botelho
Toninho Valflor
Vereador - MDB

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