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materia nº 41/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 41 / 2021
Date 2021-09-14
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de custeio das despesas veterinárias ao agressor de animais no Município de Embu-Guaçu, e dá outras providências.
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2021-10-23T16:44:31.031473-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 12 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . le g . b r
Maicon Siqueira Vereador no uso das atribuições que lhes são conferidas por 
Lei propõe o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 041/2021
(Dispõe sobre a obrigatoriedade de custeio das despesas veterinárias ao agressor 
de animais no Município de Embu-Guaçu, e dá outras providências.)
Artigo 1º – Todo e qualquer cidadão, enquadrado no art. 32 da Lei Federal nº 
9.605/1988 e suas alterações, que cometa ato de agressão aos animais, fica 
obrigado a custear as despesas veterinárias que se fizerem necessárias à sua 
plena recuperação.
Parágrafo único - Incorre na mesma condição àquele que, por ação ou 
omissão, cause danos físicos aos animais.
Artigo 2º – Entende-se por maus tratos:
I – abandonar animal em qualquer situação;
II – mutilar, machucar ou causar lesões, castigar, envenenar, espancar;
III – deixar o animal preso em espaço privado de luz e ar, insalubre ou 
perigoso, sujeitando-o a confinamento e isolamentos contínuos;
IV – deixar animal preso, sem condições de se proteger do sol e da chuva;
V – criar ou manter animal amarrado em corrente curta;
VI – privar o animal de assistência veterinária;
VII – obrigar animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças 
e a todo ato que resulte em sofrimentos para deles obter esforços;
VII – Não prover alimentação adequada e água limpa;
VIII – permitir a circulação de animais em vias públicas, sem a devida 
cautela na guarda ou condução responsável do mesmo.
Artigo 3º – Enquadram-se nesta Lei os animais: silvestres, domésticos, nativos 
e exóticos.
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . le g . b r
Artigo 4º - A presente Lei atende ao que dispõe toda a Lei Federal nº 9.605/98 
e suas alterações. 
Artigo 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, 18 de agosto de 2021
Maicon Siqueira
Vereador
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . le g . b r
JUSTIFICATIVA
Com o avanço da tecnologia, a divulgação de práticas de maus-tratos aos 
animais tornou-se cada vez mais notória, onde verificamos diversas 
barbaridades sofridas por estes animais, provocados por pessoas más e sem 
coração. 
Comumente vemos crimes desse tipo serem cometidos. Não raro, a 
utilização desses animais possui características de crueldade, exigindo grande 
esforço físico, que os leva à exposição de doenças, lesões e diminuição da 
qualidade de vida.
O reconhecimento dos Direitos dos Animais é uma evolução da sociedade 
mundial, e, neste sentido, precisamos legislar visando a segurança desses 
inocentes, pois eles não possuem meios de se defender, não são capazes de 
procurar os seus direitos. A única maneira para que tais condutas sejam evitadas 
é o empenho da sociedade, que não deve aceitar essas barbaridades, exigindo 
que as regras que visam reprimi-las sejam cada vez mais rigorosas e o mínimo 
que deve ser exigido é que o agressor arque com todo o tratamento do animal 
até sua plena recuperação, sem prejuízos das demais sanções impostas por 
legislação Federal e Municipal. 
Dessa forma, meus Nobres Pares, com todas vênias necessárias, peço pela 
aprovação deste Projeto, para que possamos juntos reprimir e salvaguardar a 
proteção desses animais.
Embu-Guaçu, 18 de agosto de 2021
Maicon Siqueira 
Vereador

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