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materia nº 15/2021

Tipo EMENDA E SUBEMENDA
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-09-16
EmentaEMENDA MODIFICATIVA ao inciso II, do artigo 3.º e ao “caput” do artigo 4.º do Projeto de Lei Complementar nº 003/2021 – Executivo, que passam a ter a seguinte redação: “Art. 3º. Altera a redação dos incisos II do art. 24 da Lei Complementar nº 105/2013 conforme abaixo redigido: I – (...) II – O Adicional de Curso de Pós-Graduação, na forma do art. 60-A. III - (...) IV – (...)”
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2021-11-24T09:06:47.255517-03:00 APROVADO 11 1 0

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P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
EMENDA Nº 015/2021
O Vereador Maicon Siqueira, no uso das atribuições legais e de acordo 
com o disposto no art. 139 do Regimento Interno, § 1°, inciso IV, apresenta 
EMENDA MODIFICATIVA ao artigo 3.º do Projeto de Lei Complementar nº 
003/2021 – Executivo, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º. Altera a redação dos incisos II do art. 24 da Lei Complementar nº 105/2013 
conforme abaixo redigido: 
I – (...)
II – O Adicional de Curso de Pós-Graduação, na forma do art. 60-A.
III - (...)
IV – (...)”
Embu-Guaçu, 14 de setembro de 2021.
Maicon Siqueira
Vereador

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