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materia nº 17/2021

Tipo EMENDA E SUBEMENDA
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-09-16
EmentaEMENDA MODIFICATIVA ao Parágrafo único, do artigo 23.º do Projeto de Lei Complementar nº 003/2021 – Executivo, que passam a ter a seguinte redação: Parágrafo único- Poderá ser instituída a prestação de serviço pela modalidade teletrabalho, a qual deverá ser regulamentada por Decreto, devendo garantir a permanência presencial de, no mínimo 01 (um) Procurador, diariamente, respeitando o disposto no art. 23.
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2021-11-24T09:07:39.800997-03:00 APROVADO 12 0 0

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P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
EMENDA Nº 017/2021
O Vereador Maicon Siqueira no uso das atribuições legais e de acordo 
com o disposto no art. 139 do Regimento Interno, § 1°, inciso IV, apresenta 
EMENDA MODIFICATIVA ao art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 
003/2021 que introduz o parágrafo único, ao artigo 23.da Lei Complementar nº 
005/2013
Parágrafo único- Poderá ser instituída a prestação de serviço pela 
modalidade teletrabalho, a qual deverá ser regulamentada por Decreto, 
devendo garantir a permanência presencial de, no mínimo 01 (um) 
Procurador, diariamente, respeitando o disposto no art. 23. 
Embu-Guaçu, 14 de setembro de 2021.
Maicon Siqueira
Vereador 

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