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P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
EMENDA Nº 018/2021
O Vereador Maicon Siqueira, no uso das atribuições legais e de acordo
com o disposto no art. 139 do Regimento Interno, § 1°, inciso IV, apresenta
EMENDA MODIFICATIVA ao art.6º, do Projeto de Lei Complementar nº
003/2021 – Executivo, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º altera o caput, do artigo 56 da lei complementar nº 105/2013, que passará a ter a
seguinte redação:
Art. 56 O Procurador do Município efetivo e estável que estiver no exercício das atribuições
do cargo poderá, a critério da Administração, requerer licença, com prejuízo da
remuneração do cargo ou financiamento de 70% pela Administração Municipal para
realização de cursos de pós-graduação em Especialização, Mestrado, Doutorado ou PósDoutorado, desde que assuma o compromisso de defesa de dissertação, trabalho de
conclusão ou tese em tema compatível com as áreas de atuação do cargo.
Embu-Guaçu, 14 de setembro de 2021.
Maicon Siqueira
Vereador
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