br-locleg corpus explorer

← Embu-Guaçu (SP)

materia nº 288/2021

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 288 / 2021
Date 2021-09-16
Ementaao Prefeito do Município, solicitando que seja remetido a  esta Casa de Leis  cópia dos 49 anexos referidos no art. 2º da Lei nº 2.950/2019.
native_id2895

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-22T15:50:18.839180-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r 
REQUERIMENTO Nº 288/2021 
Requeiro ao Exmo. Presidente da Câmara Municipal, Vereador Antônio 
Filho Botelho - Toninho do Valflor, ouvido o Egrégio Plenário, nos termos do 
inciso VIII do artigo 147 da Resolução nº 001/91 combinado com o disposto no 
inciso XII do artigo 12 da Lei Orgânica do Município, que este expediente seja 
encaminhado ao Prefeito do Município, solicitando que seja remetido a esta Casa 
de Leis cópia dos 49 anexos referidos no art. 2º da Lei nº 2.950/2019. 
Justificativa 
 Após a implantação total do CEP em nosso Município, que 
aconteceu no início do mês de setembro de 2021, chegou a esse Vereador 
inúmeras reclamações de munícipes com relação ao CEP individual de suas 
ruas. A princípio a grande maioria vem a reclamar que os sites não 
reconhecem o novo CEP, além dos transtornos ocasionados nas entregas 
que estavam em trânsito. No entanto, as reclamações também se referem a 
mudanças de nomes de ruas, mudanças de nomes de bairros e a não 
localização do CEP de algumas ruas. 
 Ao acessar a Lei nº 2.950/2019 publicada no site “Leis Municipais” 
não encontra-se os anexos que se refere o art. 2º, desse modo recorrendo 
aos arquivos legislativo dessa Casa de Leis, também não foi possível 
localiza-los junto ao processo legislativo, dessa forma inviabilizando o 
encontro de informações importantes para sanar as dúvidas dos Munícipes 
e corrigir eventuais erros. 
Plenário Benedicto Roschel de Moraes, aos 14 (quatorze) dias do mês 
de setembro de 2021. 
Prof. Carlos Shyton 
Vereador-CIDADANIA 

open original →