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P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r
REQUERIMENTO Nº 288/2021
Requeiro ao Exmo. Presidente da Câmara Municipal, Vereador Antônio
Filho Botelho - Toninho do Valflor, ouvido o Egrégio Plenário, nos termos do
inciso VIII do artigo 147 da Resolução nº 001/91 combinado com o disposto no
inciso XII do artigo 12 da Lei Orgânica do Município, que este expediente seja
encaminhado ao Prefeito do Município, solicitando que seja remetido a esta Casa
de Leis cópia dos 49 anexos referidos no art. 2º da Lei nº 2.950/2019.
Justificativa
Após a implantação total do CEP em nosso Município, que
aconteceu no início do mês de setembro de 2021, chegou a esse Vereador
inúmeras reclamações de munícipes com relação ao CEP individual de suas
ruas. A princípio a grande maioria vem a reclamar que os sites não
reconhecem o novo CEP, além dos transtornos ocasionados nas entregas
que estavam em trânsito. No entanto, as reclamações também se referem a
mudanças de nomes de ruas, mudanças de nomes de bairros e a não
localização do CEP de algumas ruas.
Ao acessar a Lei nº 2.950/2019 publicada no site “Leis Municipais”
não encontra-se os anexos que se refere o art. 2º, desse modo recorrendo
aos arquivos legislativo dessa Casa de Leis, também não foi possível
localiza-los junto ao processo legislativo, dessa forma inviabilizando o
encontro de informações importantes para sanar as dúvidas dos Munícipes
e corrigir eventuais erros.
Plenário Benedicto Roschel de Moraes, aos 14 (quatorze) dias do mês
de setembro de 2021.
Prof. Carlos Shyton
Vereador-CIDADANIA
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