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P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 13 0
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MOÇÃO Nº 035/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Vereador Antônio Filho Botelho
– Toninho Val Flor
CONSIDERANDO o Projeto de Lei n. 233/2018 na ALESP de
autoria do Dep. Campos Machado, tramita em caráter de urgência e teve
parecer n. 1.286/2019 favorável pela Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, para alteração da Lei 12.233/06, que define a
Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do
Guarapiranga.
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei n. 233/2018 tramita em
caráter de urgência desde 17 de abril de 2.018, e atualmente encontra-se com
a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento e o último andamento
foi em 19/08/2021 - Recebido do relator, Deputado Enio Tatto, da Comissão
de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao PL
233/18 na forma do substitutivo apresentado pela CMADS e contrário ao PL
293/18.
CONSIDERANDO da importância do referido projeto de lei,
para regularização fundiária com base na Lei Federal n. 13.465/2017, na qual
1 a cada 4 imóveis tem problemas quanto: desmembramento, parcelamento
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de solo com metragem inferior ou sem registro de matrícula do imóvel; o que
acarreta em prejuízo aos cofres públicos de aproximadamente R$ 5 milhões
ao ano.
Com base no exposto, a Câmara Municipal de Embu Guaçu, nos
termos do inciso IV do art. 152 da Resolução nº 001/91, apresenta MOÇÃO
DE APELO ao Ney Santos (REPUBLICANOS) – Presidente CONISUD,
Carlão Pignatari (PSDB) – Presidente ALESP e ao João Doria (PSDB) –
Governador do Estado de São Paulo, para dar celeridade e encaminhar para
votação a PL N. 233/2018.
Que do deliberado pelo Plenário, seja dada ciência ao Presidente
da CONISUD, Presidente da ALESP, Governador do Estado de São Paulo e
ao Prefeito do Município de Embu-Guaçu.
Plenário Benedicto Roschel de Moraes, aos 15 (quinze) dias do mês de
Setembro de 2.021.
Hércules Ronaldo Inácio da Silva
Prof. Colle – Vereador MDB
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APOIO:
João Domingues Mendes
Joãozinho do Cavalo
Vereador – PTB
Carlos Alberto da Silva
Carlinhos
Vereador – REPUBLICANOS
Antônio Filho Botelho
Toninho do Valflor
Vereador Presidente – MDB
Prof. Carlos Shyton
Vereador – CIDADANIA
Cleber dos Santos Pereira Dias
Clebinho Jogador
Vereador – PV
Edmilson Rosário dos Santos
Edmilson Santos
Vereador – MDB
Isaias Coelho
Vereador – CIDADANIA
João Reimberg de Jesus
João Sené
Vereador – DEM
Joaquim de Souza Silva
Joaquim da Aposentadoria
Vereador – PP
Lucas Sulivan da Silva Batista
Lucas da Saúde
Vereador – PSC
Marco Vinicius Nunes de Barros
Engenheiro Barros
Vereador – PTB
Michael Rodrigues Siqueira
Maicon Siqueira
Vereador – PSC
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