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materia nº 35/2021

Tipo MOÇÃO
Número / Ano 35 / 2021
Date 2021-09-16
EmentaMOÇÃO DE APELO ao Ney Santos (REPUBLICANOS) – Presidente CONISUD, Carlão Pignatari (PSDB) – Presidente ALESP e ao João Doria (PSDB) – Governador do Estado de São Paulo, para dar celeridade e encaminhar para votação a PL N. 233/2018.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-22T15:49:50.449486-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 12 0 0

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P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 13 0
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
MOÇÃO Nº 035/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Vereador Antônio Filho Botelho
– Toninho Val Flor
CONSIDERANDO o Projeto de Lei n. 233/2018 na ALESP de 
autoria do Dep. Campos Machado, tramita em caráter de urgência e teve 
parecer n. 1.286/2019 favorável pela Comissão de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Sustentável, para alteração da Lei 12.233/06, que define a 
Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do 
Guarapiranga.
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei n. 233/2018 tramita em 
caráter de urgência desde 17 de abril de 2.018, e atualmente encontra-se com 
a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento e o último andamento
foi em 19/08/2021 - Recebido do relator, Deputado Enio Tatto, da Comissão 
de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao PL 
233/18 na forma do substitutivo apresentado pela CMADS e contrário ao PL 
293/18. 
CONSIDERANDO da importância do referido projeto de lei, 
para regularização fundiária com base na Lei Federal n. 13.465/2017, na qual 
1 a cada 4 imóveis tem problemas quanto: desmembramento, parcelamento 
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 13 0
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de solo com metragem inferior ou sem registro de matrícula do imóvel; o que 
acarreta em prejuízo aos cofres públicos de aproximadamente R$ 5 milhões 
ao ano.
Com base no exposto, a Câmara Municipal de Embu Guaçu, nos 
termos do inciso IV do art. 152 da Resolução nº 001/91, apresenta MOÇÃO 
DE APELO ao Ney Santos (REPUBLICANOS) – Presidente CONISUD, 
Carlão Pignatari (PSDB) – Presidente ALESP e ao João Doria (PSDB) –
Governador do Estado de São Paulo, para dar celeridade e encaminhar para 
votação a PL N. 233/2018. 
 Que do deliberado pelo Plenário, seja dada ciência ao Presidente 
da CONISUD, Presidente da ALESP, Governador do Estado de São Paulo e 
ao Prefeito do Município de Embu-Guaçu.
Plenário Benedicto Roschel de Moraes, aos 15 (quinze) dias do mês de 
Setembro de 2.021.
Hércules Ronaldo Inácio da Silva
Prof. Colle – Vereador MDB
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 13 0
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
APOIO:
João Domingues Mendes 
Joãozinho do Cavalo
Vereador – PTB
Carlos Alberto da Silva 
Carlinhos
Vereador – REPUBLICANOS
Antônio Filho Botelho 
Toninho do Valflor
Vereador Presidente – MDB 
Prof. Carlos Shyton
Vereador – CIDADANIA
Cleber dos Santos Pereira Dias
Clebinho Jogador 
Vereador – PV
Edmilson Rosário dos Santos 
Edmilson Santos
Vereador – MDB
Isaias Coelho
Vereador – CIDADANIA
João Reimberg de Jesus 
João Sené
Vereador – DEM
Joaquim de Souza Silva 
Joaquim da Aposentadoria
Vereador – PP
Lucas Sulivan da Silva Batista 
Lucas da Saúde
Vereador – PSC
Marco Vinicius Nunes de Barros 
Engenheiro Barros
Vereador – PTB
Michael Rodrigues Siqueira 
Maicon Siqueira
Vereador – PSC

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