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materia nº 36/2021

Tipo MOÇÃO
Número / Ano 36 / 2021
Date 2021-09-24
EmentaMOÇÃO DE APELO ao prefeito do Município, para dar andamento no processo de regularização de imóveis públicos, junto ao Departamento de Patrimônio.
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2021-10-04T14:23:52.981700-03:00 APROVADO 11 0 0

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P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
MOÇÃO Nº 036/2021
CONSIDERANDO que a Prefeitura possui aproximadamente 
350 (trezentos e cinquenta) imóveis públicos, e 80% (oitenta por cento) 
desses imóveis não estão regularizados no Cartório de Registro de Imóveis.
CONSIDERANDO que a Lei Federal n. 13.465/2.017 permite 
o registro desses imóveis junto ao Cartório, através também do provimento 
n. 056/2019 das normas da Corregedoria Geral de Justiça.
CONSIDERANDO que a regularização dos imóveis públicos 
gera oportunidades de investimentos, e projetos para: habitação, educação, 
cultura, saúde, segurança e em todas as áreas. Assim poderemos no futuro,
construir creches, escolas, postos de saúde, parques industriais e moradias 
para população.
Com base no exposto, a Câmara Municipal de 
Embu Guaçu, nos termos do inciso IV do art. 152 da Resolução nº 001/91, 
apresenta MOÇÃO DE APELO ao Prefeito do Município, para dar 
andamento no processo de regularização de imóveis públicos, junto ao 
Departamento de Patrimônio. 
Plenário Benedicto Roschel de Moraes, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de 
Setembro de 2021.
Carlinhos
Vereador-REPUBLICANOS
Joaquim da Aposentadoria
Vereador PP
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
APOIO:
João Domingues Mendes 
Joãozinho do Cavalo
Vereador – PTB
Antônio Filho Botelho 
Toninho do Valflor
Vereador Presidente – MDB 
Prof. Carlos Shyton
Vereador – CIDADANIA
Cleber dos Santos Pereira Dias
Clebinho Jogador 
Vereador – PV
Edmilson Rosário dos Santos 
Edmilson Santos
Vereador – MDB
Isaias Coelho
Vereador – CIDADANIA
João Reimberg de Jesus 
João Sené
Vereador – DEM
Lucas Sulivan da Silva Batista 
Lucas da Saúde
Vereador – PSC
Marco Vinicius Nunes de Barros 
Engenheiro Barros
Vereador – PTB
Michael Rodrigues Siqueira 
Maicon Siqueira
Vereador – PSC
Hércules Ronaldo Inácio da Silva
Prof. Colle – Vereador MD

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