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materia nº 1125/2021

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 1125 / 2021
Date 2021-09-24
EmentaINDICA ao Prefeito do Município que inclua em seu Plano Plurianual, vinculado ao calendário da administração municipal de Embu-Guaçu e da Secretaria Municipal de Cultura, a Jornada da Consciência Negra a se realizar todos os anos, durante a semana em que recair o dia 20 de novembro, Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.
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P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r 
INDICAÇÃO Nº 1125/2021 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu 
Vereador Toninho Valflor, 
 O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes INDICA ao 
Prefeito do Município que inclua em seu Plano Plurianual, vinculado ao calendário 
da administração municipal de Embu-Guaçu e da Secretaria Municipal de Cultura,, 
a Jornada da Consciência Negra a se realizar todos os anos, durante a semana em 
que recair o dia 20 de novembro, Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, 
instituído pela Lei nº 12.519, de 10 de novembro de 2011, data que lembra o dia 
em que foi assassinado, em 1695, o líder Zumbi do Quilombo dos Palmares, um 
dos principais símbolos da resistência negra à escravidão. 
A referida jornada será dedicada ao desenvolvimento de ações educativas, sociais 
e culturais acerca da situação socioeconômica-cultural da população negra em 
nossa sociedade e de valorização da História e da Cultura Afro-Brasileira. 
Seguem, anexos, minuta de projeto de proposição, bem como a justificativa ao 
projeto. 
Plenário Benedicto Roschel de Moraes, 13 de setembro de 2021. 
Lucas da Saúde 
Vereador-PSC 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
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JUSTIFICATIVA 
Através da iniciativa das munícipes Denise Correa Santos, do Movimento Negro 
Unificado, e Cleide Marques Ferreira, do Grupo UKAI de Embu-Guaçu e Fórum do 
Fundão, tomei conhecimento do seguinte: 
 
O Brasil é o país com maior população negra fora do Continente Africano. 
 
As celebrações referentes à Consciência Negra surgiram das lutas dos movimentos sociais 
contra o racismo em meados da década de 1970, o que possibilitou que leis de combate 
ao racismo e às desigualdades sociais fossem criadas no Brasil.
De acordo com o IBGE, existem 110 milhões de pessoas negras no país, porém, pouco se 
sabe sobre a contribuição da história negra na formação da sociedade brasileira. 
No dia 20 do mês de novembro comemoramos o “Dia Nacional de Zumbi e da 
Consciência Negra”, data que lembra a luta do líder Zumbi, do Quilombo dos Palmares, 
um dos principais símbolos da resistência negra à escravidão. Por essa razão, apresento 
aos parlamentares a proposta de instituirmos a Jornada da Consciência Negra no âmbito 
da Administração Municipal de Embu-Guaçu. 
Em 1978, o Movimento Negro Unificado incorporou a data como celebração nacional. 
Em 2003, por meio da Lei Federal nº 10.639, de 09.01.2003, sancionada pelo presidente 
Luiz Inácio Lula da Silva, estabeleceu a data como parte do calendário escolar brasileiro. 
Além de lembrar da história de Zumbi, o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra 
é marcado pela discussão sobre a situação sócio-econômica, cultural e política da 
população negra no Brasil, mas também é um dia utilizado pelo Movimento Negro para 
destacar a contribuição que os negros e as negras deram e dão para construção e o 
desenvolvimento desse país. 
Por tudo isso, a referida Jornada seria dedicada ao desenvolvimento de atividades acerca 
da situação dos negros e das negras em nossa sociedade e a divulgação da História e 
Cultura Afro-Brasileira, constituindo-se assim, num importante momento de 
conscientização do necessário respeito à diversidade étnico/racial e de combate ao 
racismo em suas diferentes formas de manifestação. 
CITAÇÃO: “Se não sou negro por raça, posso ser negro por opção política. Mesmo não 
sendo negro, posso assumir a causa de libertação dos negros, defender o direito de suas 
lutas, reforçar, como puder, sua organização e sentir-me aliado na construção de um tipo 
de sociedade que torne cada vez mais impossível a discriminação racial e a opressão 
social e que veja como riqueza a diferença e a acolha como complementação.” (Leonardo 
Boff. A voz do arco-íris. Brasília: Letraviva, 2000). 
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ANEXO 
MINUTA 
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 
Institui no âmbito da Administração 
Municipal de Embu-Guaçu, a Jornada da 
Consciência Negra, a ser realizada 
anualmente no mês de novembro, na 
semana que recair o 20 de novembro, "Dia 
Nacional de Zumbi e da Consciência 
Negra". 
Art. 1º - Fica incluída no calendário da administração municipal de Embu-Guaçu a 
Jornada da Consciência Negra a se realizar todos os anos, durante a semana em que 
recair o dia 20 de novembro, Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, instituído 
pela Lei nº 12.519, de 10 de novembro de 2011, data que lembra o dia em que foi 
assassinado, em 1695, o líder Zumbi do Quilombo dos Palmares, um dos principais 
símbolos da resistência negra à escravidão. 
Art. 2º - A referida jornada, de duração a ser determinada pela Comissão Organizadora, 
será dedicada ao desenvolvimento de ações educativas, sociais e culturais acerca da 
situação socioeconômica-cultural da população negra em nossa sociedade e de 
valorização da História e da Cultura Afro-Brasileira. 
Art. 3º - Durante a jornada, as ações governamentais serão realizadas diretamente pelos 
órgãos competentes da administração pública em parcerias com organizações não 
governamentais do Movimento Negro e de outros Movimentos Sociais existentes no 
Município, em ação conjunta, que promoverão, durante toda a Jornada da Consciência 
Negra, amplos debates através de encontros, palestras, apresentações artísticas, e todos 
os tipos de manifestações em espaços públicos, escolas, espaços culturais, associações e 
demais locais apropriados, com o intuito de discutir, informar e esclarecer as questões 
do racismo no Município e no Brasil. 
 
Art. 4º - As Entidades das organizações não governamentais, de que trata o artigo 
terceiro desta Lei, indicarão seus representantes para constituírem a Comissão 
Organizadora que atuará juntamente com o Poder Público, criando mecanismos que 
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possibilitem a realização de atividades regionalizadas durante toda a Jornada da 
Consciência Negra. 
Parágrafo único – A Comissão Organizadora será formada por 8 (oito) membros, sendo 
quatro indicados pelo setor público e quatro representantes das entidades dos 
movimentos sociais. 
 
Art. 5º - A Jornada da Consciência Negra e a data de 20 de novembro, comemorativa da 
Comunidade Negra, constarão no calendário oficial de eventos do Município. 
 
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. 
 
Art. 8º - É facultado ao Poder Público promover parceria com a iniciativa privada, a fim 
de viabilizar a realização dos eventos de que trata o artigo 3º. 
 
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Embu-Guaçu, 1º de novembro de 2021. 

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