| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 1125 / 2021 |
| Date | 2021-09-24 |
| Ementa | INDICA ao Prefeito do Município que inclua em seu Plano Plurianual, vinculado ao calendário da administração municipal de Embu-Guaçu e da Secretaria Municipal de Cultura, a Jornada da Consciência Negra a se realizar todos os anos, durante a semana em que recair o dia 20 de novembro, Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. |
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P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r INDICAÇÃO Nº 1125/2021 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu Vereador Toninho Valflor, O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes INDICA ao Prefeito do Município que inclua em seu Plano Plurianual, vinculado ao calendário da administração municipal de Embu-Guaçu e da Secretaria Municipal de Cultura,, a Jornada da Consciência Negra a se realizar todos os anos, durante a semana em que recair o dia 20 de novembro, Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, instituído pela Lei nº 12.519, de 10 de novembro de 2011, data que lembra o dia em que foi assassinado, em 1695, o líder Zumbi do Quilombo dos Palmares, um dos principais símbolos da resistência negra à escravidão. A referida jornada será dedicada ao desenvolvimento de ações educativas, sociais e culturais acerca da situação socioeconômica-cultural da população negra em nossa sociedade e de valorização da História e da Cultura Afro-Brasileira. Seguem, anexos, minuta de projeto de proposição, bem como a justificativa ao projeto. Plenário Benedicto Roschel de Moraes, 13 de setembro de 2021. Lucas da Saúde Vereador-PSC P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r JUSTIFICATIVA Através da iniciativa das munícipes Denise Correa Santos, do Movimento Negro Unificado, e Cleide Marques Ferreira, do Grupo UKAI de Embu-Guaçu e Fórum do Fundão, tomei conhecimento do seguinte: O Brasil é o país com maior população negra fora do Continente Africano. As celebrações referentes à Consciência Negra surgiram das lutas dos movimentos sociais contra o racismo em meados da década de 1970, o que possibilitou que leis de combate ao racismo e às desigualdades sociais fossem criadas no Brasil. De acordo com o IBGE, existem 110 milhões de pessoas negras no país, porém, pouco se sabe sobre a contribuição da história negra na formação da sociedade brasileira. No dia 20 do mês de novembro comemoramos o “Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra”, data que lembra a luta do líder Zumbi, do Quilombo dos Palmares, um dos principais símbolos da resistência negra à escravidão. Por essa razão, apresento aos parlamentares a proposta de instituirmos a Jornada da Consciência Negra no âmbito da Administração Municipal de Embu-Guaçu. Em 1978, o Movimento Negro Unificado incorporou a data como celebração nacional. Em 2003, por meio da Lei Federal nº 10.639, de 09.01.2003, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabeleceu a data como parte do calendário escolar brasileiro. Além de lembrar da história de Zumbi, o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra é marcado pela discussão sobre a situação sócio-econômica, cultural e política da população negra no Brasil, mas também é um dia utilizado pelo Movimento Negro para destacar a contribuição que os negros e as negras deram e dão para construção e o desenvolvimento desse país. Por tudo isso, a referida Jornada seria dedicada ao desenvolvimento de atividades acerca da situação dos negros e das negras em nossa sociedade e a divulgação da História e Cultura Afro-Brasileira, constituindo-se assim, num importante momento de conscientização do necessário respeito à diversidade étnico/racial e de combate ao racismo em suas diferentes formas de manifestação. CITAÇÃO: “Se não sou negro por raça, posso ser negro por opção política. Mesmo não sendo negro, posso assumir a causa de libertação dos negros, defender o direito de suas lutas, reforçar, como puder, sua organização e sentir-me aliado na construção de um tipo de sociedade que torne cada vez mais impossível a discriminação racial e a opressão social e que veja como riqueza a diferença e a acolha como complementação.” (Leonardo Boff. A voz do arco-íris. Brasília: Letraviva, 2000). P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r ANEXO MINUTA PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Institui no âmbito da Administração Municipal de Embu-Guaçu, a Jornada da Consciência Negra, a ser realizada anualmente no mês de novembro, na semana que recair o 20 de novembro, "Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra". Art. 1º - Fica incluída no calendário da administração municipal de Embu-Guaçu a Jornada da Consciência Negra a se realizar todos os anos, durante a semana em que recair o dia 20 de novembro, Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, instituído pela Lei nº 12.519, de 10 de novembro de 2011, data que lembra o dia em que foi assassinado, em 1695, o líder Zumbi do Quilombo dos Palmares, um dos principais símbolos da resistência negra à escravidão. Art. 2º - A referida jornada, de duração a ser determinada pela Comissão Organizadora, será dedicada ao desenvolvimento de ações educativas, sociais e culturais acerca da situação socioeconômica-cultural da população negra em nossa sociedade e de valorização da História e da Cultura Afro-Brasileira. Art. 3º - Durante a jornada, as ações governamentais serão realizadas diretamente pelos órgãos competentes da administração pública em parcerias com organizações não governamentais do Movimento Negro e de outros Movimentos Sociais existentes no Município, em ação conjunta, que promoverão, durante toda a Jornada da Consciência Negra, amplos debates através de encontros, palestras, apresentações artísticas, e todos os tipos de manifestações em espaços públicos, escolas, espaços culturais, associações e demais locais apropriados, com o intuito de discutir, informar e esclarecer as questões do racismo no Município e no Brasil. Art. 4º - As Entidades das organizações não governamentais, de que trata o artigo terceiro desta Lei, indicarão seus representantes para constituírem a Comissão Organizadora que atuará juntamente com o Poder Público, criando mecanismos que P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r possibilitem a realização de atividades regionalizadas durante toda a Jornada da Consciência Negra. Parágrafo único – A Comissão Organizadora será formada por 8 (oito) membros, sendo quatro indicados pelo setor público e quatro representantes das entidades dos movimentos sociais. Art. 5º - A Jornada da Consciência Negra e a data de 20 de novembro, comemorativa da Comunidade Negra, constarão no calendário oficial de eventos do Município. Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. Art. 8º - É facultado ao Poder Público promover parceria com a iniciativa privada, a fim de viabilizar a realização dos eventos de que trata o artigo 3º. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu, 1º de novembro de 2021.