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materia nº 25/2021

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 25 / 2021
Date 2021-09-29
EmentaAltera o parágrafo único do artigo 3º, da Lei n°2.196, de 21/05/2009
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2021-12-07T15:45:37.088820-03:00 APROVADO 11 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
PERA 
PROJETO DE LEI 
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3°, DA LEI 
N° 2.196, DE 21/05/2009. 
N°025/2021 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU, JOSË ANTÖNIO 
PEREIRA, usando de suas atribuições legais apresenta a Câmara 
Municipal de Embu Guaçu o seguinte Projeto de Lei. 
Art.1° Altera o parágrafo UNICO do artigo 3°, da Lei n°2.196/2009, que teráda 
seguinte redação:
..) 
Programa Art.3° "FRENTE DE As contratações previstas 
TRABALHO" 
no 
serão por tempo determinado. 
Parágrafo Unico -
As contratações terão o prazo de 12 (doze) meses, 
prorrogável por igual periodo, até 02 (duas) vezes, a critério da 
coordenação do Programa e mediante prévia anuência do órgão em que 
estiverem sendo realizadas as atividades práticas, desde que mantidas as 
condições que ensejaram a inclusão do beneficiário no Programa e 
cumpridas as cláusulas estabelecidas em termo de compromisso e 
responsabilidade. 
. 
Art.2° As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por 
conta da dotação constante no orçamento da municipalidade. 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de 0/de Janeiro de 2022, revogando-se
as disposiçðes em contrário.
Embu-Guaçu aos 28 (vinte e 0ito)ias do mês de Setembro de 2021. 
José AntônioPereira
Prefeito Municipaa
Publicadae Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 28 (vinte e 
oito) dias do naês de Setembro de 2021. 
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 Embu-Guaçu -SP- CEP 06900-000 email: administracao d embuguacusp gos hr 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração
SPERA AD 
JUSTIFICATIVAPROJETO DE LEL N° 025/2021 
Considerando a enorme crise econômica que assola nosso país nesse 
momento pandêmico desde Março de 2020, devido ao corona víus 
"COVID 19", enfrentamos grande crise de desemprego; 
Considerando que o Poder Público, tem papel fundamental em tentar
amenizar esse impacto, no caso de haver a necessidade de algum bolsista 
permanecer incluso no programa, podermos de forma legal oferecer esse 
auxilio. 
Embu-Guaçu aos 28 (vinte e oito) Has do mês de Setembro de 2021. 
José Antônio Pereira 
Prefeito Municipal 
Publicada c Registrada á Secretaria Municipal de Governo, aos 28 (vinte e 
oito) dias do mes-de Setembro de 2021 
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito,458- Embu-Guaçu SP-CEP06900-000 email: administracao d embuguncu.sp.gov br 

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