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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
PERA
PROJETO DE LEI
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3°, DA LEI
N° 2.196, DE 21/05/2009.
N°025/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU, JOSË ANTÖNIO
PEREIRA, usando de suas atribuições legais apresenta a Câmara
Municipal de Embu Guaçu o seguinte Projeto de Lei.
Art.1° Altera o parágrafo UNICO do artigo 3°, da Lei n°2.196/2009, que teráda
seguinte redação:
..)
Programa Art.3° "FRENTE DE As contratações previstas
TRABALHO"
no
serão por tempo determinado.
Parágrafo Unico -
As contratações terão o prazo de 12 (doze) meses,
prorrogável por igual periodo, até 02 (duas) vezes, a critério da
coordenação do Programa e mediante prévia anuência do órgão em que
estiverem sendo realizadas as atividades práticas, desde que mantidas as
condições que ensejaram a inclusão do beneficiário no Programa e
cumpridas as cláusulas estabelecidas em termo de compromisso e
responsabilidade.
.
Art.2° As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por
conta da dotação constante no orçamento da municipalidade.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de 0/de Janeiro de 2022, revogando-se
as disposiçðes em contrário.
Embu-Guaçu aos 28 (vinte e 0ito)ias do mês de Setembro de 2021.
José AntônioPereira
Prefeito Municipaa
Publicadae Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 28 (vinte e
oito) dias do naês de Setembro de 2021.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 Embu-Guaçu -SP- CEP 06900-000 email: administracao d embuguacusp gos hr
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
SPERA AD
JUSTIFICATIVAPROJETO DE LEL N° 025/2021
Considerando a enorme crise econômica que assola nosso país nesse
momento pandêmico desde Março de 2020, devido ao corona víus
"COVID 19", enfrentamos grande crise de desemprego;
Considerando que o Poder Público, tem papel fundamental em tentar
amenizar esse impacto, no caso de haver a necessidade de algum bolsista
permanecer incluso no programa, podermos de forma legal oferecer esse
auxilio.
Embu-Guaçu aos 28 (vinte e oito) Has do mês de Setembro de 2021.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada c Registrada á Secretaria Municipal de Governo, aos 28 (vinte e
oito) dias do mes-de Setembro de 2021
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito,458- Embu-Guaçu SP-CEP06900-000 email: administracao d embuguncu.sp.gov br
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