P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
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Isaias Coelho, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei propõe o
seguinte:
PROJETO DE LEI N° 045/2021
(Reconhece as atividades religiosas e locais de culto como serviços essenciais
ao Município de Embu Guaçu antes, durante e após tempos de crises
ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.)
Art. 1° Determina que Igrejas e locais de culto e suas atividades realizadas
dentro e fora de suas dependências sejam caracterizados e reconhecidos como
atividades essenciais necessariamente em tempos de crises oriundas de
moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
Art. 2° Existindo permissão para a abertura dos templos para a realização de
suas atividades, deverá a organização religiosa adotar as medidas de
preservação da segurança ou biossegurança de seus membros nos termos das
diretrizes adotadas pelos órgãos reguladores competentes.
Art. 3° Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, 06 de outubro de 2021.
Isaias Coelho
Vereador – CIDADANIA
P O D E R L E G I S L A T I V O
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JUSTIFICATIVA
De acordo com o Governo Federal são serviços e atividades essenciais àqueles
indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade,
assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a
sobrevivência, a saúde ou a segurança da população (agência Brasil).
As igrejas têm papel fundamental na sociedade e neste momento de pandemia
do coronavirus (COVID- 19) sua importância se mostrou de grande destaque.
Através das igrejas foram distribuídas cestas básicas, medicamentos e diversos
atendimentos humanitários. O decreto federal 10.292, de 25 de março de 2020,
e o Decreto Municipal N° 3.152 de 9 de junho de 2021, colocam as igrejas em
tais serviços.
É importante destacar que a Constituição Federal, estabelece os direitos e
garantias fundamentais, dentre eles estipula ser inviolável a liberdade de crença,
garantindo o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção aos locais de culto
e as suas liturgias, assegura a prestação da assistência religiosa, bem como
certifica que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa,
nos seguintes termos:
"Art. 5⁰ (...) V - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo
assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da
lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias:
VI - É assegurada, nos termos da lei: a prestação de assistência religiosa nas
entidades civis e militares de internação coletiva;
VII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de
convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de
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obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa,
fixada em lei;
E mais, por não restar dúvidas sobres direitos e garantias da atividade religiosa,
o chefe do Poder Executivo Federal estabeleceu como atividade essencial as
atividades religiosas de qualquer natureza, conforme consta no inciso XXXIX,
do artigo 3°, do Decreto n° 10.292/2020, que incluiu redação ao Decreto Federal
n° 10.282/2020, vejamos:
"Art. 3⁰. As medidas previstas na Lei n° 13.979, de 2020, deverão resguardar
o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais a
que se refere o § 1 ⁰.
§ 1⁰ São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao
atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade: assim considerados
aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou
a segurança da população. Tais como:
(...) XXXIX -atividades religiosas de qualquer natureza, obedecidas as
determinações do Ministério da saúde;
Assim, dentro dos limites de competência interna desta Casa e por outros
conjuntos normativos que doutrinam a matéria, não havendo senão o
entendimento de que o projeto se encontra dentro da constitucionalidade,
legalidade e juridicidade para reconhecer a importância das atividades religiosas
para a população em geral, mas principalmente as mais carentes, solicito a
aprovação desta propositura pelos Nobres Pares.
Isaias Coelho
Vereador – CIDADANIA