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materia nº 1208/2021

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 1208 / 2021
Date 2021-10-07
EmentaINDICA ao Prefeito que verifique a possibilidade criar a COORDENADORIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA, no Município de Embu-Guaçu com o objetivo de assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e coletivos das Pessoas com Deficiência
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P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l . 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
INDICAÇÃO Nº 1208/2021 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 
Vereador Antônio Filho Botelho – Toninho Val flor. 
CONSIDERANDO que o art. 4º, do Estatuto da Pessoa com 
Deficiência, Lei nº 13.146/15, estabelece que “Toda pessoa com deficiência 
tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não 
sofrerá nenhuma espécie de discriminação”. 
CONSIDERANDO a Lei nº 2.298/10, autoriza a criação da 
Coordenadoria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade 
Reduzida, no Município de Embu-Guaçu. 
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência – COMUDE, é um órgão consultivo que debate e 
propõe a criação de políticas públicas para este setor da população, e não um 
órgão de execução. 
O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes 
INDICA ao Prefeito que verifique a possibilidade criar a 
COORDENADORIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E
MOBILIDADE REDUZIDA, no Município de Embu-Guaçu com o objetivo 
de assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e coletivos das 
Pessoas com Deficiência. 
 Plenário Benedicto Roschel de Moraes aos 13 (treze) dias do mês 
de outubro de 2021. 
Hércules Ronaldo Inácio da Silva 
Prof. Colle 
Vereador - MDB 

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