| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 1208 / 2021 |
| Date | 2021-10-07 |
| Ementa | INDICA ao Prefeito que verifique a possibilidade criar a COORDENADORIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA, no Município de Embu-Guaçu com o objetivo de assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e coletivos das Pessoas com Deficiência |
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P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l . 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r INDICAÇÃO Nº 1208/2021 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Vereador Antônio Filho Botelho – Toninho Val flor. CONSIDERANDO que o art. 4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/15, estabelece que “Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação”. CONSIDERANDO a Lei nº 2.298/10, autoriza a criação da Coordenadoria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida, no Município de Embu-Guaçu. CONSIDERANDO que o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMUDE, é um órgão consultivo que debate e propõe a criação de políticas públicas para este setor da população, e não um órgão de execução. O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes INDICA ao Prefeito que verifique a possibilidade criar a COORDENADORIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA, no Município de Embu-Guaçu com o objetivo de assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e coletivos das Pessoas com Deficiência. Plenário Benedicto Roschel de Moraes aos 13 (treze) dias do mês de outubro de 2021. Hércules Ronaldo Inácio da Silva Prof. Colle Vereador - MDB