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Carlos Alberto da Silva, Vereador no uso das atribuições que lhes são conferidas
por Lei propõe o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 005/2021
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
URBANA – REURB – NA FORMA DA LEI FEDERAL
N. 13.465/2017 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
EMBU-GUAÇU E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei regulamenta a Regularização Fundiária
Urbana – REURB – instituído pela Lei Federal n. 13.465/2017, no âmbito do
Município de Embu-Guaçu.
Art. 2º A REURB será implementada e executada pela
Comissão Municipal de Regularização Fundiária – CMRF.
Art. 3º Somente serão objeto de regularização fundiária os
núcleos urbanos existentes até o dia 22 de dezembro de 2016, que serão
atestados pela Comissão Municipal de Regularização Fundiária.
Art. 4º Para fins da presente lei adotam-se os seguintes
conceitos:
I - núcleo urbano: assentamento humano, com uso e
características urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à
fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de
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1972, independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área
qualificada ou inscrita como rural;
II - núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular
ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus
ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação
ou regularização;
III - núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil
reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a
localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre
outras circunstâncias a serem avaliadas pelo Município;
IV - demarcação urbanística: procedimento destinado a
identificar os imóveis públicos e privados abrangidos pelo núcleo urbano
informal e a obter a anuência dos respectivos titulares de direitos inscritos na
matrícula dos imóveis ocupados, culminando com averbação na matrícula
destes imóveis da viabilidade da regularização fundiária, a ser promovida a
critério do Município;
V - Certidão de Regularização Fundiária (CRF):
documento expedido pelo Município ao final do procedimento da Reurb,
constituído do projeto de regularização fundiária aprovado pela Comissão
Municipal de Regularização Fundiária do termo de compromisso relativo a sua
execução e, no caso da legitimação fundiária e da legitimação de posse, da
listagem dos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado, da devida
qualificação destes e dos direitos reais que lhes foram conferidos;
VI - legitimação de posse: ato do poder público destinado
a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da
Reurb, conversível em aquisição de direito real de propriedade na forma desta
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Lei, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza
da posse;
VII - legitimação fundiária: mecanismo de reconhecimento
da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária
objeto da Reurb;
VIII - ocupante: aquele que mantém poder de fato sobre
lote ou fração ideal de terras públicas ou privadas em núcleos urbanos
informais;
IX - REURB de Interesse Social (REURB-S) -
regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados
predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do
Poder Executivo municipal; e
X - REURB de Interesse Específico (REURB-E) -
regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por
população não qualificada na hipótese de que trata o inciso IX deste artigo.
CAPITULO II
DA REURB
Art. 5º Poderão requerer a REURB:
I – Para REURB-S:
a) os seus beneficiários, individual ou coletivamente,
diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de
moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de
interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade
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atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária
urbana;
b) os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou
incorporadores;
c) a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários
hipossuficientes;
d) o Ministério Público.
II – Para a REURB-E:
a) os seus beneficiários, individual ou coletivamente,
diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de
moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de
interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade
atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária
urbana;
b) os proprietários de imóveis ou de terrenos, possuidores,
loteadores ou incorporadores.
Parágrafo único. Os critérios para classificação para o
enquadramento em REURB-S ou REURB-E, serão definidos pela Comissão
Municipal de Regularização Fundiária – CMRF.
Art. 6º As áreas e imóveis objetos da REURB, não se
aplicarão a elas as seguintes regras e normas intuídas nas leis que compõe o
Plano Diretor Municipal:
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I - normas do zoneamento urbano, considerando-as todas
como “de acordo com zoneamento”;
II - dimensões dos lotes, podendo, ser inferior aos limites
estabelecidos na Lei de Parcelamento do Solo Urbano deste município;
III - largura de vias de acesso, tais como: ruas, estradas,
travessas e servidões de passagem;
IV - testada para via pública do imóvel inferior a 10,00m.
Art. 7º O procedimento administrativo para a REURB, em
ambas as suas modalidades, dar-se-á na forma disposta na Lei Federal n.
13.465/2017 e Decreto Federal 9.310/2018.
Art. 8º O projeto de regularização fundiária conterá, no
mínimo:
I - levantamento planialtimétrico e cadastral, com
georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade
Técnica (RRT), que demonstrará as unidades, as construções, o sistema viário,
as áreas públicas, os acidentes geográficos e os demais elementos
caracterizadores do núcleo a ser regularizado;
II - planta do perímetro do núcleo urbano informal com
demonstração das matrículas ou transcrições atingidas, quando for possível;
III - estudo preliminar das desconformidades e da situação
jurídica, urbanística e ambiental;
IV - projeto urbanístico;
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V - memoriais descritivos, que deverão conter o da área
total abrangida pela REURB e dos lotes criados pela regularização;
VI - proposta de soluções para questões ambientais,
urbanísticas e de reassentamento dos ocupantes, quando for o caso;
VII - estudo técnico para situação de risco, quando for o
caso;
VIII - estudo técnico ambiental, para os fins previstos nesta
Lei, quando for o caso;
IX - cronograma físico de serviços e implantação de obras
de infraestrutura essencial, compensações urbanísticas, ambientais e outras,
quando houver, definidas por ocasião da aprovação do projeto de regularização
fundiária; e
X - termo de compromisso a ser assinado pelos
responsáveis, públicos ou privados, pelo cumprimento do cronograma físico
definido no inciso IX deste artigo.
Parágrafo único. O projeto de regularização fundiária
deverá considerar as características da ocupação e da área ocupada para definir
parâmetros urbanísticos e ambientais específicos, além de identificar os lotes,
as vias de circulação e as áreas destinadas a uso público, quando for o caso.
Art. 9º O projeto urbanístico de regularização fundiária
deverá conter, no mínimo, indicação:
I - das áreas ocupadas, do sistema viário e das unidades
imobiliárias, existentes ou projetadas;
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II - das unidades imobiliárias a serem regularizadas, suas
características, área, confrontações, localização, nome do logradouro e número
de sua designação cadastral, se houver;
III - quando for o caso, das quadras e suas subdivisões em
lotes ou as frações vinculadas à unidade regularizada;
IV - dos logradouros, espaços livres, áreas destinadas a
edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, quando houver;
V - de eventuais áreas já usucapidas;
VI - das medidas de adequação para correção das
desconformidades, quando necessárias;
VII - das medidas de adequação da mobilidade,
acessibilidade, infraestrutura e relocação de edificações, quando necessárias;
VIII - das obras de infraestrutura essencial, quando
necessárias;
Art. 10. Para fins desta Lei, considera-se infraestrutura
essencial os seguintes equipamentos:
I - sistema de abastecimento de água potável coletivo com
rede que atenda individualmente cada imóvel (lote);
II - sistema de coleta e tratamento do esgotamento
sanitário, coletivo ou individual;
III - rede de energia elétrica domiciliar;
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IV - soluções de drenagem, quando necessário.
CAPITULO III
DA COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 11. A Comissão Municipal de Regularização
Fundiária - CMRF, será composta por no mínimo 06 (seis) membros, nomeados
e indicados pelo Chefe do Poder Executivo dentre servidores públicos
municipais.
§ 1º Aos servidores integrantes da Comissão Municipal de
Regularização Fundiária – CMRF, poderá ser pago gratificação por função, na
forma da lei;
§ 2º A Comissão Municipal de Regularização Fundiária –
CMRF, poderá requisitar servidores de qualquer Secretaria, quando necessário,
independentemente de autorização do Secretário da pasta a qual o servidor está
vinculado, para auxiliar nos trabalhos de regularização fundiária.
Art. 12. Compete a Comissão Municipal de Regularização
Fundiária – CMRF:
I - classificar, caso a caso, as modalidades da REURB;
II - processar, analisar e aprovar os projetos de
regularização fundiária;
III - emitir a CRF.
Art. 13. Todas as estradas, vias de acesso e travessas não
legalizadas até 22 de dezembro de 2016, constantes do projeto de regularização
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fundiária nos termos do inciso I) do art. 8 dessa Lei, serão encaminhados para
a Câmara Municipal para o cumprimento do art. 11 inciso XIV da Lei Orgânica.
Parágrafo único. As vias de acesso, travessas e estradas que
forem regularizadas por meio desta lei, passarão a ser de domínio público
municipal, na qualidade de bem comum de uso do povo.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 14. Para fins exclusivos de REURB, poderão ser
expedidas CRFs e respectivos títulos de legitimação fundiária versando sobre
imóveis com áreas inferiores a área de parcelamento mínimo, ficando
dispensadas as exigências relativas ao percentual e as dimensões de áreas
destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como a
outros parâmetros urbanísticos e edilícios prevista em lei municipal ou na Lei
Federal 6.766/79.
Art. 15. Os títulos de legitimação fundiária da REURB-S
serão expedidos individualmente, sendo, no entanto, enviadas em bloco,
juntamente com a CRF, pela Administração Pública Municipal, para o Cartório
de Registro de imóveis.
Art. 16. Os títulos de legitimação fundiária da REURB-E
também serão expedidos individualmente, sendo entregues diretamente ao
beneficiário, com a advertência de que deverão ser levados a registro, no
Cartório de Registro de lmóveis competente, no prazo máximo de 90 (noventa)
dias úteis prorrogável por igual período mediante justificativa fundamentada,
sob pena de multa e revogação da CRF.
Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se às disposições em contrário.
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Embu-Guaçu, 15 de Outubro de 2.021.
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