materia nº 66/2017

MOÇÃO Nº 066/2017





Considerando que o Governo Municipal em parceria com os entes federados Estado e União proporcionam por intermédio do Centro de Capacitação Profissional - CCP diversos cursos profissionalizantes.



Considerando que esses cursos são realizados na área central de Embu Guaçu, bem como no Distrito de Cipó-Guaçu (área central);



Considerando que grande maioria dos interessados nos cursos são residentes em bairros afastados dos Centros de Capacitação Profissional, o que vale ressaltar que necessitam de utilizar transporte coletivo, ou andar quilômetros à pé;



Considerando que os estudantes de baixa renda, ou seja, aqueles de possuem renda per capita de até meio salário mínimo, ou renda familiar mensal de até três salários mínimos, e que participam de programas sociais dos entes federados, caso haja necessidade de utilizar transporte coletivo para frequentar os cursos profissionalizantes do CCP, em sua grande maioria, para não dizer a totalidade não frequentarão;



Considerando que Embu Guaçu tem mais 150 bairros afastados da área central, entendo ser necessário que a Municipalidade por intermédio da Secretaria Municipal de Promoção Social, viabilizem estudos no sentido da concessão de benefício de gratuidade da tarifa do transporte coletivo aos cidadãos que tenham interesse em frequentar os cursos profissionalizantes do CCP;



Considerando como exemplo os moradores do bairro do Filipinho, mais precisamente do Condomínio Reserva Embu Guaçu, que dista cerca de 02 (dois) quilômetros do Centro de Capacitação Profissional – CCP (área central de Embu Guaçu) caso tenham interesse em frequentar os cursos profissionalizantes, terão a necessidade de caminhar média de quatro quilômetros por dia, ou simplesmente deixarão de se profissionalizar.



Com base no exposto, a Câmara Municipal de Embu-Guaçu, nos termos do inciso IV, do artigo 152 da Resolução nº 001/91, apresenta MOÇÃO DE APELO a Prefeita do Município, que viabilize estudos técnicos e financeiros juntamente com a Secretaria Municipal de Promoção Social, Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade e com a Secretaria Municipal de Finanças, no sentido da CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE TARIFA DE ÔNIBUS DAS LINHAS MUNICIPAIS aos estudantes que frequentam o Centro de Capacitação Profissional – CCP e possuam renda per capita de até meio salário mínimo, ou renda familiar mensal de até três salários mínimos, e que participam de programas sociais dos entes federados.



Que do deliberado pelo Plenário, seja dada ciência a Prefeita do Município, ao Secretário Municipal de Governo, a Secretária Municipal de Promoção Social, Secretário Municipal de Transporte e Mobilidade e Secretário Municipal de Finanças e Orçamento.

 

 Plenário Benedicto Roschel de Moraes, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de agosto de 2017.





Lisandro Ribeiro

Vereador-PSD

APOIO: 





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Continuação da Moção nº 066/2017.





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