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materia nº 5/2021

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-10-22
EmentaDispõe sobre normas e regulamentação do serviço e transporte público coletivo no município de Embu-Guaçu e da outras providências
native_id3119

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-15 Proposição arquivada — —

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texto original #

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REFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2021 - EXECUTIVO
(Dispõe sobre normas e regulamentação do Serviço de Transporte
Público Coletivo no Município de Embu-Guaçu e dá outras
providências).
JOSE ANTONIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Embu Guaçu, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, apresenta a Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O serviço de Transporte Público Coletivo do Município de
Embu-Guaçu, Município do Estado de São Paulo, passa a ser
regido por esta Lei, que consolida a respectiva legislação.
TÍTULO II —
DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 2º. A prestação do serviço Público de Transporte Coletivo será realizada em
linhas regulares nas zonas urbanas e rural do território do Município,
conforme preestabelecido pelo poder concedente, por meio de Decreto
Municipal.
$1º. A concessão do Serviço de Transporte Coletivo constitui-se de um lote
único de linhas de serviço existentes, ficando a concessionária submissa ao
poder concedente no que se refere ao acréscimo e/ou extinção de linhas que
porventura estabelecerem-se durante a vigência do contrato que, a qualquer
momento poderá sofrer aditamento, conforme a legislação regente. Tendo a
vencedora da licitação, na condição de concessionária” direito à execução do
objeto com exclusividade.
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ESTADO DE SAO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
reposição dos veículos, equipamentos, instalações, a manutenção dos
terminais e abrigos e outros, bem como o gerenciamento e controle da
Bilhetagem eletrônica e rastreamento da frota por meio de GPS (Sistema de
Posicionamento Global) ou tecnologia similar, compartilhados em tempo
real com o poder concedente e/ou outros meios que advirem com a evolução
das tecnologias a fins, atendendo as necessidades do transporte do município,
conforme crescimento das demandas e dinâmica que se apresentarem de
formas necessárias e urgentes.
$3º. A reposição ou substituição do veículo utilizado na prestação do serviço
deverá ocorrer no momento em que:
a) ocorrer a baixa temporária por sinistro, quebra ou pela ação tempo de uso
onde será admitida a sua substituição por outro veículo do mesmo ano ou
mais novo. após submeter-se a vistoria realizada pela Secretaria Municipal
de Segurança Transporte e Mobilidade - SMSTM, podendo esta solicitar
ainda laudo técnico emitido por órgão credenciado pelo INMETRO às
expensas da concessionária.
b) o desgaste do veículo o tornar inviável ou oneroso levando à reposição
que será executada apenas por veículos com no máximo 10 (dez) anos de
uso.
Art. 3º. A operação do Serviço de Transporte Público Coletivo será especificada
no Regulamento de Operação e Controle do Transporte Público Coletivo de
Embu-Guaçu, estabelecido por meio de Decreto Municipal, cujas normas
deverão abranger os roteiros, locais, trechos e horários, visando atender às
demandas de transporte da municipalidade em sua totalidade.
Art. 4º. O Poder Concedente garantirá a prestação permanente do Serviço de
Transporte Público Coletivo, não sendo admitida a sua interrupção, ato que
será considerada motivador de rescisão de contrato passível de suspensão
imediata dos direitos advindos da concessão, salvo por motivode calamidade
pública, greve ou fato alheio e externo ao serviço, que cojóque em risco ou
atente contra a vida.
Art. 5º. Para efeito desta Lei considera-se:
I- SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO CÓLETIVO: serviço público
de transporte de passageiros acessível à
Rua Cel Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP - CEP
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pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder
público, nos termos do Art. 4º, inciso VI da Lei 12.587/2012, a ser executado
por Microônibus e ônibus de fabricação nacional e estrangeira, definidos
como M2 e M3, em consonância com o Art. 135 da Lei 9503/1997 e
Resoluções CONTRAN.
IH — CONCESSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO
COLETIVO: concessão da prestação do serviço de transporte público
coletivo pelo Município como poder concedente, resultante de processo
licitatório, através de outorga de concessão a pessoa jurídica de direito
privado;
HI - PODER CONCEDENTE MUNICIPAL: o Município de Embu-Guaçu,
ente federativo integrante da República Federativa do Brasil com
competência para legislar sobre assuntos de interesse local e organizar e
prestar diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços
públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter
essencial dentro dos limites do Município, nos termos do Art. 30, incisos I e
V da CF;
IV — CONCESSIONÁRIA: a pessoa jurídica que receber outorga de
concessão para operar o Serviço de Transporte Público Coletivo, de
comprovada capacidade técnica, operacional, administrativa e financeira
para seu desempenho, por sua conta e risco, e por prazo determinado;
V— USUÁRIO: o administrado que na condição de sujeito ativo da cidadania
utilize o Serviço de Transporte Público Coletivo;
VI —- CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE: órgão público
colegiado criado e regulamentado por Lei, que sem prejuízo de outras
atribuições previstas na legislação ou explicitadas no Regulamento de
Operação e Controle do Serviço Público de Transporte de Passageiros de
Embu-Guaçu, compete a fiscalização dos atos da Secretaria Municipal de
Segurança Transporte e Mobilidade - SMSTM, referçútes ao controle de
qualidade da prestação do serviço adequado de transportes de passageiros,
nos termos desta Lei. b
VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA. TRANSPORTE E
MOBILIDADE — SMSTM: órgão executivo de operação,
fiscalização, do Serviço de Transporte Públicó Coletivo;
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06: email: administracao de; homo
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VIII — REGRA REGULATÓRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE
PUBLICO COLETIVO: são as regras que dispõem sobre a operação e o
controle do Serviço Público de Transporte Coletivo estabelecidos como
normas primárias nesta Lei, como normas secundárias no Decreto de que
trata da Operação e Controle do Serviço Público de Transporte Coletivo de
Embu-Guaçu e explicitadas nos contratos administrativos;
IX - ATO DE OUTORGA DA CONCESSÃO: são os contratos
administrativos para concessão de Serviço Público de Transporte Coletivo
de Passageiros.
Art. 6º. São vedados:
I-o transporte de passageiros das linhas regulares pelo serviço de transporte
escolar:
H-—-a operação do Serviço Público de Transporte Coletivo por qualquer outra
modalidade do Serviço de Transporte Público ou Particular, utilizando-se
dos equipamentos ou vias públicas do Município, efetuando o transporte
remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim,
salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente.
Art. 7º. A prestação de qualquer modalidade de serviço de transporte remunerado,
em desacordo com as regras regulatórias previstas nesta Lei ou dela
decorrente implicará na aplicação de penalidades administrativas a qualquer
particular, sem prejuízos de aplicação do preconizado na Lei 9.503/1997
(CTB), quando couber e não colidirem.
Art. 8º. O descumprimento ao disposto no caput do artigo anterior ainda
acarretará:
I- multa de R$ 3.000.00 (três mil reais), cujo valor será corrigi
IBGE, ou por outro índice que venha a substituí-lo;
pelo INPC-
II — apreensão do veículo;
HI — o recolhimento de taxas decorrentes dos custos de remoção e gstadia
dos veículos são de exclusiva responsabilidade do pyoprietário do véículo e
cobrados diretamente pelo Pátio de recolhimento e guarda de veiculos;
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: nistraçao(dembuguheu. ui br
Art.
Art.
Art.
Art.
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IV — o infrator enquadrado nos incisos anteriores poderá ter vetada sua
participação em licitação, bem como não obter autorização para operação em
qualquer modalidade de transporte coletivo ou individual pelo prazo mínimo
de 02 (dois) anos e máximo de 04 (quatro) anos, no caso de reincidência.
$1º. Em caso de reincidência, a multa prevista no inciso | será aplicada em
dobro sem prejuízo das taxas de apreensão do veículo.
82º. A liberação de qualquer veículo apreendido só será realizada mediante
quitação dos valores devidos pelo infrator.
CAPÍTULO II
DA PRESTAÇÃO DIRETA PELO MUNICÍPIO
9º. O Município poderá prestar diretamente, total ou parcialmente, a
execução do Serviço Público de Transporte Coletivo.
10. A prestação direta pelo Município do Serviço Público de Transporte
Coletivo poderá ser executada através de sociedade de economia mista,
criada especificamente para esse fim.
CAPÍTULO HI
DA PRESTAÇÃO INDIRETA ATRAVÉS DE CONCESSÃO
11. O Município poderá conceder a execução do Serviço Público de
Transporte Coletivo a particulares de comprovada capacidade técnica,
operacional, administrativa e financeira para seu desempenho, por sua conta
e risco, e por prazo determinado;
12. A concessão do Serviço Público de Transporte Coletivo será feita através
de outorga de concessão à pessoa jurídica, formalizado por contrato
administrativo precedida de regular certame licitatório, cujo prazo de
duração não poderá ser superior a 15 (quinze) an9$, prorrogáveis por igual
período.
CAPITULO IV,
DO SERVIÇO ADEQUADO
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Art. 13. A concessão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno
atendimento dos usuários, conforme as regras de regulação do serviço
estabelecidas ou decorrentes desta Lei;
Parágrafo único. Consideram-se, para efeitos deste artigo:
I — serviço adequado: o que satisfaça as condições de regularidade,
continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na
prestação e modicidade de tarifas;
H — atualidade do serviço: a modernidade das técnicas, do equipamento e
das instalações do serviço, assim como a sua conservação, melhoria e
expansão.
Art. 14. Não se caracteriza como descontinuidade do Serviço Público de
Transporte Coletivo a sua interrupção em situação de emergência ou após
aviso quando:
I — motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações e
veículos;
IH — por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade;
III — falta de repasse do subsidio tarifário por mais de 60 (sessenta dias).
CAPITULO V j
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
Art. 15. Sem prejuízo das regras de proteção do consumidor, são direitos e
obrigações dos usuários:
I—- receber o serviço adequado;
II — receber da Secretária Municipal de Segurança, Traúsporte e Mobilidade
e da concessionária informações para a defesa de júteresses individuais e
metas-individuais;
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: adminisizaças
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IV — levar ao conhecimento da Secretaria Municipal de Segurança,
Transporte e Mobilidade e da concessionária as irregularidades de que tenha
conhecimento, referente ao serviço prestado;
V — comunicar à Secretaria Municipal de Segurança, Transporte e
Mobilidade os atos ilícitos eventualmente praticados pela concessionária na
prestação do serviço;
VI — contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos
através dos quais lhe são prestados os serviços.
Art. 16. Para assegurar os direitos dos usuários haverá um serviço específico de
ouvidoria no âmbito da Secretaria Municipal de Transporte, Segurança e
Mobilidade.
CAPÍTULO VI
DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE MUNICIPAL
Art. 17. O Serviço de Transporte Público Coletivo é estruturado e fiscalizado pela
Secretaria Municipal de Segurança, Transporte e Mobilidade, além dos
termos da Lei 8.987/1995, compete:
I — assegurar a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos
usuários:
H — assegurar o efetivo direito dos usuários;
HI — a qualidade dos serviços;
IV -—a integração física, operacional e tarifária entre as redes de transporte e
entre os diferentes modais de transporte existentes no Município e região;
V-—o desenvolvimento de novas tecnologias visando/à melhoria constante
da qualidade dos serviços à disposição do usuário.
VI — a garantia do controle sobre o equilíbrig/econômico dos sistemas
visando manter a qualidade e o contínuo atendimento à população.
Rua Cel Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP - CEP 06º
Art.
A rt.
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18. A Secretaria Municipal de Segurança, Transporte e Mobilidade, como
órgão executivo de operação e controle do Poder Concedente municipal, nos
termos da lei que regula o serviço de Transporte Público Coletivo compete:
I — propor ao Prefeito Municipal, por sua iniciativa ou por recomendação
Conselho Municipal de Transporte, a regulação do serviço com a edição de
normas secundárias, através do Regulamento de Operação e Controle do
Serviço Transporte Público Coletivo de Embu-Guaçu:
H - fiscalizar a prestação do serviço concedido;
H1 — aplicar as penalidades regulatórias;
IV - intervir na prestação do serviço:
V — solicitar abertura de Processo Administrativo afim de que se apurem
irregularidades e/ou ilícitos na execução contratual;
VI — proceder à revisão das tarifas, bem como subsidio tarifário e
encaminhar para homologação do Prefeito Municipal:
VII — cumprir e fazer cumprir as regras regulatórias;
VIII — zelar pela boa qualidade dos serviços;
IX — receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que
serão cientificados das providências tomadas em prazo não superior a 30
(trinta) dias, através de Serviço de Ouvidoria;
X — estimular a formação de Associações de usuários para defesa de
interesses coletivos relacionados com a prestação dos serviços:
XI — implantar mecanismos permanentes de informação sobre o serviço
prestado para facilitar aos usuários e à comunidade o ácesso aos mesmos.
para seu cumprimento.
Rua Cel Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06º
Art.
Art.
Art.
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20. A fiscalização da execução do Serviço de Transporte Público Coletivo
será exercida periodicamente por unidade administrativa técnica da
Secretaria Municipal de Segurança, Transporte e Mobilidade, nos termos
estabelecidos pelo Regulamento de Operação e Controle do Serviço de
Transporte Público Coletivo de Embu Guaçu.
21. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar e regulamentar o
Conselho Municipal de Transporte e Mobilidade , órgão colegiado de caráter
consultivo, propositivo e participativo em questões relacionadas as ações de
mobilidade urbana.
CAPÍTULO VII
DOS ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA
22. Atribui-se à concessionária, nos termos das regras impostas pela Lei
8.987/1995 e a Regulação do Serviço de Transporte Público Coletivo:
1 — prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas
técnicas aplicáveis e no contrato;
1H - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão;
HI — prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários,
nos termos definidos no contrato;
IV — cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais
da concessão;
V — permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer
época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço,
bem como a seus registros contábeis;
VI - adquirir e operar veículos que preencham as espegificações técnicas de
circulação e de conforto previstas na legislação federay, estadual e municipal,
VII — promover a qualificação profissional da catggoria rodoviária através
da promoção de cursos profissionalizantes e de qualificação técnica”
Rua Cel Lutz Tenório de Brito, 458 = Embu-Guaçu = SP = CEP 06900-000 email: adhygpistrasasul om)
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VIII — zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço,
bem como segurá-los adequadamente: e
IX — Captar, a;
plicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação
do serviço.
Parágrafo único. As contratações, inclusive de mão
concessionária serão regidas pelas disposições de di
legislação trabalhista, não se estabelecendo qualq
terceiros contratados pela concessionária e o poder c
-de-obra, feitas pela
reito privado e pela
uer relação entre os
oncedente.
Art. 23. É de responsabilidade da concessionária a execução do serviço
concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuizos causados ao
Município, aos usuários ou a terceiros sem que a fiscalização exercida pela
Secretaria Municipal de Segurança Transporte e Mobilidade excluam ou
atenuem essa responsabilidade.
Art. 24. E vedada a subconcessão da atividade-fim.
$1º A concessionária poderá contratar com terceiros para o desenvolvimento
de atividades-meio inerentes, acessórias ou complementares ao serviço
concedido, bem como a implantação de projetos associados:
82º Os contratos celebrados entre a concessionária € terceiros a que se refere
este artigo reger-se-ão pelas regras do direito privado, não se estabelecendo
qualquer relação jurídica entre os terceiros e o Município;
83º A execução das atividades contratadas com terceiros pressupõe o
cumprimento das regras regulatórias do serviço concedido.
Art. 25. A transferência de concessão ou do controle societário da co
sem prévia anuência do poder concedente municipal implicará
da concessão.
ncessionária
a caducidade
$ 1º. Para fins de obtenção da anuência de que trata o ca
pretendente deverá:
Art,
Art.
Art,
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H — comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.
26. As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela concessionária
serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação
trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros
contratados pela concessionária e o poder concedente.
CAPÍTULO VII
DA POLÍTICA TARIFÁRIA
27. A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta
vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta
Lei, no edital e no contrato.
28. A prestação dos Serviços de Transporte Público Coletivo deverá ser
efetuada por conta e risco da concessionária.
81º. Fica autorizado a concessão do subsídio tarifário ao Sistema de
Transporte Coletivo de Passageiros Públicos, de modo a preservar a
modalidade e atualidade da tarifa cobrada dos usuários do serviço, de acordo
com a Lei Federal nº 12.587/12, ficando assim respeitada a manutenção do
equilibrio econômico financeiro dos contratos de concessão, na
conformidade das propostas das concessionárias de serviço público de
transporte, na respectiva concorrência pública, conforme legislação que
disciplina alteração nos contratos públicos.
82º. Para fins desta Lei, subsídio tarifário é o aporte financeiro para custeio
do serviço de transporte coletivo público de passageiros, com a finalidade de
diminuir ou isentar o valor da tarifa pública cobrada dos usuários e incentivar
a utilização do transporte público.
83º. A concessão de subsídio tarifário está em consonânçia com os
princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana,
instituída através da Lei nº12.587, de 3 de janeiro de 2012, fazendo
prevalecer o interesse público, assegurando a modicidáde das tarifas,
priorizando o transporte público coletivo e promovendo a melhoria da
mobilidade das pessoas nos deslocamentos dentro do terfitório municipal.
Rua Cel Luis Tenório de Brito, 454 — Embu-Guaçu — SP - CEP 06900-000 email:
9 &PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
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subsídio tarifário, possibilitando que a concessionária operacionalize com
eficácia o contrato.
$5º. No transporte público coletivo a tarifa será ainda recebida em seu título
equivalente representada por Sistema de Bilhetagem Eletrônica no
Transporte Público Coletivo, explorado sob permissão ou concessão do
Poder Público nos termos da Lei Municipal 2.433/2011;
86º. A Concessionária se obriga a arrecadar as tarifas, também através do
recebimento bilhetes e/ou cartões eletrônicos e/ou magnéticos, da
modalidade Cartão Cidadão, Vale — Transporte, Cartão Estudante,
Cartão Sênior, Cartão Especial ou outras que venham a estas se
agregarem;
87º. A implantação e o gerenciamento do Sistema de Bilhetagem Eletrônica,
deverá constar no objeto de licitação mencionada prazos para implantação
do vencedor certame licitatório não podendo haver concessão sem
observância desta forma legal.
Art. 29. O subsídio autorizado na presente Lei se dará mediante compensação
financeira dos impactos decorrentes do custo real da tarifa.
Art. 30. Observar-se-á na aplicação de recursos municipais para custeio do
serviço de transporte coletivo a proporcionalidade relativa a:
I —- número de passageiros:
II — custo do serviço:
HI — critérios de qualidade previstos nos contratos e na legislação.
Art. 31. O subsídio será repassado, mensalmente a empresa gperadora do serviço
público de transporte coletivo municipal e será calculádo em conformidade
com o número de passageiros transportados pelo sistema no mês anterior,
baseando — se nas planilhas de custos apresentádas pela concessionária
vencedora do certame licitatório.
Rua Cel Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP —- CEP 06900-000 email: administracao/Gembuguacu sp gov br
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Parágrafo único. As empresas apresentarão, mensalmente, relatório das
gratuidades, por usuário, com dia, horário e itinerário de cada viagem,
permitindo, assim se saber o número total de gratuidade em cada mês.
Art. 32. Em qualquer circunstância, o pagamentos dos cartões eletrônicos por
parte do usuário se efetivará pelo preço de venda da data em que foram
adquiridos, independentemente da data de sua apresentação.
Art. 33. A tarifa do Serviço Público de Transporte será fixada pelo preço da
proposta vencedora na licitação estabelecida em cláusula específica no ato
de outorga da concessão na modalidade de Serviço Público de Transporte
Coletivo de Passageiros.
Art. 34. As tarifas do Transporte Coletivo serão calculadas a partir do rateio entre
os custos fixos e variáveis necessários a operação dos serviços, pelo número
de passageiros pagantes. Pela existência de subsídios cruzados, as isenções
e os descontos tarifários para determinados seguimentos são financiados
pelos demais usuários, discriminados em planilha de custos cujos critérios
serão fixados em regulamento próprio, observada a remuneração justa da
concessionária.
Parágrafo único. Os custos totais do serviço serão compostos pelo custo
quilométrico acrescido do ISSQN, salvo compensação para tarifas sociais,
descontos para determinados usuários, estabelecidos por lei especifica.
Art. 35. O ato de outorga da concessão deverá assegurar mecanismos de revisão
das tarifas, e subsídio transitório a fim de manter-se o equilíbrio econômico-
financeiro.
$1º. Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção
de quaisquer tributos ou encargos legais, quando comprovado seu impacto,
implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, confórme o caso;
$2º. Havendo alteração unilateral do ato de outorga da concessão ou de
qualquer ato que afete o seu inicial equilíbrio econômjto-financeiro, o poder
concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.
Art. 36. Sempre que forem atendidas as condições do ato de oytorga da
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Art. 37. A revisão da tarifa, bem como do subsídio tarifário, será feita mediante
aferição de planilha de custos por órgão técnico da Secretaria Municipal de
Segurança, Transporte e Mobilidade, aprovada pelo Conselho Municipal de
Transporte e editada por decreto do Prefeito Municipal.
CAPÍTULO IX
DO INSTRUMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO
Art. 38. O instrumento do ato de outorga da concessão será formalizado mediante
termo de Contrato Administrativo.
Art. 39. O instrumento de outorga do ato de concessão deverá conter as seguintes
cláusulas obrigatórias:
I-o objeto, e o prazo da concessão;
Il — o modo, forma e condições de prestação do serviço:
HI - os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da
qualidade dos serviços:
IV -—o preço do serviço e os critérios e procedimentos para o reajuste e a
revisão das tarifas;
V-os direitos, garantias e obrigações da Secretaria Municipal de Segurança,
Transporte e Mobilidade e da concessionária, inclusive os relacionados às
necessidades de futura alteração e expansão do serviço e modernização e
renovação da frota;
VI- os direitos e deveres dos usuários para utilização do serviço:
VII — a forma de fiscalização dos veículos e dos métodos e práticas de
execução do serviço, a ser exercido pela Secretaria Municipal/de Segurança,
Transporte e Mobilidade;
VIII — as penalidades administrativas a que se sujeita a concessjônária e
sua forma de aplicação;
IX — os casos de extinção da concessão;
Rua Cel Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao dembuguacu sp gov br
Art.
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Es | REFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
X — os critérios para o cálculo e a forma de pagamento de eventuais
indenizações devidas à concessionária;
XI — as condições para prorrogação da concessão, quando for o caso;
XII — a obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da
concessionária;
XIII — o modo de resolução extrajudicial de litígios, caso avençado;
XIV — O Foro competente para dirimir quaisquer controvérsias judiciais
decorrentes da presente concessão será sempre o da Comarca de Embu-
Guaçu — SP.
Parágrafo único. Será publicado na imprensa oficial e no sítio eletrônico
oficial do Município o extrato dos atos de outorga da concessão, cujo
instrumento deverá ser arquivado em ordem cronológica para o devido
controle interno e externo.
CAPÍTULO X
DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
40. O descumprimento das Regras Regulatórias do Serviço de Transporte
Público Coletivo resultará na aplicação das seguintes, penalidades
administrativas pela Secretaria Municipal de Segurança, Transporte e
Mobilidade:
I— advertência escrita;
H — a multa administrativa;
II — suspensão temporária da operação do serviço:
IV — rescisão da concessão.
Parágrafo único. As hipóteses de incidência das ponalidades
administrativas previstas neste artigo, a respectíva graduação e/imposição
proporcional à infração serão dispostas no Regulamento de/Operação e
Controle do Serviço Público de Transporte de Passageiros de Embu-Guaçu.
Rua Cel Lulz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao dembuguacu sp gov br
Art.
Art.
Art.
“ig APREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
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41. As penalidades administrativas serão aplicadas mediante processo
administrativo, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, e a
regular comunicação dos atos processuais, devendo a decisão ser sempre
motivada e concedido o direito a interposição de recurso administrativo ao
Prefeito Municipal.
42. O Município poderá intervir na concessão com o fim assegurar a
adequação na prestação do Serviço de Transporte Público Coletivo, bem
como o fiel cumprimento das regras regulatórias do serviço e do ato da
outorga da concessão em caso de falta grave.
$1º. Para os efeitos deste artigo, será considerada falta grave na prestação do
serviço o ato da concessionária que:
I — suspender a prestação dos serviços de uma ou mais linhas ainda que
parcialmente, reduzindo em mais do que 30% (trinta por cento) da frota
operante, sem a anuência do poder concedente;
II — apresentar elevado índice de acidentes comprovadamente causados por
negligência na manutenção dos veículos ou por imprudência de seus
prepostos e/ou colaboradores;
III — ter sido multado, ao longo de 12 (doze) meses, em 05 (cinco) vezes ou
mais, por irregularidades alternadas, ou 03 (três) vezes pela mesma
irregularidade.
82º. A intervenção far-se-á por Decreto do Prefeito Municipal, designando o
interventor e o prazo e limites da medida, após o requerimento fundamentado
e comprovada a falta grave ocorrida, constatada pela Secretaria Municipal
de Segurança Transporte e Mobilidade.
43. A Secretaria Municipal de Segurança, Transporte e Mobilidade, através
do interventor designado, terá o prazo de 30 (trinta) dias para instaurar
procedimento administrativo a fim de comprovar responsabilidades,
assegurado o direito de ampla defesa à concessionárjá sob intervenç .
81º. Se ficar comprovado que a intervenção/não observou regras
regulatórias do serviço concedido, será declarada sua nulidade, /devendo o
serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu
direito à indenização. S
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Art.
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82º. O procedimento administrativo a que se refere o caput deste artigo
deverá ser concluído no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de
considerar-se inválida a intervenção.
44. A intervenção do poder concedente municipal implica na
responsabilidade pelas despesas operacionais necessárias à prestação dos
serviços, cabendo-lhe a gestão integral da receita da operação do sistema.
$1º A intervenção ficará limitada ao serviço e ao controle dos meios a ele
vinculados, sem qualquer responsabilidade do poder concedente municipal
para com dívidas que tenham vencido anteriormente ao ato que decretou a
intervenção.
82º. O interventor deverá saldar todos os compromissos pertinentes à
operação dos serviços, em especial, os impostos, encargos sociais,
previdenciários, as parcelas de financiamento de veículos, peças e
equipamentos com vencimento ao longo do período de intervenção, bem
como deverá depositar em conta específica os valores relativos à
remuneração do capital da concessionária em pregado no serviço.
$3º. A intervenção no serviço não inibe o poder concedente municipal de
aplicar à concessionária as penalidades cabíveis, ou de considerar rompido o
vínculo de transferência do serviço.
Art. 45. Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração
Art.
do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas
pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante sua gestão,
sem prejuízo do direito de indenização à concessionária pelo uso de seu
patrimônio particular.
CAPITULO XI
DA RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS LITÍGIOS
46. No caso de qualquer litígio representado por conflito óu desacordo entre
a concessionária e a Prefeitura Municipal em relação à execução dg serviço
concedido ou qualquer assunto de interesse diretg da concessão, será
capítulo.
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Art. 47. São considerados conflito ou litígio para fins de resolução extrajudicial
indicado neste capítulo:
I—a interpretação de qualquer regra regulatória do serviço concedido;
H — a conduta dos prepostos e agentes públicos relacionados à execução do
ato de outorgada de concessão;
HI — a inexecução do contrato administrativo, nas hipóteses de aplicação da
teoria da imprevisão, como força maior, caso fortuito, fato do príncipe, fato
da administração;
IV — inexecução do ato de outorga da concessão nos casos de interferências
imprevistas:
V-—as indenizações previstas nesta lei.
Art. 48. A resolução extrajudicial de eventual conflito se iniciará por meio de
procedimento de Resolução Alternativa de Litígio, que se dará mediante
transação ou conciliação entre o Município de Embu-Guaçu e a
concessionária.
$1º. O procedimento terá início com reunirão entre as partes na sede da
Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu com a finalidade de solucionar o
litígio, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias;
$2º. A Resolução Alternativa do conflito deverá ser negociada com base na
boa fé, transparência e legalidade, podendo para esse fim, de comum acordo,
indicar um conciliador ou mediador;
$3º. A decisão que solucionar o conflito de forma alternativa será
instrumentalizada por escrito e anexada ao Contrato Administrativo,
servindo como precedente para casos análogos.
Art. 49. Caso o litígio não possa ser resolvido medi
Resolução Alternativa de Conflito em 30 (trinta) di
arbitragem.
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$1º. Será escolhido de comum acordo um árbitro único, sendo que no caso
de não haver consenso na escolha deste, cada litigante indicará um árbitro, e
os dois indicarão um terceiro e constituir-se-á um tribunal arbitral com três
membros;
$2º. O árbitro único deverá atuar de conformidade com o Regulamento da
Arbitragem de Câmara de Mediação e Arbitragem da FIESP/CIESP, de
São Pauto, observado os princípios de Direito Público que regem as
delegações de serviço público;
$3º. Os litigantes podem buscar procedimentos judiciais para obter a
concessão de medidas cautelares urgentes e para execução das decisões do
painel arbitral.
Art. 50. Seja qual for a natureza da demanda, o Foro da causa será sempre o da
Comarca de Embu-Guaçu, com exclusão de qualquer outro.
Art. 51. Mesmo ocorrendo qualquer eventual procedimento de resolução
extrajudicial do litígio, as partes continuarão a desempenhar as respectivas
obrigações contratadas na concessão, até o deslinde da questão.
CAPÍTULO XII
DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO
Art. 52. Extingue-se a concessão por:
I — advento do termo contratual;
II — encampação;
III — caducidade;
IV — rescisão;
V— anulação;
VI - falência ou extinção da empresa concessionária.
Art. 53. Considera-se encampação a retornada do Servigo de Transporte/Público
Coletivo pelo poder concedente municipal durantg'o prazo da concgssão, por
Ds
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motivo de interesse público, mediante lei autorizativa especifica e após
prévio pagamento de eventual indenização, apurado conforme os
levantamentos e avaliações necessários à determinação do montante.
Art. 54. A inexecução total ou parcial do Contrato Administrativo acarretará,
motivada por razões de interesse público pelo Prefeito Municipal, a
declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das penalidades
contratuais, respeitadas as disposições deste artigo.
$1º. A caducidade da concessão poderá ser declarada quando a
concessionária:
| — estiver prestando o serviço de forma inadequada ou deficiente, tendo por
base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade
do serviço;
H — descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou
regulamentares concernentes à concessão;
HI — paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses
decorrentes de inexecução do ato de outorga da concessão pela aplicação da
teoria imprevisão;
IV — perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter
a adequada prestação do serviço delegado;
V— não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos;
VI - não atender reiteradamente a Notificação da Secretaria Municipal de
Segurança, Transporte e Mobilidade no sentido de regular a prestação do
serviço;
VII — for condenado em sentença transitada em julgado por sonegação de
tributos inclusive contribuições sociais.
82º. A declaração da caducidade da concessão deverá ser precédida da
verificação da inadimplência contratual da contessionária eny processo
administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.
Fono dpbuguaçy sobr
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$3º. Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de
comunicados à concessionária, detalhando os descumprimentos contratuais,
referidos no $1º deste artigo, concedendo-lhe prazo razoável para corrigir as
falhas e transgressões apontadas.
84º. Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência
contratual, a caducidade será declarada por Decreto do Prefeito Municipal,
independentemente de eventual indenização;
85º. A indenização de que trata o parágrafo $4º será devida na forma prevista
no Contrato Administrativo, descontado o valor das multas contratuais e dos
danos causados pela concessionária;
$6º. Declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente
municipal qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos,
ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da
concessionária.
Art. 55. O Contrato Administrativo da concessão poderá ser rescindido por
iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas
contratuais pelo poder concedente municipal, mediante ação judicial
especialmente intentada para esse fim.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, os serviços
prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados,
até a decisão judicial transitada em julgado.
CAPÍTULO XIII
DA OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DAS TARIFAS
Art. 56. Fica o Poder Executivo municipal obrigado a publicar com antecedência
mínima de cinco (05) dias todo e qualquer aumento concedido nas tarifas do
transporte de passageiros.
Parágrafo único. A publicação de que trata este artigo deverá sey efetuada
através dos veículos de comunicação instalados
eletrônico oficial do Município.
CAPÍTULO XIV,
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5
DA FIXAÇÃO DAS TABELAS DE ESCALA DOS HORÁRIOS E
FREQUÊNCIA
DE OPERAÇÕES DO TRANSPORTE COLETIVO
Art. 57. As empresas de transporte coletivo que operaram no Município ficam
obrigadas a afixar no interior dos veículos e nas respectivas paradas, tabela
constando a frequência do horário de circulação da linha, com início e
término das operações e na parte externa do coletivo, ao lado da porta de
embarque, o trajeto a ser percorrido.
Art. 58. Fica determinado também que as respectivas tabelas devem ser fixadas
em lugar visível e seguro garantindo que de forma alguma sejam danificadas
durante o decorrer das viagens.
Art. 59. As empresas que não cumprirem o disposto neste capítulo, serão autuadas
e penalizadas com multa conforme Decreto Municipal que regulamenta as
penalidades e sanções administrativas.
Art. 60. A empresa detentora da concessão para exploração do transporte coletivo
estará submissa conforme previsão dada pela Constituição Federal em seus
Artigos 227 e 244, Lei 12.587/2012, Lei 10.098/2000, regulamentada pelo
Decreto 5.296/2004 e, em consonância com a ABNT NBR 14.022/2006,
incorporada pela ABNT NBR 15570/2020 e Portaria INMETRO 260/2007.
I — Para o acesso através do elevador hidráulico a empresa deverá instalar
portas largas e eliminar obstáculos interiores que dificultem o acesso dos
portadores de necessidades especiais, inclusive os que fazem uso de cadeiras
de rodas e outros dispositivos afins de viabilizar sua locomoção;
II — Entendendo-se por pessoa com dificuldade de locomoção:
a) pessoa com deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de
natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qua em interação com
uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na
sociedade em igualdade de condições com as demais'pessoas (Redação dada
pela Lei nº 13.146, de 2015);
b) pessoa com mobilidade reduzida: aquela que/tenha, por qualguer motivo,
dificuldade de movimentação, permanente ow'temporária, gerândo redução
efetiva da mobilidade, da flexibilidade, dá coordenação fmotora na
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A rt.
Art.
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percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e
obeso; (Redação dada pela Lei nº13.146, de 2015);
61. O não cumprimento das exigências previstas neste capítulo resultará em
penalidade à empresa concessionária do transporte coletivo, com multa no
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por veículo autuado.
Parágrafo único. Os valores correspondentes às multas deverão ser
recolhidos aos cofres públicos municipais.
CAPÍTULO XV
DA PROPAGANDA NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE
COLETIVO
62. Fica autorizado à empresa concessionária de transporte coletivo no
Município a utilizar a parte traseira, interna e externa, dos veículos para a
exposição de anúncios de propaganda com fins comerciais e ou
institucionais, sem prejuízo do recolhimento de taxas e demais aprovações
definidas pelos Artigos 141 ao 148 da Lei Nº 1.724/2001.
Parágrafo único. E vedada a exposição de anúncios que estimulem qualquer
tipo de discriminação social, racial, de credo, de atividade ilegal, de incentive
violência, de propaganda eleitoral ou partidária e de incentivo ao consumo
de bebidas alcoólicas, cigarros e assemelhados.
$1º. O custo semestral de cada publicidade e sua quantidade será definida
mediante decreto.
82º. A renda líquida auferida com essa publicidade será distribuída
observando seguintes percentuais:
I- 30% (trinta por cento) para a empresa concessionária;
II — 40% (quarenta por cento) para a empresa gde comercializará os
anúncios;
integralizar o determinado pela Lei Nº 1.724/2
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Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
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83º. A quota-parte destinada ao município de Embu-Guaçu será aplicada
obrigatoriamente, na construção e melhoria de abrigos, sinalizações de
trânsito e melhorias viárias.
$ 4º. A Concessionária deverá disponibilizar espaço para a publicidade,
eventos e ações de utilidade pública, saúde, educação e outros onde se
fazerem imprescindíveis a divulgação pela Prefeitura de Embu-Guaçu, sem
gera ônus à municipalidade, conforme Decreto do Poder Executivo.
63. A empresa concessionária do transporte coletivo deverá indicar a
empresa que comercializará os anúncios, salvo caso em que ela mesma
assuma a responsabilidade pela venda da publicidade.
64. Os casos omissos neste capítulo serão regulados pelo Prefeito por meio
do Decreto Municipal.
— CAPITULO XVI
DA EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE EM ABRIGOS
DE ÔNIBUS DO MUNICÍPIO
65. É autorizada, nos termos deste Capítulo, a exploração de publicidade nos
próprios públicos do Município utilizados para abrigos de ônibus.
66. O exibidor da publicidade deverá ater-se, ainda, às normas inerentes
publicidade em geral, bem como a Lei 1.724/2001.
CAPÍTULO XVII
DA INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS NOS VEÍCULOS DO
TRANSPORTE COLETIVO NOS ABRIGOS DOS PONTOS DE
PARADA
67. É obrigatória a instalação de no mínimo duas (02) lixeiras, em local
adequado e de fácil acesso ao usuário, nos veículos do transporte coletivo.
dois locais de fácil visibilidade.
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Art. 68. Nos pontos de parada, equipados com abrigo, deverá ser instalado
lixeiras, definindo-se a quantidade de acordo com o fluxo e a necessidade.
Art. 69. O exibidor da publicidade poderá usar a propaganda previamente
submetida ao exame da Secretaria Municipal de Segurança, Transporte e
Mobilidade, que também fará a aprovação relativamente ao formato e
dimensões.
Art. 70. A concessão da publicidade será de doze (12) meses, podendo ser
renovada mediante novo procedimento.
Art. 71. A municipalidade poderá ceder, temporariamente, os direitos de
exploração da publicidade a entidades filantrópicas, assistenciais,
educacionais esportivas, conforme critérios estabelecidos por Decreto do
Executivo.
CAPÍTULO XVIII
DO PASSE LIVRE MUNICIPAL AOS PORTADORES
DE NECESSIDADES ESPECIAIS
Art. 72. É assegurado o direito à gratuidade no Sistema de Transporte Público
Coletivo em conformidade com as Leis Municipais 2.099/2007 e 2433/2011.
Art. 73. São beneficiados todos os portadores de necessidades especiais
residentes no Município de Embu-Guaçu e que portarem a respectiva
carteirinha Municipal de identificação.
Art. 74. A Carteirinha Municipal de identificação será emitida pela Secretaria
Municipal de Assistência Social, conforme dispositivos legais expressos no
caput do Art.82.
Art. 75. O Poder Executivo manterá cadastro atualizado dos beneficiários deste
Capítulo e controle de informações desse benefício junto a concessionária de
Transporte Público Coletivo.
Art. 76. Os casos omissos neste capítulo serão regulados pelo Prefeito através de
Decreto Municipal.
TÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 77. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais na Lei
Orçamentária Anual (LOA), obedecidas as prescrições contidas nos incisos
Lao IV do $1º do art. 43 da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964, e
alterações posteriores, bem como promover as alterações necessárias na Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) para atender
as despesas decorrentes desta Lei.
Art. 78. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 79. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação
revogando a Lei Nº. 1.834/2002 e suas alterações, bem como outras
disposições em contrários, na data de sua publicação.
/
Publicada e caro do pico gi de Governo, aos 21 (vinte e
um) dias do mês de Outul :
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JUSTIFICATIVA AQ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº005/2021
Tendo em vista a necessidade de regulamentar o Serviço de Transporte
Público Coletivo no Município de Embu-Guaçu, mediante
parâmetros legais, objetivos, impessoais, e transparentes,
garantindo ainda a eficiência dos serviços.
Considerando a necessidade de concessão, mediante regular
certame licitatório, em observância ao disposto no texto
constitucional, o que possibilitará também a fiscalização e
aperfeiçoamento do serviço.
Levando-se em conta que existe expediente em trâmite perante o
Ministério Público do Estado de São Paulo, de modo que a
questão seja regulamentada, e haja concessão à partir do
necessário certame licitatório, afastando assim qualquer
privilégio aos concessionários, enviamos o presente Projeto a
essa laboriosa casa de leis, contando com a colaboração dos
legisladores.
Embu-Guaçu aos 21 (vinte e um) dias do mês de Ouro de 2021.
al A núio Peer |
refeito Municipal
]
-s /
epa = dA Municipal de Governo, aos 21 (vinte e
um) dias do mês de Outul 2021.
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