br-locleg corpus explorer

← Embu-Guaçu (SP)

materia nº 28/2021

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 28 / 2021
Date 2021-10-14
EmentaDispõe sobre a Alterar a redação do art. 13 da lei n° 2.196, de 21/05/2009
native_id3120

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-07T15:47:26.896484-03:00 APROVADO 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
; ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº028/2021
Dispõe sobre a Alterar a redação do art. 13º da Lei nº 2.196, de
21/05/2009.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU, JOSÉ ANTÔNIO
PEREIRA, usando de suas atribuições legais apresenta a Câmara
Municipal de Embu Guaçu o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 13º da Lei nº 2.196, de 21/05/2009, que
passa a vigorar como segue:
"Art. 1º O número de contratações fica condicionado ao limite máximo de
400 (QUATROCENTOS) bolsistas."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
| YPREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 028/2021
Considerando a enorme crise econômica que assola nosso país nesse
momento pandêmico desde Março de 2020, devido ao corona vírus
“COVID 19”, enfrentamos grande crise de desemprego;
Considerando que o Poder Público, tem papel fundamental em tentar
amenizar esse impacto, apresentamos o presente projeto de Lei, para nos
possibilitar de forma legal contemplar um número maior de munícipes.
Embu-Guaçu aos 04 (quatro) dias dó mês de Outubro'de 2021.
Publicada E-Regi
(quatro) dias do mês"de
na Secretaria
Outubro de 20
unicipal de Governo, aos 04

open original →