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Art.
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72] WPREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº029/2021
AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA
MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA COMO MÉTODO DE
REABILITAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA PARA PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA E/OU COM
OUTRAS NECESSIDADES ESPECÍFICAS NO ÂMBITO DA
CIDADE DE EMNBU-GUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU, JOSÉ ANTÔNIO
PEREIRA, usando de suas atribuições legais apresenta a Câmara
Municipal de Embu Guaçu o seguinte Projeto de Lei.
1º A Equoterapia é um método educacional que utiliza os recursos do
cavalo, dentro de uma abordagem interdisciplinar, nas áreas de Saúde,
Educação e Esportes, buscando o desenvolvimento físico, psíquico e social
de pessoas com deficiência, autismo e/ou doenças com outras necessidades
específicas.
2º Fica autorizado ao executivo criar o Programa Municipal de Equoterapia
como opção de reabilitação e/ou tratamento de saúde pública para as
pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida e/ou com autismo
e/ou doenças com outras necessidades específicas no âmbito da Cidade de
Embu-Guaçu — SP.
3º O Programa Municipal de Equoterapia consiste no atendimento à saúde
e educação às pessoas com necessidades específicas; na área de habilitação,
reabilitação e social, sendo indicada também às pessoas com distúrbios
evolutivos e/ou comportamentais.
Parágrafo único. A equoterapia mencionada no “caput” deste artigo é
reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina como método terapêutico
(Parecer 06/1997, aprovado em Sessão Plenária de 09/04/1997) e Lei nº
13.830, de 13 de maio de 2019 - Dispõe sobre a prática da équoterapia.
4º O programa Municipal de Equoterapia, através d) cretaria de Saúde,
poderá firmar convênio com entidades, órgãos” públicos, associações,
AS REFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
& ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
instituições de ensino e similares, para O desenvolvimento de suas
atividades técnicas de equoterapia.
Art. 5º A participação no Programa Municipal de Equoterapia deverá ser por:
1 - Avaliação médica, fisioterápica e psicológica;
II - Respeitar a cota disponibilizada conforme orçamento previsto pela
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º As pessoas físicas ou jurídicas poderão apadrinhar as pessoas de que
trata esta lei.
Art. 7º O padrinho receberá um relatório trimestral sobre o desenvolvimento do
seu afilhado na equoterapia e também terá direito a acompanhar o
tratamento.
Art. 8º A pessoa física ou jurídica que apadrinhar uma pessoa de que trata esta
lei poderá ter desconto nos tributos municipais em percentual a ser definido
pelo Poder Executivo.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
——
Embu-Guaçu aos 08 (oito) dias do mês de Outubro de 2021.
Publicada e Regi na Secretaria M ficipal de Governo, aos 08 (oito)
dias do mês de Outubro de CA
à IPREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEIN?º 029/2021
O presente Projeto de Lei propõe regulamentar no âmbito municipal as
disposições da Lei Federal nº 13.830, de 13 de maio de 2019,
proporcionando o acesso a prática da equoterapia como método de
reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de
saúde, educação e equitação voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da
pessoa com deficiência, investindo na melhoria de qualidade de vida e
inclusão social dos assistidos.
O Programa Municipal de Equoterapia consiste no atendimento à saúde e
educação às pessoas com necessidades específicas; na área de habilitação,
reabilitação e social, sendo indicada também às pessoas com distúrbios
evolutivos e/ou comportamentais, garantindo o acesso às políticas públicas
efetivas e contínuas.
Cumpre mencionar que no âmbito municipal já existem demandas judiciais
atribuindo ao Município o custeio do serviço de equoterapia para o
desenvolvimento físico, psíquico e social de pessoas com deficiência,
autismo e/ou doenças com outras necessidades específicas.
Embu-Guaçu aos 08 (oito) dias” 104 ês de Outubro: de 2021.
Edi ;
— TT Josg Antônio Pereir
Prefeito Municipal
Publicada e Regi na Secretaria Municipal de Governo, aos 08 (oito)
dias do mês de Outubro de 2021.
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