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materia nº 24/2021

Tipo EMENDA E SUBEMENDA
Número / Ano 24 / 2021
Date 2021-10-28
EmentaEMENDA MODIFICATIVA que altera o artigo 6° e introduz parágrafo único ao artigo 11° do Projeto de Lei Complementar nº 003/2021 – Executivo, que passam a ter as seguintes redações:
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P O D E R L E G I S L A T I V O 
C ¬ M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A « U 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ u o l . c o m . b r 
EMENDA Nº 24/2021 
O Vereador Isaias Coelho, no uso das atribuições legais e de acordo com o 
disposto no art. 139 do Regimento Interno, § 1°, inciso IV, apresenta EMENDA 
MODIFICATIVA que altera o artigo 6° e introduz parágrafo único ao artigo 
11° do Projeto de Lei Complementar nº 003/2021 – Executivo, que passam a 
ter as seguintes redações:
“ (...) 
Art. 6º. altera o caput, do artigo 56 da lei complementar nº 105/2013, que 
passará a ter a seguinte redação: 
Art. 56. Procurador do Município efetivo e estável que estiver no exercício das
atribuições do cargo poderá, a critério da Administração, requerer licença, e terá 
prejuízo da remuneração do cargo de 50% pela administração municipal, para 
a realização de cursos de pós graduação em especialização, mestrado, doutorado 
ou pós doutorado, desde que assuma o compromisso de defesa de dissertação, 
trabalho de conclusão ou tese em tema compatível com as áreas de atuação do 
cargo. 
(...) 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C ¬ M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A « U 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ u o l . c o m . b r 
CONT. EMENDA MODIFICATIVA 
Art. 11 – Fica alterada a tabela de referência específica da função de Procurador 
Geral do Município, abreviada pela sigla PGM, constante do art. 65 da Lei 
complementar nº 105/2013, para apresentar o seguinte valor: 
R$: 9.000,00. 
Parágrafo único: A Função de Procurador Geral do Município (PGM) deverá 
ser ocupado por Procurador do Município de carreira, concursado no mínimo 
há 3 anos. 
(...) ”
Embu-Guaçu, 28 de outubro de 2021. 
Isaias Coelho 
Vereador – CIDADANIA 

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