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P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
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Prof. Colle Vereador no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei
propõe o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 049/2021
(Dispõe sobre A Semana Municipal De Incentivo Ao Esporte Paralímpico No
Município De Embu-Guaçu.)
Art.1º Fica instituída a Semana Municipal de Incentivo ao Esporte Paralímpico,
a ser comemorada, anualmente, na semana correspondente aos dias 21 e 22 de
setembro, quando se comemora o dia Nacional da Luta das Pessoas com
Deficiência e o dia Nacional do Atleta Paralímpico, respectivamente.
Parágrafo Único: A Semana Municipal de Incentivo ao Esporte Paralímpico,
passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º A Semana Municipal de Incentivo ao Esporte Paralímpico terá como
objetivos:
I - estimular a prática de esporte por pessoas com deficiências;
II - sensibilizar e integrar a sociedade em seus diversos segmentos para debates
relativos ao assunto;
III - promover ações públicas conjuntas entre órgãos da administração
municipal, entidades voltadas aos deficientes e comunidade em geral;
IV - realizar atividades a divulgação e a valorização da prática do esporte por
pessoas com deficiências;
V - incentivar o acesso e disponibilização ao esporte adaptado desde a infância,
incluindo nas agendas escolares.
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
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Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prof. Colle
Vereador – MDB
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei dispõe sobre a criação da Semana Municipal de
Incentivo ao Esporte Paralímpico, a ser comemorada, anualmente, na semana
correspondente aos dias 21 e 22 de setembro.
21 de setembro, é comemorado o Dia Nacional de Luta da Pessoa com
Deficiência. A data foi oficializada no dia 14 de julho de 2005 por meio da lei
nº 11.133 e tem como objetivo a conscientização sobre a importância do
desenvolvimento de meios de inclusão das pessoas com deficiência na
sociedade.
Dia 22 de setembro é comemorado o dia do atleta paralímpico, esta data
visa homenagear, apoiar e divulgar todo o trabalho dos atletas paralímpicos,
além de agir como uma ferramenta de inclusão das pessoas com deficiência.
É inquestionável que a prática de esportes é atividade essencial para a
qualidade de vida do ser humano. Entre os muitos benefícios advindos da
regularidade da prática de esportes podemos destacar a redução do estresse, o
aumento da autoconfiança, a melhoria da concentração, o estímulo das
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atividades cognitivas, a manutenção do peso ideal, o aumento do
condicionamento físico e do tônus muscular, fortalecimento de vínculos
interpessoais, prolongamento do tempo de vida e vários outros.
A semana Paralímpica vem colaborar com uma cultura de inclusão no
município, através das práticas esportivas para pessoas com deficiência e com
a possibilidade de toda sociedade prestigiar e praticar ações capazes de quebrar
paradigmas e pre conceitos, passando a enxergar com outros olhos as pessoas
com deficiência, pois estas também devem protagonizar papeis importantes na
sociedade
Assim, ações públicas voltadas para o estímulo à prática de esportes,
através de uma semana destinada no Calendário Oficial de Eventos do
Município, são muito bem vindas, pois proporcionam melhor qualidade de vida
à população.
Por todo exposto, acredito e defendo que seja instituída a Semana
Municipal de Incentivo ao Esporte Paralímpico no Município De Embu-Guaçu.
Desta forma, solicito o apoio dos Companheiros na aprovação do Projeto
de Lei em questão.
Embu-Guaçu, 28 de outubro de 2021.
Professor Colle
Vereador - MDB
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