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materia nº 49/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 49 / 2021
Date 2021-10-28
Ementa(Dispõe sobre A Semana Municipal De Incentivo Ao Esporte Paralímpico No Município De Embu-Guaçu.)
native_id3201

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-04T09:04:13.630423-03:00 APROVADO 12 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . le . b r
Prof. Colle Vereador no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei 
propõe o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 049/2021
(Dispõe sobre A Semana Municipal De Incentivo Ao Esporte Paralímpico No 
Município De Embu-Guaçu.)
Art.1º Fica instituída a Semana Municipal de Incentivo ao Esporte Paralímpico, 
a ser comemorada, anualmente, na semana correspondente aos dias 21 e 22 de 
setembro, quando se comemora o dia Nacional da Luta das Pessoas com 
Deficiência e o dia Nacional do Atleta Paralímpico, respectivamente.
Parágrafo Único: A Semana Municipal de Incentivo ao Esporte Paralímpico, 
passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º A Semana Municipal de Incentivo ao Esporte Paralímpico terá como 
objetivos:
I - estimular a prática de esporte por pessoas com deficiências;
II - sensibilizar e integrar a sociedade em seus diversos segmentos para debates 
relativos ao assunto;
III - promover ações públicas conjuntas entre órgãos da administração 
municipal, entidades voltadas aos deficientes e comunidade em geral;
IV - realizar atividades a divulgação e a valorização da prática do esporte por 
pessoas com deficiências;
V - incentivar o acesso e disponibilização ao esporte adaptado desde a infância, 
incluindo nas agendas escolares.
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . le . b r
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prof. Colle
Vereador – MDB
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei dispõe sobre a criação da Semana Municipal de 
Incentivo ao Esporte Paralímpico, a ser comemorada, anualmente, na semana 
correspondente aos dias 21 e 22 de setembro.
21 de setembro, é comemorado o Dia Nacional de Luta da Pessoa com 
Deficiência. A data foi oficializada no dia 14 de julho de 2005 por meio da lei 
nº 11.133 e tem como objetivo a conscientização sobre a importância do 
desenvolvimento de meios de inclusão das pessoas com deficiência na 
sociedade. 
Dia 22 de setembro é comemorado o dia do atleta paralímpico, esta data
visa homenagear, apoiar e divulgar todo o trabalho dos atletas paralímpicos, 
além de agir como uma ferramenta de inclusão das pessoas com deficiência.
É inquestionável que a prática de esportes é atividade essencial para a 
qualidade de vida do ser humano. Entre os muitos benefícios advindos da 
regularidade da prática de esportes podemos destacar a redução do estresse, o 
aumento da autoconfiança, a melhoria da concentração, o estímulo das 
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . le . b r
atividades cognitivas, a manutenção do peso ideal, o aumento do 
condicionamento físico e do tônus muscular, fortalecimento de vínculos 
interpessoais, prolongamento do tempo de vida e vários outros. 
A semana Paralímpica vem colaborar com uma cultura de inclusão no 
município, através das práticas esportivas para pessoas com deficiência e com 
a possibilidade de toda sociedade prestigiar e praticar ações capazes de quebrar 
paradigmas e pre conceitos, passando a enxergar com outros olhos as pessoas 
com deficiência, pois estas também devem protagonizar papeis importantes na 
sociedade
Assim, ações públicas voltadas para o estímulo à prática de esportes, 
através de uma semana destinada no Calendário Oficial de Eventos do 
Município, são muito bem vindas, pois proporcionam melhor qualidade de vida 
à população.
Por todo exposto, acredito e defendo que seja instituída a Semana 
Municipal de Incentivo ao Esporte Paralímpico no Município De Embu-Guaçu.
Desta forma, solicito o apoio dos Companheiros na aprovação do Projeto 
de Lei em questão.
Embu-Guaçu, 28 de outubro de 2021.
Professor Colle
Vereador - MDB

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